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Estado de Sergipe |
Revogada tacitamente pela Lei n° 6.615, de 18 de
junho de 2009
LEI
Nº 6.365, DE 18 DE MARÇO DE 2008
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O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Esta Lei dispõe
sobre o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social - SEHIS.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA ESTADUAL
DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos,
Princípios e Diretrizes
Art. 2º Fica instituído o
Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social - SEHIS, com o objetivo de:
I - Viabilizar para
a população de menor renda o acesso a terra
urbanizada e à habitação digna e sustentável;
II - Implementar
políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o
acesso à habitação voltada à população de menor renda; e
III - Articular,
compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que
desempenham funções no setor da habitação.
Art. 3º O SEHIS deve
centralizar todos os programas e projetos no âmbito do Estado destinados à
habitação de interesse social, observada a legislação específica.
Art. 4º A estruturação, a
organização e a atuação do SEHIS devem observar os princípios e as diretrizes
seguintes:
I - São princípios
do SEHIS:
a) compatibilidade e
integração das políticas habitacionais Federal, Estadual, do Distrito Federal e
Municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano,
ambientais e de inclusão social;
b) moradia digna
como direito e vetor de inclusão social;
c) democratização,
descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios;
d) função social da
propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada a coibir a
especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;
II - São diretrizes
do SEHIS:
a) prioridade para
planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda,
articulados no âmbito federal, estadual e municipal;
b) utilização
prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infra-estrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas
na malha urbana;
c) utilização
prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de
projetos habitacionais de interesse social;
d) sustentabilidade
econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados;
e) incentivo à
implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à
moradia;
f) incentivo à
pesquisa, à incorporação de desenvolvimento tecnológico e de formas
alternativas de produção habitacional;
g) adoção de
mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das
políticas, planos e programas;
h) estabelecer
mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por mulheres
dentre o grupo identificado como o de menor renda da alínea "a" deste
inciso.
Seção
II
Da
Composição
Art. 5º Integram o Sistema
Estadual de Habitação de Interesse Social - SEHIS, os seguintes Órgãos e
Entidades:
I - Secretaria de
Estado do Planejamento - SEPLAN, órgão central do SEHIS;
I - Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDURB, órgão central do SEHIS; (Redação dada
pela Lei nº 7297, de 07 de dezembro de 2011)
II - Órgãos
operadores da Política Estadual de Habitação de Interesse Social - PEHIS:
a) Secretaria de
Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social - SEIDES;
b) Secretaria de
Estado da Infra-Estrutura - SEINFRA;
c) Secretaria de
Estado do Trabalho, da Juventude e da Promoção da Igualdade Social - SETRAPIS;
d) Secretaria de
Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH;
e) Secretaria de
Estado das Cidades e da Integração Municipal - SECIM;
e) Secretaria de
Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG. (Redação dada
pela Lei nº 7297, de 07 de dezembro de 2011)
III - Banco do
Estado de Sergipe S.A. - BANESE, agente financeiro operador do SEHIS;
IV - Conselho
Estadual das Cidades e da Integração Municipal, a ser criado mediante legislação
específica;
IV - Conselho
Estadual do Desenvolvimento Urbano - CEDURB, a ser criado mediante legislação
específica; (Redação dada pela Lei nº 7297, de 07 de dezembro de
2011)
V - Conselhos no
âmbito dos Municípios, com atribuições específicas relativas às questões
urbanas e habitacionais;
VI - órgãos e
instituições integrantes da Administração Pública, Direta ou Indireta, das
esferas Federal, Estadual, Municipal e instituições regionais ou metropolitanas
que desempenhem funções complementares ou afins com a habitação;
VII - Fundações,
sociedades, sindicatos, associações comunitárias, cooperativas habitacionais e
quaisquer outras entidades privadas que desempenhem atividades na área
habitacional, afins ou complementares, todos na condição de agentes promotores
das ações no âmbito do SEHIS;
VIII - Outros
agentes financeiros públicos federais.
Art. 6º São recursos do
SEHIS:
I - Fundo Estadual
de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNPOBREZA, instituído pela Lei nº 4.731, de 27 de dezembro
de 2002;
II - Fundo de
Desenvolvimento Econômico e Social de Sergipe - FDES/SE, instituído pela Lei nº 5.405, de 30 de julho de
2004;
III - Fundo Estadual
de Desenvolvimento da Habitação - FUNDHABITAR, instituído pela Lei nº 4.189, de 23 de dezembro
de 1999;
IV - Outros fundos
ou programas que vierem a ser incorporados ao SEHIS.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS
INTEGRANTES DO SEHIS
Seção I
Da
Secretaria de Estado do Planejamento
Art. 7º À Secretaria de
Estado do Planejamento - SEPLAN compete:
Art. 7º À Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDURB, compete: (Redação dada
pela Lei nº 7297, de 07 de dezembro de 2011)
I - Coordenar as
ações do SEHIS;
II - Estabelecer,
ouvido o Conselho Estadual das Cidades, as diretrizes, prioridades, estratégias
e instrumentos para a implementação da Política Estadual de Habitação de
Interesse Social PEHIS e o Programa de Habitação de Interesse Social - PHIS;
III - Elaborar e
definir, ouvido o Conselho Estadual das Cidades, o Plano Estadual de Habitação
de Interesse Social - PLHIS, em conformidade com as diretrizes de
desenvolvimento urbano e em articulação com os planos estaduais, regionais e
municipais de habitação;
IV - Oferecer
subsídios técnicos à criação dos Conselhos Municipais e Territoriais com
atribuições específicas relativas às questões urbanas e habitacionais,
integrantes do SEHIS;
V - Monitorar a
implementação da PEHIS, observadas as diretrizes de atuação do SEHIS;
VI - Instituir
sistema de informações geoprocessadas para subsidiar
a formulação, implementação, acompanhamento e controle das ações no âmbito do
SEHIS, incluindo cadastro Estadual de beneficiários das políticas de subsídios,
e zelar pela sua manutenção, podendo, para tal, realizar convênio ou contrato;
VII - Elaborar a
proposta orçamentária e controlar a execução do orçamento e dos planos de
aplicação anuais e plurianuais dos recursos da PEHIS, em consonância com a
legislação pertinente;
VIII - Acompanhar e
avaliar as atividades das entidades e órgãos integrantes do SEHIS, visando a
assegurar o cumprimento da legislação, das normas e das diretrizes em vigor;
IX - Promover o
desenvolvimento institucional dos órgãos Estaduais com ação de capacitação, de
desenvolvimento de sistemas, de processos e de normas.
