Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 1.693, DE 05 DE OUTUBRO DE 1971

Reorganiza o Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e dá outras providências.

Texto compilado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe é constituído dos seguintes cargos e funções gratificadas:

A) CARGOS
I	Juiz
II	Auditor
III	Procurador da Fazenda Pública
IV	Procurador-Adjunto
V	Assistente Técnico
VI	Escrivão
VII	Técnico em Contabilidade
VIII	Oficial de Administração
IX	Escriturário-Datilógrafo
X	Auxiliar de Escritório
XI	Motorista
XII	Atendente
XIII	Servente
B) FUNÇÕES GRATIFICADAS
I	Secretário-Geral
II	Diretor do Departamento
III	Chefe da Divisão
IV	Chefe da Secção
V	Secretário de Assistente do Plenário
VI	Secretário do Presidente
VII	Secretário das Câmaras
VIII	Inspetor Itinerante
IX	Encarregado da Tesouraria
X	Encarregado da Biblioteca
XI	Encarregado do Arquivo
XII	Encarregado do Almoxarifado
XIII	Encarregado da Portaria

§ 1º Exceto os cargos de Juiz, de Auditor e de Procurador da Fazenda Pública, a Investidura, em caráter efetivo, nos demais cargos de que trata este artigo, dependerá de aprovação previa em concurso público de provas, ou de provas e títulos, na forma das instruções baixadas pelo Tribunal de Contas, salvo na hipótese do art. 78º do Decreto-Lei nº 272, de 23 de janeiro de 1970.

§ 2º O cargo de Assistente Técnico só poderá ser provido por Bacharel em Ciências Jurídicas, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Ciências Administrativas.

§ 3º Os Procuradores da Fazenda Pública, com direito as vantagens e garantias fixadas em Lei, perceberão vencimentos iguais aos dos juízes do Tribunal de Contas, sujeitos, todavia, aos impedimentos e incompatibilidades estabelecidos no item IV do artigo 95º da Constituição do Estado (Emenda Constitucional nº 02/69).

§ 4º A investidura no cargo de Procurador- Adjunto dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas de títulos: somente será admitido ao concurso candidato que apresentar título de Bacharel em Ciências Jurídicas.

§ 5º O Procurador-Adjunto, com as mesmas vantagens, garantias, impedimentos e incompatibilidade prevista para os Procuradores da Fazenda Pública, terá vencimentos correspondentes a 90% (noventa) do que estes perceberem. (Dispositivo incluído pela Lei n° 1.915, de 11 de dezembro de 1974)

§ 6º Vagando o cargo de Procurador da Fazenda Pública, o Procurador- Adjunto poderá ser promovido por ato do Governador do Estado, obedecendo às disposições do § 1º do art. 22º, do Decreto-Lei nº 272, de 23 de janeiro.

Art. 2º Os procuradores da Fazenda Pública exercerão as suas funções mediante rodízio e distribuição de processos, perante as Câmaras e o Tribunal Pleno, de acordo com as disposições do Regimento Interno.

§ 1º Ao Procurador- Adjunto compete, na forma do Regimento Interno, auxiliar os Procuradores da Fazenda Pública em serviços específicos do cargo e substituí-los nas licenças, férias, faltas e impedimentos.

§ 2º Não é permitido aos Procuradores da Fazenda Pública e ao Procurador- Adjunto entrar em gozo de férias simultaneamente.

Art. 3º Serão, respectivamente, iguais às que percebem o Presidente e o Vice- Presidente, do Tribunal de Justiça as gratificações de representação do Presidente e do Vice- Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

Art. 4º Os valores dos padrões de vencimentos e dos símbolos das funções gratificadas, do pessoal do Tribunal de Contas, são os fixados nos Anexos I e II a esta Lei.

