Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 4.588, DE 02 DE JULHO DE 2002

Altera parágrafos dos arts. 3° e 6° da Lei n° 4.302, de 16 de novembro de 2000, que institui a Carreia de Técnico em Políticas e Gestão Governamental, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, e dá providências corretas.  

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do art. 3º e o parágrafo 1º do art. 6º da Lei nº 4.302, de 16 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

Parágrafo Único. A Carreira de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental é integrada por 60 (sessenta) cargos de provimento efetivo, a serem preenchidos mediante concurso público, para a Classe Inicial, observados os preceitos legais."

"Art. 6º (...)

(...)

§ 1º Dos candidatos aprovados na primeira fase do concurso público, prevista no inciso I, os primeiros, na ordem decrescente de notas, até a quantidade correspondente ao número de vagas, podem participar da segunda fase, prevista no inciso II, do "caput" deste artigo.

§ 2º (...)"

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 02 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

ALBANO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

João Salgado de Carvalho Filho

Secretário de Estado da Administração

Antonio Roberto Rocha Messias

Secretário-Chefe da Casa Civil, em Exercício

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.