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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 4.067, DE 11
DE JANEIRO DE 1999
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Cria o Fundo de Aposentadoria do Servidor Público Estatutário do Estado de Sergipe – FUNASERP/SE. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada o Fundo de Aposentadoria do
Servidor Público Estatutário do Estado de Sergipe - FUNASERP/SE, como
instrumento de apoio financeiro às despesas de remuneração dos servidores
públicos estaduais inativos, civis e militares, regidos pelos respectivos
Estatutos.
Art. 2º O Fundo de Aposentadoria do Servidor
Público Estatutário do Estado de Sergipe - FUNASERP/SE, tem por finalidade a
captação, gerenciamento e aplicação de recursos financeiros para atender
despesas com proventos de inatividade de servidores públicos estatutários,
civis e militares, cujo pagamento seja encargo do Estado de Sergipe, através
dos seus Poderes Constituídos e respectivos Órgãos de Administração Direta e
das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais.
Art. 1º Fica criado o Fundo de Aposentadoria
do Servidor Público Estatutário do Estado de Sergipe - FUNASERP/SE, como
instrumento de apoio financeiro às despesas de remuneração dos servidores
estaduais inativos, civis e militares, bem como dos pensionistas resultantes de
servidores estaduais ativos ou inativos, também civis e militares. (Redação dada pela Lei nº
5.277, de 28 de janeiro de 2004)
Art. 2º O Fundo de Aposentadoria do Servidor Público Estatutário do Estado de Sergipe - FUNASERP/SE, tem por finalidade a captação, gerenciamento e aplicação de recursos financeiros para atender despesas com proventos ou remunerações de inatividade ou aposentadoria de servidores estaduais, civis e militares, e com as pensões ou remunerações dos pensionistas que resultem de servidores estaduais, ativos ou inativos, também civis e militares, dos Órgãos da Administração Direta dos Poderes Constituídos, inclusive o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público Estadual, e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais. (Redação dada pela Lei nº 5.277, de 28 de janeiro de 2004)
Art. 3º O Fundo de Aposentadoria do Servidor
Público Estatutário do Estado de Sergipe - FUNASERP/SE, fica vinculado à
Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e deve ser gerido por um Conselho
Diretor.
Art. 3º O Fundo de
Aposentadoria do Servidor Público Estatutário do Estado de Sergipe -
FUNASERP/SE, fica vinculado à Secretaria de Estado da Administração - SEAD,
sendo gerido por um Conselho Diretor. (Redação
dada pela Lei nº 4.106, de 30 de junho de 1999)
Art. 3º O Fundo de Aposentadoria do Servidor Público Estatutário do Estado de Sergipe - FUNASERP/SE, fica vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, sendo gerido por um Conselho Diretor. (Redação dada pela Lei n° 4347, de 04 de janeiro de 2001)
§ 1º O Conselho Diretor do FUNASERP/SE é constituído pelos seguintes membros:
I - Secretário de Estado da Fazenda;
II - Secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia;
III - Secretário de Estado da Administração.
IV - Um servidor designado pelo Governador do Estado, mediante escolha em lista tríplice eleita e apresentada pelas Entidades Sindicais representativas dos Servidores Públicos Estatutários do Estado de Sergipe.
§ 2º Cabe ao Conselho Diretor do FUNASERP/SE
escolher e promover a designação do servidor que deve exercer a função de
Coordenador Executivo do Fundo, sendo este, ocupante de cargo de provimento
efetivo.