Art. 5º Ficam extintos os seguintes cargos de provimentos efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas:

Secretário Geral	(1)
Contador	(2)
Oficial Instrutivo	(2)
Documentarista	(1)
Porteiro	(1)

Art. 6º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas, mais os seguintes cargos de provimento efetivo:

Assistente Técnico	(6)
Procurador-Adjunto	(1)
Técnico em Contabilidade	(10)
Oficial de administração	(3)
Escriturário-Datilógrafo	(8)
Auxiliar de Escritório	(8)
Motorista	(2)
Servente	(4)

Art. 7º Ficam criadas, no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas, as seguintes Funções Gratificadas:

Secretário-Geral	(1)
Diretor do Departamento	(2)
Chefe de Divisão	(4)
Secretário Assistente do Plenário	(1)
Chefe de Seção	(4)
Secretário do Presidente	(1)
Secretário das Câmaras	(1)
Inspetor Itinerante	(6)
Encarregado da Tesouraria	(1)
Encarregado da Biblioteca	(1)
Encarregado do Arquivo	(1)
Encarregado do Almoxarifado	(1)
Encarregado da Portaria	(1)

Art. 8º Ficam extintas as seguintes Funções Gratificadas:

I	Chefe de Unidades Administrativas	(3) FGTC-01
II	Tesoureiro	(1) FGTC-02
II	Secretário do Presidente	(1) FGTC-02

Art. 9º A Função Gratificada de Secretário-Geral será exercida mediante livre escolha do Presidente do Tribunal, dentre pessoas que, além de servidor público, possuam um (1) dos seguintes títulos:

I	De Bacharel em Ciências Jurídicas;
II	De Bacharel em Ciências Econômicas;
III	De Bacharel em Ciências Administrativas;
IV	De Bacharel em Ciências Contábeis.

Art. 10 VETADO

Art. 11 O artigo 16º do Decreto-Lei nº 272, de 23 de janeiro de 1970 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 16 O Auditor, quando no exercício da substituição prevista no artigo 14, terá direito a percepção do vencimento mensal do Juiz, enquanto durar a substituição."

Art. 12 Ficam revogadas as disposições em contrário, inclusive o § 2º do art. 22 e os arts. 25, 61 e 79, todos do Decreto-Lei nº 272, de 23 de janeiro de 1970 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe) e o Decreto-Lei nº 367, de 1º de abril de 1970.

Art. 13 Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio "OLYMPIO CAMPOS", Aracaju, 05 de outubro de 1971, 150º da Independência e 83º da República.

Paulo Barreto de Menezes

GOVERNADOR DO ESTADO

Paulo Almeida Machado

Secretário

Joaquim de Almeida Barreto

Secretário

Jorge Cabral Vieira

Secretário

Marcos Pinheiro Monteiro

Secretário

Carlos Rodrigues Porto da Cruz

Secretário

José da Silva Ribeiro Filho

Secretário

Amintas Garcez

Secretário

Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 13.10.1971.

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE

A) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

1) Grupo Ocupacional ETC - Especial

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

Nº DE

CARGOS

PADRÃO DE

VENCIMENTOS

ETC-101

Auditor

5

-

ETC-201

Procurador da Fazenda

Pública

2

-

ETC-301

Procurador-Adjunto (Cargo extinto pela Lei n° 2.173, de 08 de setembro de 1978)

1

IX (Padrão de vencimentos excluído pela Lei n° 1.915, de 11 de dezembro de 1974)

(Incluído pela Lei nº 1.952, de 19 de setembro de 1975)

DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE
Agente de Portaria	04
Motorista Oficial	05 / 06 (Quantitativo alterado pela Lei nº 2.162, de 03 de julho de 1978)
Agente Administrativo (Cargo extinto pela Lei n° 2.065, de 23 de dezembro de 1976)	12
Agente-de-Apoio ao Controle Externo	11
Auxiliar de Controle Externo	19
Técnico de Controle Externo	06
	57

(Redação dada pela Lei n° 2.045, de 23 de novembro de 1976)

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	VALOR
Juiz	TC-1	11.000,00
Procurador da Fazenda Pública	TC-2	11.000,00
Auditor	TC-3	9.900,00
Procurador Adjunto	TC-4	9.900,00

