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Estado de Sergipe |
LEI Nº 1.952, DE 19
DE SETEMBRO DE 1975
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Dispõe sobre a reclassificação de Cargos do Quadro de Pessoal do
Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Quadro de Pessoal da Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe é constituído de Cargos Efetivos, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, nos termos desta lei.
Art. 2º Ficam extintos, na data da publicação desta lei, os seguintes cargos de provimento efetivo:
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DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
PADRÃO |
|
Servente |
02 |
I |
|
Atendente |
01 |
II |
|
Motorista |
03 |
III |
|
Escriturário
Datilografo |
02 |
V |
|
Técnico em
Contabilidade |
02 |
VII |
|
Assistente Técnico |
12 |
IX |
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22 |
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Art. 3º Serão extintos por decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual, à medida que forem vagando, os seguintes cargos de provimento efetivo:
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DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
PADRÃO |
|
Servente |
02 |
I |
|
Atendente |
03 |
II |
|
Motorista |
01 |
III |
|
Auxiliar de
Escritório |
08 |
IV |
|
Escriturário
Datilografo |
16 |
V |
|
Oficial de
Administração |
06 |
VI |
|
Técnico em
Contabilidade |
11 |
VII |
|
Escrivão |
01 |
VIII |
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48 |
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Art. 4º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, os seguintes cargos de provimento efetivo:
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DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
|
Agente de Portaria |
04 |
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Motorista Oficial |
05 |
|
Agente
Administrativo |
12 |
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Agente-de-Apoio ao
Controle Externo |
11 |
|
Auxiliar de
Controle Externo |
19 |
|
Técnico de Controle
Externo |
06 |
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57 |
§ 1º Os cargos de que trata este artigo distribuir-se-ão por classe ou série de classes, escalonados de "A" a "D", correspondentes aos seguintes Códigos, Categorias Funcionais, Níveis e Letras:
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CÓDIGO |
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|
CS-1 |
Agente de Portaria |
CS-1A/CS-1D |
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CS-2 |
Motorista Oficial |
CS-2A/CS-2P |
|
CS-3 |
Agente
Administrativo |
CS-3A/CS-30 |
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SC-1.1 |
Agente de Apoio ao
Controle Externo |
SC-1.1A/SC-1.1D |
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SC-1.2 |
Auxiliar de
Controle Externo |
FC-1.2A/SC-1.2D |
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SC-1.3 |
Técnico de Controle
Externo |
SC-1.3A/SC-1.30 |
§ 2º Os cargos de Técnico de Controle Externo e de Auxiliar de Controle Externo somente serão providos, respectivamente, por profissionais de Nível Superior e Técnicos de Nível Médio, mediante concurso. (Redação dada pela Lei nº 2.590, de 12 de novembro de 1986)
§ 3º Sobre o vencimento base do cargo de Técnico de Controle Externo não incidirá gratificação de nível universitário.
Art. 5º O reenquadramento dos atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo far-se-á, indistintamente, na inicial da Classe ou da Série de Classes escalonadas no Art. 4º, de acordo com as instruções que forem baixadas pelo Tribunal Pleno, observados, no mínimo, os seguintes requisitos:
I - Correlação entre as atribuições do cargo ocupado pelo funcionário e as do cargo a prover;
II - Conhecimento e adequada prática do serviço;
III - Apresentação, pelo funcionário, do competente diploma ou certificado de habilitação, exigidos por lei, para o exercício das atribuições inerentes ao cargo a prover.
§ 1º Os novos atos de enquadramento, somados aos remanescentes da atual situação funcional, ao enquadramento dos servidores públicos estaduais que estiverem à disposição do Tribunal de Contas, na data da publicação desta lei, e às investiduras que se fizerem por concurso público de provas, ou de provas e títulos, não poderão ultrapassar o número total de cargos efetivos criados pelo art. 4º desta lei.
§ 1º Os atos de provimento originário e os de reenquadramento dos atuais funcionários do Tribunal de contas, no exercício de 1975, far-se-ão com observância da disponibilidade dos recursos de custeio que resultar, respectivamente, da extinção dos cargos relacionados no art. 2º e da desinvestidura dos cargos de que trata o art. 3º desta lei.