§ 2º Cabe ao Conselho Diretor do FUNASERP/SE escolher e promover a designação do servidor que deve exercer a função de Coordenador Executivo do Fundo, devendo este ser ocupante de cargo em comissão, e, obrigatoriamente, também ocupante de cargo de provimento efetivo. (Redação dada pela Lei nº 4.106, de 30 de junho de 1999)
§ 3º As competências e as normas de atuação do Conselho Diretor do FUNASERP/SE devem ser estabelecidas em Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º As receitas ou recursos do FUNASERP/SE são constituídos ou provenientes de:
I - Contribuição mensal recolhida do servidor estatutário
ativo, civil e militar, calculada sobre a remuneração total percebida
mensalmente, inclusive a decorrente de acumulação legal de cargos,
correspondente a 1% (um por cento) se a remuneração for de até R$ 300,00
(trezentos reais), 2% (dois por cento) se de R$ 301,00 (trezentos e um reais) a
600,00 (seiscentos reais), 3% (três por cento) se de R$ 601,00 (seiscentos e um
reais) a 1.200,00 (um mil e duzentos reais), e 3,5% (três e meio por cento) se
acima de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais);
I -
Contribuição mensal correspondente a 3% recolhida do servidor estatutário
ativo, civil e militar, calculada sobre a remuneração total percebida
mensalmente, inclusive a decorrente de acumulação legal de cargos. (Redação dada pela Lei nº 4.205, de 29 de dezembro de
1999)
I - Contribuição mensal, correspondente a 3% (três por cento), recolhida do servidor estatutário ativo, civil e militar, calculada sobre a remuneração total percebida, inclusive a decorrente de acumulação legal de cargos; (Redação dada pela Lei n° 4413, de 21 de setembro de 2001)
I-A - Contribuição mensal igual à estabelecida no inciso I deste "caput" de artigo, recolhida do servidor estadual inativo ou aposentado, civil e militar, e dos pensionistas que resultem de servidores estaduais, ativos ou inativos, também civis e militares, dos Órgãos da Administração Direta dos Poderes Constituídos do Estado, inclusive o Tribunal de Contas e o Ministério Público, e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, calculada apenas sobre a parcela de proventos e pensões, ou remunerações, e também das respectivas gratificações natalinas, que supere R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); (Dispositivo incluído pela Lei nº 5.277, de 28 de janeiro de 2004)
II - Contribuição mensal recolhida pelo Estado de Sergipe, através dos seus Poderes Constituídos e respectivos Órgãos de Administração Direta e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, correspondente a 3% (três por cento) do valor das respectivas folhas de pagamento referentes aos seus servidores estatutários ativos, civis e militares;
III - Dotações orçamentárias e créditos adicionais que, respectivamente, lhe forem consignadas e legalmente destinados;
IV - Auxílios, doações, legados, subvenções, contribuições ou quaisquer transferências de recursos feitas por entidades, por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas, de direito público ou privado, governamentais ou não-governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
V - Participação acionária do Estado de Sergipe na Telergipe - Telecomunicações de Sergipe S.A., que lhe deve ser transferida, e o respectivo produto de dividendos, bonificações e resultados financeiros, bem como o de venda, resgate ou recompra;
VI - Rendimentos ou acréscimos oriundos de aplicações de recursos do próprio Fundo;
VII - Recursos de outras fontes, que legalmente sejam destinados ao Fundo ou constituam receita do mesmo Fundo;
VIII - Participação de 10% (dez por cento) do Capital Bruto de qualquer Privatização efetuada pelo Estado;
IX - Outras receitas diversas ou regulares.
§ 1º Entende-se por remuneração total, para os
efeitos do inciso I do "caput" deste artigo, a soma dos valores
percebidos mensalmente pelo servidor estatutário ativo, civil ou militar,
inclusive os valores que correspondam a adicionais, gratificações e vantagens
pecuniárias, a retribuições complementares por serviço extraordinário ou prestado
em regime especial ou de tempo integral, e outras retribuições, inclusive
decorrentes de incorporação por exercício de cargo em comissão ou função de
confiança, a estímulos por qualificação ou titulação profissional, a
produtividade, a incentivos de interiorização ou operacionalização, a
representação, e a quaisquer outras vantagens remuneratórias.
§ 1º Entende-se por
remuneração total, para os efeitos da contribuição mensal referida neste
artigo, a soma de todos os valores percebidos pelo servidor estatutário ativo,
civil ou militar, inclusive os que correspondam a adicionais, gratificações e
quaisquer outras vantagens pecuniárias, incluídos o adicional constitucional de
férias e a gratificação natalina, os que correspondam a retribuições complementares
por serviço extraordinário ou prestado em regime especial ou de tempo integral,
e outras retribuições, incluindo as decorrentes de incorporação por exercício
de cargo em comissão ou função de confiança, e mesmo as que se refiram a
estímulos por qualificação ou titulação profissional, a produtividade, a
incentivos de interiorização ou operacionalização, a representação, e a
qualquer outro tipo de retribuição ou vantagem remuneratória, excluídos apenas
os valores correspondentes a "diária", "ajuda de custo" e
"jeton", como tais definidos na legislação estatutária dos
funcionários públicos estaduais. (Redação dada pela Lei n° 4413, de 21 de setembro de
2001)
§ 2º São servidores estatutários, ficando obrigados ao recolhimento de que trata o inciso I do "caput" deste artigo, os servidores públicos estaduais, civis e militares, regidos pelos respectivos Estatutos, integrantes dos quadros de pessoal dos Poderes Constituídos e seus Órgãos de Administração Direta e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, desde que as suas remunerações, quando na inatividade, devam ser encargo do Estado, através dos mesmos Poderes, Órgãos e Entidades, salvo se já contribuinte de Fundo de Aposentadoria de algum órgão ou entidade da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica ou Fundacional.