(Incluído pela Lei n° 2.065, de 23 de dezembro de 1976)

Denominação	N° de Cargos
Técnico de Controle Externo	11
Auxiliar de Controle Externo	00
Agente de apoio ao controle Externo	19
Telefonista	02
Agente de Portaria	02
	42

(Redação dada pela Lei n° 2.111, de 09 de novembro de 1977)

DENOMINAÇÃO	NÍVEL	VALOR
Conselheiro	TC-1	16.400,00
Procurador da Fazenda Pública	TC-1	16.400,00
Auditor	TC -2	14.760,00
Procurador Adjunto (Cargo extinto pela Lei nº 2.173, de 08 de setembro de 1978)	TC-2	14.760,00

(Redação dada pela Lei n° 2.173, de 08 de setembro de 1978)

DENOMINAÇÃO	NÍVEL	VALOR
Conselheiro	TC-1	22.960,00
Procurador da Fazenda Publica	TC-1	22.960,00
Auditor	TC-2	20.664,00

(Redação dada pela Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979)

DENOMINAÇÃO	NÍVEL	VALOR
Conselheiro	TC-1	41.328.00
Procurador da Fazenda Publica	TC-1	41.328,00
Auditor	TC-2	37.196,00

2) GRUPO OCUPACIONAL ATC-ADMINISTRAÇÃO GERAL

ATC-101

Assistente Técnico

6 / 12 (Cargo extinto pela Lei nº 1.952, de 19 de setembro de 1975)

(Quantitativo alterado pela Lei nº 1.743, de 20 de outubro de 1972)

IX

ATC-101

Escrivão

1

VIII

ATC-101

Técnico em Contabilidade

13 / 11 (Quantitativo alterado pela Lei nº 1.952, de 19 de setembro de 1975)

VII

ATC-101

Oficial de Administração

6

VI

ATC-101

Escriturário-Datilógrafo

18 / 16 (Quantitativo alterado pela Lei nº 1.952, de 19 de setembro de 1975)

V

ATC-101

Auxiliar de Escritório

8

IV

ATC-101

Motorista

4 / 1 (Quantitativo alterado pela Lei nº 1.952, de 19 de setembro de 1975)

III

ATC-101

Atendente

4 / 3 (Quantitativo alterado pela Lei nº 1.952, de 19 de setembro de 1975)

II

ATC-101

Servente

4 / 2 (Quantitativo alterado pela Lei nº 1.952, de 19 de setembro de 1975)

I

B) FUNÇÕES GRATIFICADAS

SÍMBOLO

DENOMINAÇÃO

Nº DE FUNÇÕES

FGTC-01

Secretário-Geral (Função transformado pela Lei nº 1.743, de 20 de outubro de 1972)

1

FGTC-02

Diretor de Departamento (Cargo extinto pela Lei nº 1.952, de 19 de setembro de 1975)

2

FGTC-03

Chefe de Divisão(Cargo extinto pela Lei nº 1.952, de 19 de setembro de 1975)

4

FGTC-03

Secretário Assistente do Plenário (Cargo extinto pela Lei nº 1.952, de 19 de setembro de 1975)

1

FGTC-04

Chefe de Secção(Cargo extinto pela Lei nº 1.952, de 19 de setembro de 1975)

4

FGTC-04

Secretário do Presidente(Cargo extinto pela Lei nº 1.952, de 19 de setembro de 1975)

1

FGTC-04

Secretário das Câmaras(Cargo extinto pela Lei nº 1.952, de 19 de setembro de 1975)

1

FGTC-05

Inspetor Itinerante(Cargo extinto pela Lei nº 1.952, de 19 de setembro de 1975)

6

FGTC-06

Encarregado da Tesouraria(Cargo extinto pela Lei nº 1.952, de 19 de setembro de 1975)