Art. 6º Ficam extintos, na data da publicação desta lei, as seguintes Funções Gratificadas:
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DENOMINAÇÃO |
Nº
DE FUNÇÕES |
|
Assessor |
01 |
|
Diretor de
Departamento |
02 |
|
Secretário-Assistente
do Plenário |
01 |
|
Secretário do
Presidente |
01 |
|
Secretário das
Câmaras |
01 |
|
Inspetor Itinerante |
06 |
|
Chefe de Seção |
04 |
|
Chefe de Divisão |
04 |
|
Encarregado do
Arquivo |
01 |
|
Encarregado da Biblioteca |
01 |
|
Encarregado da
Tesouraria |
01 |
|
Encarregado da
Portaria |
01 |
|
Encarregado do
Almoxarifado |
01 |
|
|
25 |
Art. 7º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas, os seguintes cargos de provimento em Comissão:
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SÍMBOLO |
DENOMINAÇÃO |
Nº
DE CARGOS |
|
CC-2 |
Chefe de Gabinete
da Presidência |
01 |
|
CC-4 |
Assistente Técnico |
05 |
|
|
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06 |
§ 1º - Fica transformado em símbolo CC-1 o atual cargo em Comissão de Secretário Geral do Tribunal de Contas "CC-TC-1", mantidas as exigências contidas no art. 9º, da lei nº 1.693, de 05 de outubro de 1971.
§ 2º Os cargos em comissão, criados por esta lei, serão providos, preferencialmente, por funcionários do Quadro da Secretária Geral do Tribunal de Contas.
§ 3º A remuneração dos cargos em comissão e das funções gratificadas obedecerá ao sistema de opções estabelecido na lei nº 1.722, de 14 de dezembro de 1971, em combinação com a lei nº 1.908, de 09 de dezembro de 1974, que altera os respectivos valores.
Art. 8º Ficam criadas, no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas, as seguintes Funções Gratificadas:
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SÍMBOLO |
DENOMINAÇÃO |
Nº DE FUNÇÕES |
|
FG-1 |
Assessor-Chefe |
01 |
|
FG-2 |
Coordenador |
03 |
|
FG-3 |
Secretário do
Presidente |
01 |
|
|
|
05 |
Art. 9º Os valores dos padrões de vencimentos dos cargos efetivos e dos símbolos dos cargos em comissão e das Funções Gratificadas são os fixados nos Anexos I, II e III, que passam a fazer parte integrante desta lei, para uma jornada de serviço de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 10 Não será reenquadrado o funcionário que declarar, por escrito, não poder integrar-se à jornada de serviço fixada nesta lei.
Parágrafo Único. O funcionário que não for reenquadrado permanecerá no cargo para o qual foi nomeado, fazendo jus, apenas, a uma majoração de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o seu atual vencimento base.
Art. 11 O artigo 12 do Decreto-lei nº 272, de 23 de janeiro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12 O Tribunal de Contas terá um Presidente, um Vice-presidente e um Corregedor Geral, eleitos pelos respectivos Pares, para servirem durante o Período de 01 (um) ano civil.
§ 1º A eleição realizar-se-á em escrutínio secreto, na primeira sessão ordinária do mês de dezembro, exigindo-se, sempre, a presença de, pelo menos, 5 (cinco) Juizes efetivos, inclusive o que presidir o ato.
§ 2º Nas faltas ou impedimentos, a substituição far-se-á:
I - O Presidente, pelo Vice-presidente;
II - O Vice-presidente, pelo Corregedor Geral;
III - O Corregedor Geral, pelo Juiz mais antigo. No caso de empate, pelo mais idoso.
§ 3º O eleito para vagas eventual completará o tempo do mandado do anterior.
§ 4º Não se procederá à nova eleição, se ocorrer vaga dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao termino do mandado.
§ 5º Será eleito e proclamado, em primeiro lugar, o Presidente; em seguida, o Vice-presidente e, por último, o Corregedor Geral, considerando-se vencedor o que obtiver o mínimo de (quadro) votos.
§ 6º Se nenhum candidato obtiver o número mínimo de votos, haverá segundo escrutínio, considerando-se eleito o que obtiver maioria e, no caso de empate, decidir-se-á pelo mais antigo, ou pelo mais idoso, se ambos tiverem a mesma antiguidade.
§ 7º Ao Corregedor Geral compete presidir a Segunda Câmara e exercer as atribuições que lhe forem baixadas em Resolução do Tribunal de Contas.
§ 8º O Corregedor Geral fará jus a uma gratificação de representação, de valor igual à que percebe o Vice-presidente do Tribunal".
Art. 12 O art. 14º do Decreto-lei nº 272, de 23 de janeiro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 Os juízes do Tribunal de Contas em suas faltas e impedimentos serão substituídos pelos Auditores pelo sistema de rodízio, mensalmente, de acordo com a escala estabelecida pela Presidência do Tribunal de Contas, observada a ordem de usa antiguidade no cargo".