Art. 5º Os recursos do Fundo de Aposentadoria
do Servidor Público Estatutário do Estado de Sergipe - FUNASERP/SE, devem ser
aplicados ou utilizados exclusivamente na realização de despesas com pagamento
de proventos ou remunerações decorrentes de aposentadoria, reforma ou
transferência para a reserva remunerada de servidores públicos estaduais, civis
ou militares, regidos pelos respectivos Estatutos, a que se refere o parágrafo
1º e de acordo com o disposto no "caput" do art. 2º desta Lei.
Art. 5º Os recursos do
fundo de Aposentadoria do Servidor Público Estatutário do Estado de Sergipe -
FUNASERP/SE, devem ser aplicados ou utilizados exclusivamente na realização de
despesas com pagamento de proventos ou remunerações decorrentes de
aposentadoria, reforma ou transferência para a reserva remunerada de servidores
públicos estaduais, civis ou militares, regidos pelos respectivos Estatutos, a
que se refere o parágrafo 2º do art. 4º, e de acordo com o disposto no art. 2º,
desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 4.106,
de 30 de junho de 1999)
Art. 5º Os recursos do Fundo de Aposentadoria do
Servidor Público do Estado de Sergipe - FUNASERP/SE, devem ser aplicados ou utilizados
exclusivamente na realização de despesas com pagamento de proventos ou
remunerações decorrentes de aposentadoria, reforma ou transferência para a
reserva remunerada de servidores públicos estaduais, civis ou militares,
regidos pelos respectivos Estatutos, a que se refere o parágrafo 1º e de acordo
com o disposto no "caput" do art. 2º desta Lei, e desde que a
inatividade seja efetivada após a vigência desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 4365, de 24 de abril de
2001)
Art. 5º Os recursos do Fundo de Aposentadoria do Servidor Estatutário do Estado de Sergipe - FUNASERP/SE, devem ser aplicados ou utilizados exclusivamente na realização de despesas com administração e custeio de pagamento de proventos ou remunerações de inatividade decorrentes de aposentadoria, reforma ou transferência para a reserva remunerada, de servidores estaduais, civis ou militares, e de pensões ou remunerações dos pensionistas resultantes de servidores estaduais, ativos ou inativos, também civis e militares, de acordo com o disposto no art. 2º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 5.277, de 28 de janeiro de 2004)
Parágrafo Único/ § 1º Quando
não estiverem sendo utilizados na finalidade a que se destinam, os recursos
financeiros do FUNASERP/SE podem ser mantidos em aplicação no mercado de
capitais, de acordo com a posição das respectivas disponibilidades, objetivando
o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão. (Parágrafo único transformado em § 1º pela Lei nº
5.277, de 28 de janeiro de 2004)
§ 2º Sempre que o FUNASERP
não dispuser do montante de recursos necessários para o cumprimento de sua
finalidade ou atendimento de suas obrigações, cabe ao Estado aportar os
recursos orçamentários e financeiros suficientes para suprir essa necessidade
do mesmo Fundo. (Dispositivo incluído pela Lei
nº 5.277, de 28 de janeiro de 2004)
Art. 6º Os recursos do FUNASERP/SE devem ser
obrigatoriamente depositados e movimentados no Banco do Estado de Sergipe S.A.
- BANESE, ressalvados os casos de exigência legal ou regulamentar, ou de norma
operacional de alguma fonte repassadora, para manutenção e movimentação dos
respectivos recursos em estabelecimento financeiro oficial vinculado ao Governo
Federal, sempre, porém, em conta específica sob a denominação de "Fundo de
Aposentadoria do Servidor Público Estatutário do Estado de Sergipe -
FUNASERP/Se - Governo de Sergipe - SEFAZ".
