Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa
Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 4.291, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000

Dispõe sobre a divisão, separação e identificação, da parte para previdência e da parte para assistência à saúde, das contribuições mensais fixadas da Lei n° 3.309/93, que trata da Previdência Social do Estado de Sergipe, a cargo do IPES, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Até a implementação legal da reforma do sistema previdenciário, com implantação, também, de plano de assistência à saúde, do Estado de Sergipe, de acordo com as atuais normas constitucionais pertinentes, disciplinadas a partir da Emenda Constitucional (Federal) nº 20, de 15 de dezembro de 1998, fica estabelecida, nos termos deste artigo, a divisão da contribuição mensal fixada pela Lei nº 3.309, de 28 de janeiro de 1993, para o Instituto de Previdência do Estado de Sergipe - IPES, separando-se a parte para previdência e a parte para assistência à saúde.

§ 1º A divisão de que trata o "caput" deste artigo, do valor correspondente à contribuição mensal, estabelecida em 10% (dez por cento), dos contribuintes referidos na citada Lei nº 3.309/93, fica assim definida:

I - 6% (seis por cento) para previdência; e

II - 4% (quatro por cento) para assistência à saúde.

§ 2º Também contribuem com a parte para previdência, referida no inciso I do Parágrafo 1º deste artigo, os servidores inativos, civis e militares, aposentados dos Poderes e Órgãos constituídos, inclusive Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público Estadual, e das Autarquias e Fundações Públicas do Estado de Sergipe, e os pensionistas do Instituto de Previdência do Estado de Sergipe - IPES, mediante contribuição que incide apenas sobre a parcela de proventos e pensões que supere R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). (Redação dada pela Lei nº 5.277, de 28 de janeiro de 2004)

§ 3º O valor correspondente à contribuição mensal, também estabelecida em 10% (dez por cento), do Estado de Sergipe, através dos seus Poderes e Órgãos constituídos, e das suas Autarquias e Fundações Públicas, na qualidade de empregador, fica igualmente dividido, com a seguinte definição:

I - 6% (seis por cento) para previdência; e

II - 4% (quatro por cento) para assistência à saúde.

§ 4º Das contribuições mensais, referidas nos parágrafos 1º, 2º e 3º, e seus incisos, deste artigo, a parte para previdência deve ser recolhida ao Fundo de Aposentadoria do Servidor Público Estatutário do Estado de Sergipe - FUNASERP/SE, instituído pela Lei nº 4.067, de 11 de janeiro de 1999, enquanto que a parte para assistência à saúde continua sendo recolhida ao Instituto de Previdência do Estado de Sergipe - IPES. (Redação dada pela Lei nº 5.277, de 28 de janeiro de 2004)

§ 5º A parte de contribuição destinada para assistência à saúde, referida no parágrafo 4º deste artigo, deve ser depositada e movimentada em conta específica, devidamente identificada. (Redação dada pela Lei nº 5.277, de 28 de janeiro de 2004)

§ 6º A parte identificada por conta específica, conforme previsto no parágrafo 5º deste artigo, deve ter a sua própria gestão administrativa, contábil, financeira e atuarial, e ser utilizada exclusivamente para o que é legalmente destinada. (Redação dada pela Lei nº 5.277, de 28 de janeiro de 2004)

§ 7º Considera-se, para efeito de cálculo da contribuição mensal a que se refere este artigo, a remuneração total do contribuinte, compreendendo a soma de todos os valores percebidos, inclusive os que correspondam a adicionais, gratificações e quaisquer outras vantagens pecuniárias, os que correspondam a retribuições complementares por serviço extraordinário ou prestado em regime especial ou de tempo integral, e a outras retribuições, incluindo as decorrentes de incorporação por exercício de cargo em comissão ou função de confiança, e mesmo as que se refiram a estímulos por qualificação ou titulação profissional, a produtividade, a incentivos de interiorização ou operacionalização, a representação, e a qualquer outro tipo de retribuição ou vantagem remuneratória, excluídos apenas os valores correspondentes a "diária", "ajuda de custo" e "jetom", como tais definidos na legislação estatutária dos funcionários públicos estaduais. (Dispositivo incluído pela Lei n° 4413, de 21 de setembro de 2001)

Art. 2º Os servidores dos Poderes e Órgãos Constituídos e das Autarquias e Fundações Públicas do Estado de Sergipe, que contribuam com a parte obrigatória destinada a previdência e com a parte facultativa destinada a assistência à saúde, conforme o disposto no parágrafo 1º do art. 1º desta Lei, devem contribuir, nas mesmas condições, com 10% (dez por cento) para previdência e 4% (quatro por cento) para assistência à saúde, também sobre o valor da Gratificação Natalina recebida de acordo com a Lei nº 2.661, de 07 de abril de 1988, e sobre o valor do Adicional de Férias a que se referem o Art. 29, inciso X, e o Art. 35, inciso III, da Constituição Estadual, e o art. 77, combinado com o art. 208, da Lei Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994. (Redação dada pela Lei n° 4413, de 21 de setembro de 2001)

(Redação dada pela Lei n° 4.348, de 04 de janeiro de 2001)

§ 1º Também o Estado de Sergipe, através dos seus Poderes e Órgãos Constituídos e das suas Autarquias e Fundações Públicas, devem contribuir, igualmente com 10% (dez por cento) para a previdência e 4% (quatro por cento) para assistência à saúde, sobre o valor total das respectivas folhas de pagamento da Gratificação Natalina e do Adicional de Férias dos seus servidores que contribuírem com idênticos percentuais, na forma do "caput" deste artigo. (Redação dada pela Lei n° 4413, de 21 de setembro de 2001)

(Redação dada pela Lei n° 4348, de 04 de janeiro de 2001)

§ 2º Das contribuições mensais de que trata este artigo, tanto a prevista no seu "caput", e no seu parágrafo 3º, referente aos servidores ativos, e inativos, aposentados e pensionistas, quanto a prevista no seu parágrafo 1º, referente ao Estado de Sergipe, através dos seus Órgãos e Poderes Constituídos, e suas Autarquias e Fundações Públicas, a parte para previdência deve ser recolhida ao Fundo de Aposentadoria do Servidor Público Estatutário do Estado de Sergipe - FUNASERP/SE, de que trata a Lei nº 4.067, de 11 de janeiro de 1999, enquanto que a parte para assistência à saúde deve ser recolhida ao Instituto de Previdência do Estado de Sergipe - IPES, observado o disposto nos parágrafos 4º, 5º e 6º do art. 1º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 5.277, de 28 de janeiro de 2004)

§ 3º O disposto no "caput" deste artigo aplica-se aos servidores inativos, aposentados e pensionistas, dos Poderes e Órgãos Constituídos, inclusive o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público Estadual, e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais. (Redação dada pela Lei nº 5.277, de 28 de janeiro de 2004)

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado.

LEI Nº 4.291, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000

ALBANO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

Maria Isabel Carvalho Nabuco D'ávila

Secretária de Estado da Administração

Jorge Araújo

Secretário-Chefe da Casa Civil