1

FGTC-07

Encarregado da Biblioteca(Cargo extinto pela Lei nº 1.952, de 19 de setembro de 1975)

1

FGTC-07

Encarregado do Arquivo(Cargo extinto pela Lei nº 1.952, de 19 de setembro de 1975)

1

FGTC-07

Encarregado do Almoxarifado(Cargo extinto pela Lei nº 1.952, de 19 de setembro de 1975)

1

FGTC-08

Encarregado da Portaria(Cargo extinto pela Lei nº 1.952, de 19 de setembro de 1975)

1

FG-TC-2

Assessor (Cargo extinto pela Lei nº 1.952, de 19 de setembro de 1975)

(Função criada pela Lei nº 1.743, de 20 de outubro de 1972)

1

FG-1

Assessor-Chefe (Cargo extinto pela Lei n° 2.065, de 23 de dezembro de 1976)

(Cargo criado pela Lei nº 1.952, de 19 de setembro de 1975)

01

FG-2

Coordenador (Cargo extinto pela Lei n° 2.065, de 23 de dezembro de 1976)

(Cargo criado pela Lei nº 1.952, de 19 de setembro de 1975)

03

FG-3

Secretário do Presidente(Cargo criado pela Lei nº 1.952, de 19 de setembro de 1975)

01

FG-03

Chefe de Serviço de Apoio à Procuradoria e Auditoria (Cargo criado pela Lei nº 2.162, de 03 de julho de 1978)

01

FG-03

Encarregado da Biblioteca (Cargo criado pela Lei nº 2.162, de 03 de julho de 1978)

01

FG-04

Motorista da Presidência (Cargo criado pela Lei nº 2.162, de 03 de julho de 1978)

01

FG-05

Auxiliar de Gabinete (Cargo criado pela Lei nº 2.162, de 03 de julho de 1978)

06

(Incluído pela Lei n° 2.065, de 23 de dezembro de 1976)

Denominação	Símbolo	N° de Cargos
Encarregado de Serviço	FG-02	03
Secretário Assistente do Plenário	FG-03 / FG-02 (Símbolo alterado pela Lei nº 2.162, de 03 de julho de 1978)	02
Encarregado de Serviço	FG-04	03
		03

(Incluído pela Lei n° 2.065, de 23 de dezembro de 1976)

CARGOS EM COMISSÃO

Denominação	N° de Cargos
Coordenador (Cargo transformado pela Lei n° 2.065, de 23 de dezembro de 1976)	05
Assessor Técnico de controle Externo	06
Assessor Técnico de Biblioteconomia (Cargo extinto pela Lei nº 2.162, de 03 de julho de 1978)	01
Secretário-Geral (Cargo transformado pela Lei nº 1.743, de 20 de outubro de 1972)	01
Chefe de Gabinete da Presidência (Cargo criado pela Lei nº 1.952, de 19 de setembro de 1975)	01
Assistente Técnico (Cargo extinto pela Lei n° 2.065, de 23 de dezembro de 1976) (Cargo criado pela Lei nº 1.952, de 19 de setembro de 1975)	05
	07 / 08 (Quantitativo total alterado em virtude da Lei nº 1.743, de 20 de outubro de 1972)

ANEXO II

VENCIMENTOS
I) DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
1 - GRUPO OCUPACIONAL ETC - ESPECIAL
PADRÃO	VALOR Cr$
IX (Padrão de vencimentos excluído pela Lei n° 1.915, de 11 de dezembro de 1974)	1.100,00
2 - GRUPO OCUPACIONAL ATC - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PADRÃO	VALOR CR$
IX	1.100,00
VIII	1.000,00
VII	650,00
VI	600,00
V	400,00
IV	320,00
III	250,00
II	200,00
I	160,00
II) DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO	VALOR CR$
FGTC-01	700,00
FGTC-02	500,00
FGTC-03	400,00
FGTC-04	300,00
FGTC-05	250,00
FGTC-06	200,00
FGTC-07	150,00
FGTC-08	100,00