Art. 7º A movimentação dos recursos do
FUNASERP/SE, na conta específica referida no art. 6º desta Lei, somente deve
ser feita mediante cheque nominal ou documento próprio de transferência de
recursos assinado conjuntamente, um ou outro, pelo Secretário de Estado da
Fazenda e pelo servidor que exercer as funções de Coordenador Executivo do
Fundo, ou pelos seus substitutos legais, na forma regular, em qualquer caso
após apreciação e autorização expressa do Conselho Diretor do mesmo Fundo.
Art. 8º O Fundo de Aposentadoria do Servidor
Público Estatutário do Estado de Sergipe - FUNASERP/SE, deve ter contabilidade
própria, com escrituração geral específica, entretanto vinculada
orçamentariamente à Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 6º Os recursos do
FUNASERP/SE devem ser obrigatoriamente depositados e movimentados no Banco do
Estado de Sergipe S.A. - BANESE, ressalvados os casos de exigência legal ou
regulamentar, ou de norma operacional de alguma fonte repassadora, para
manutenção e movimentação dos respectivos recursos em estabelecimento
financeiro oficial vinculado ao Governo Federal, sempre, porém, em conta
específica sob a denominação de "Fundo de Aposentadoria do Servidor
Público Estatutário do Estado de Sergipe - FUNASERP/SE - Governo de Sergipe -
SEAD. (Redação dada pela Lei nº 4.106, de
30 de junho de 1999)
Art. 6º Os recursos do FUNASERP/SE devem ser obrigatoriamente depositados e movimentados no Banco do Estado de Sergipe S.A. - BANESE, ressalvados os casos de exigência legal ou regulamentar, ou de norma operacional de alguma fonte repassadora, para manutenção e movimentação dos respectivos recursos em estabelecimento financeiro oficial vinculado ao Governo Federal, sempre, porém, em conta específica sob a denominação de "Fundo de Aposentadoria do Servidor Público Estatutário do Estado de Sergipe - FUNASERP/SE - Governo de Sergipe - SEFAZ. (Redação dada pela Lei n° 4347, de 04 de janeiro de 2001)
Art. 7º A movimentação
dos recursos do FUNASERP/SE, na conta específica referida no art. 6º desta Lei,
somente deve ser feita mediante cheque nominal ou documento próprio de
transferência de recursos assinado conjuntamente, um ou outro, pelo Secretário
de Estado da Administração e pelo servidor que exercer as funções de
Coordenador Executivo do Fundo, ou pelos seus substitutos legais, na forma
regular, em qualquer caso após apreciação e autorização expressa do Conselho
Diretor do mesmo Fundo. (Redação dada pela
Lei nº 4.106, de 30 de junho de 1999)
Art. 7º A movimentação dos recursos do FUNASERP/SE, na conta específica referida no art. 6º desta Lei, somente deve ser feita mediante cheque nominal ou documento próprio de transferência de recursos assinado conjuntamente, um ou outro, pelo Secretário de Estado da Fazenda e pelo servidor que exercer as funções de Coordenador Executivo do Fundo, ou pelos seus substitutos legais, na forma regular, em qualquer caso após apreciação e autorização expressa do Conselho Diretor do mesmo Fundo. (Redação dada pela Lei n° 4347, de 04 de janeiro de 2001)
Art. 8º O Fundo de
Aposentadoria do Servidor Público Estatutário do Estado de Sergipe -
FUNASERP/SE, deve ter contabilidade própria, com escrituração geral específica,
entretanto vinculada orçamentariamente à Secretaria de Estado da Administração.
(Redação dada pela Lei nº 4.106, de 30 de junho de
1999)
Art. 8º O Fundo de Aposentadoria do Servidor Público Estatutário do Estado de Sergipe - FUNASERP/SE, deve ter contabilidade própria, com escrituração geral específica, entretanto vinculada orçamentariamente à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ. (Redação dada pela Lei n° 4347, de 04 de janeiro de 2001)
§ 1º A execução financeira do FUNASERP/SE observará as normas regulares de Contabilidade Pública, bem como a legislação referente ao Sistema Financeiro Estadual, e estará sujeita ao efetivo controle dos órgãos próprios de controle interno do Poder Executivo, sendo que a receita e a aplicação dos respectivos recursos serão, periodicamente, objeto de informação e prestação de contas.