Art. 13 São majorados 25% (vinte e cinco por cento) os proventos do pessoal inativo do tribunal de Contas do Estado.
Art. 14 As despesas necessárias à execução da presente lei correrão por conta da respectiva verba do Orçamento do Tribunal de Contas, ficando o Poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar de até Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), no corrente exercício financeiro, observado o disposto no art. 43º da lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 15 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 1975.
Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 19 de setembro de 1975, 154º da Independência e 87º da República.
JOSÉ ROLLEMBERG
LEITE
GOVERNADOR DO
ESTADO
Luiz Machado Mendonça
Secretário Geral do Governo, em exercício
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 23.09.1975.
(Redação
dada pela Lei nº 2.027, de 16 de setembro de 1976)
(Incluído
pela Lei n° 2.065, de 23 de dezembro de 1976)
(Redação dada pela Lei nº 2.088, de 01 de julho de 1977)
(Redação
dada pela Lei nº 2.162, de 03 de julho de 1978)
(Redação dada
pela Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979)
PODER
LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO TABELA DE VENCIMENTO
A) CARGOS DE nATUREZA ESPECIAL
|
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
VALOR |
|
Conselheiro |
TC-1 |
41.328.00 |
|
Procurador da
Fazenda Publica |
TC-1 |
41.328,00 |
|
Auditor |
TC-2 |
37.196,00 |
(Redação
dada pela Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979)
SECRETARIA GERAL
B) CARGOS EM COMISSÃO
|
Nº DE CARGOS |
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
VALOR |
|
01 |
Secretário Geral |
CC-1 |
22.932,00 |
|
01 |
Chefe de Gabinete
da Presidência |
CC-2 |
19.110,00 |
|
05 |
Coordenador |
CC-2 |
19.110,00 |
|
06 |
Assessor Técnico da
Controle Externo |
CC-3 |
16.562,00 |
(Redação
dada pela Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979)
C) FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
Nº DE FUNÇÕES |
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
VALOR |
|
01 |
Secretária de
Presidência |
FG-02 |
3.568,00 |
|
01 |
Encarregada de
Serviço de Tesouraria |
FG-02 |
3.568,00 |
|
01 |
Encarregado de
Serviço de Contabilidade a Orçamento |
FG-02 |
3.568,00 |
|
01 |
Encarregado dos
Serviços Gerais |
FG-02 |
3.568,00 |
|
02 |
Secretario
Assistente de Plenário |
FG-02 |
3.568,00 |
|
01 |
Chefe de Serviço de
Apoio à Procurado ria e Auditoria |
FG-03 |
2.548,00 |
|
01 |
Encarregado da
Biblioteca |
FG-03 |
2.548,00 |
|
01 |
Encarregado do
Serviço de Transporte |
FG-04 |
1.784,00 |
|
01 |
Encarregado do
Serviço de Almoxarifado |
FG-04 |
1.784,00 |
|
01 |
Motorista da Presidência |
FG-04 |
1.784,00 |
|
01 |
Encarregado do
Serviço de Arquivo |
FG-05 |
1.274,00 |
|
06 |
Auxiliar de
Gabinete |
FG-05 |
1.274,00 |
(Redação
dada pela Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979)
D) PARTE PERMANENTE
|
CÓDIGO
/ CLASSES |
VENCIMENTO |
|
CS-1A |
2.497,00 |
|
CS-1B |
3.031,00 |
|
CS-1C |
3.568,00 |
|
CS-1D |
4.102,00 |
|
CS-2A |
3.923,00 |
|
CS-2B |
4.459,00 |
|
CS-2C |
4.994,00 |
|
CS-2D |
5.529,00 |
|
CS-3A |
4.280,00 |
|
CS-3B |
4.815,00 |
|
CS-3C |
5.351,00 |
|
CS-3D |
5.886,00 |
|
SC-1.1A |
6.498,00 |
|
SC-1.1B |
7.072,00 |
|
SC-1.1C |
7.644,00 |
|
SC-1.1D |
8.409,00 |
|
SC-1.2A |
9.173,00 |
|
SC-1.2B |
10.548,00 |
|
SC-1.2C |
12.130,00 |
|
SC-1.2D |
13.949,00 |
|
SC-1.3A |
19.875,00 |
|
SC-1.3B |
22.627,00 |
|
SC-1.3C |
26.296,00 |
|
SC-1.3D |
30.576,00 |
(Redação
dada pela Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979)
E) PARTE SUPLEMENTAR
|
CÓDIGO/PADRÃO |
DENOMINAÇÃO |
VALOR |
|
ATC-201/VIII |
Escrivão |
13.949,00 |