§ 2º Para atendimento do disposto no § 1º deste
artigo, cabe ao Conselho Diretor do FUNASERP/SE encaminhar à Secretaria de
Estado da Fazenda e ao Tribunal de Contas do Estado:
§ 2º Para atendimento do disposto no § 1º deste artigo, cabe ao Conselho Diretor do FUNASERP/SE encaminhar à Secretaria de Estado da Fazenda, à Controladoria-Geral do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado: (Redação dada pela Lei nº 4.106, de 30 de junho de 1999)
I - Mensalmente, demonstrativo de receitas e despesas (Balancete);
II - Anualmente, relatório de atividades e prestação de contas, com Balanço Geral, observadas a legislação e as normas pertinentes.
§ 3º Semestralmente, o Conselho Diretor do FUNASERP/SE, fará publicar, em pelo menos um jornal de grande circulação do Estado, demonstrativo de execução financeira e patrimonial do Fundo.
Art. 9º O exercício financeiro do Fundo de Aposentadoria do Servidor Estatutário do Estado de Sergipe - FUNASERP/SE, deve coincidir com o ano civil.
Art. 10 O saldo positivo do FUNASERP/SE, apurado em balanço, em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
Art. 11 As atividades de apoio técnico e
administrativo, necessárias aos serviços de implantação e operacionalização do
FUNASERP/SE devem ser prestadas pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ,
diretamente e/ou através de órgãos e entidades integrantes da Administração
Pública Estadual, observadas as normas regulares pertinentes.
Art. 12 O Poder Executivo, mediante Decreto do
Governador do Estado, ou através de Portaria do Secretário de Estado da
Fazenda, deve expedir as normas e instruções necessárias à aplicação ou
execução desta Lei, objetivando a regulamentação de suas disposições ou o seu
fiel cumprimento.
Art. 11 As atividades
de apoio técnico e administrativo, necessárias aos serviços de implantação e
operacionalização do FUNASERP/SE devem ser prestadas pela Secretaria de Estado
da Administração - SEAD, diretamente e/ou através de órgãos e entidades
integrantes da Administração Pública Estadual, observadas as normas regulares
pertinentes. (Redação dada pela Lei nº
4.106, de 30 de junho de 1999)
Art. 11 As atividades de apoio técnico e administrativo, necessárias aos serviços de implantação e operacionalização do FUNASERP/SE devem ser prestadas pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, diretamente e/ou através de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, observadas as normas regulares pertinentes. (Redação dada pela Lei n° 4347, de 04 de janeiro de 2001)
Art. 12 O Poder
Executivo, mediante Decreto do Governador do Estado, ou através de Portaria do
Secretário de Estado da Administração, deve expedir as normas e instruções
necessárias à aplicação ou execução desta Lei, objetivando a regulamentação de
suas disposições ou o seu fiel cumprimento. (Redação
dada pela Lei nº 4.106, de 30 de junho de 1999)
Art. 12 O Poder Executivo, mediante Decreto do Governador do Estado, ou através de Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, deve expedir as normas e instruções necessárias à aplicação ou execução desta Lei, objetivando a regulamentação de suas disposições ou o seu fiel cumprimento. (Redação dada pela Lei n° 4347, de 04 de janeiro de 2001)
Art. 13 Para atender as despesas de operacionalização do Fundo de Aposentadoria do Servidor Público Estatutário do Estado de Sergipe - FUNASERP/SE, especialmente no que se refere à efetivação da contribuição mensal a ser recolhida pelo Estado, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir, no corrente exercício de 1999, os créditos adicionais que se fizerem necessários, até o limite de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), observado o disposto nos artigos 43 a 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. (Redação dada pela Lei nº 4.106, de 30 de junho de 1999)
Art. 13 / 14 Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
janeiro de 1999. (Dispositivo renumerado pela Lei
nº 4.106, de 30 de junho de 1999)
Art. 14 / 15 Revogam-se as
disposições em contrário. (Dispositivo renumerado
pela Lei nº 4.106, de 30 de junho de 1999)
Aracaju, 11 de janeiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
ALBANO
FRANCO
GOVERNADOR DO
ESTADO
José Figueiredo
Secretário da Fazenda
Maria Isabel Carvalho Nabuco D'Ávila
Secretária de Estado da Administração
Gilton Garcia
Secretário-Chefe da Casa Civil, em Exercício
Este
texto não substitui o publicado no D.O.E.