Seção II
Dos
Órgãos Operadores
Art. 8º Aos Órgãos
Operadores abaixo arrolados, compete:
I - À Secretaria de
Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social - SEIDES:
a) identificar os
beneficiários dos programas no cadastro Estadual;
b) elaborar e
acompanhar os projetos sociais, essenciais aos empreendimentos habitacionais;
c) aportar recursos
do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNPOBREZA;
d) atuar em casos de
decretação de defesa civil, de calamidade pública e de emergência.
II - À Secretaria de
Estado da Infra-Estrutura - SEINFRA, executar infra-estrutura básica necessária, assim entendendo como
sendo terraplenagem, abertura de vias com pavimentação quando necessário, e
meio fio, drenagem pluvial, soluções para o abastecimento de água e esgotamento
sanitário, ligação de rede de água e esgoto;
III - À Secretaria
de Estado do Trabalho, da Juventude e da Promoção da Igualdade Social - SETRAPIS,
fomentar Políticas Públicas de subsistência aos beneficiários do programa;
IV - À Secretaria de
Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH:
a) análise
preliminar da área a ser construída;
b) licenciamento
ambiental quando necessário;
V - À Secretaria de
Estado das Cidades e da Integração Municipal - SECIM, articular, junto aos
Municípios, ações para implementação do PHIS.
V - À Secretaria de
Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG, articular, junto aos
Municípios, ações para implementação do PHIS. (Redação dada
pela Lei nº 7297, de 07 de dezembro de 2011)
Parágrafo Único. Os Órgãos acima
mencionados e as demais entidades e órgãos integrantes do SEHIS, devem contribuir
para o alcance dos objetivos do referido Programa no âmbito de suas respectivas
competências institucionais.
Seção III
Do
Banco do Estado de Sergipe
Art. 9º Ao Banco do Estado
de Sergipe S.A. - BANESE, na qualidade de agente financeiro operador do SEHIS,
compete:
I - Atuar como
instituição depositária dos recursos provenientes de convênios estaduais de
habitação de interesse social;
II - Controlar a
execução físico-financeira dos recursos de convênios;
III - Prestar contas
das operações realizadas com recursos de convênios com base nas atribuições que
lhe sejam especificamente conferidas, submetendo-as à Secretaria de Estado do
Planejamento - SEPLAN.
III - Prestar contas
das operações realizadas com recursos de convênios com base nas atribuições que
lhe sejam especificamente conferidas, submetendo-as à Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano - SEDURB. (Redação dada
pela Lei nº 7297, de 07 de dezembro de 2011)
Seção IV
Dos
Municípios
Art. 10 Os Municípios tornar-se-ão
aptos a integrarem o SEHIS, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I - Constituir,
mediante legislação específica, conselho que contemple a participação de
entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área
de habitação, garantido o princípio democrático de escolha de seus
representantes e a proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes
dos movimentos populares;
II - Apresentar
PLHIS, considerando as especificidades do local e da demanda;
III - Firmar termo
de adesão ao SNHIS, ao SEHIS e ao FNHIS;
IV - Elaborar
relatórios de gestão;
V - Observar os
parâmetros e diretrizes para concessão de subsídios no âmbito do SEHIS;
VI - Apresentar
contrapartida para os programas submetidos ao SEHIS.
§ 1º A contrapartida a
que se refere o inciso VI deve se dar em recursos financeiros, bens imóveis
urbanos ou serviços, desde que vinculados aos respectivos empreendimentos
habitacionais realizados no âmbito dos programas do SEHIS.
§ 2º Devem ser admitidos
conselhos e fundos municipais, já existentes, que tenham finalidades
compatíveis com o disposto nesta Lei.
Art. 11 Os Municípios que
aderirem ao SEHIS deverão atuar como articuladores das ações do setor
habitacional no âmbito do seu território, promovendo a integração dos planos
habitacionais dos Municípios aos planos de desenvolvimento regional,
coordenando atuações integradas que exijam intervenções intermunicipais, em
especial nas áreas complementares à habitação, e dando apoio aos Municípios
para a implantação dos seus programas habitacionais e das suas políticas de
subsídios.
Art. 12 Os Municípios devem
promover ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das
modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional,
dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das
áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos
financiamentos concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização
pela sociedade das ações do SEHIS.
Parágrafo Único. Os Municípios devem,
também, dar publicidade às regras e critérios para o acesso a moradias no
âmbito do SEHIS, em especial às condições de concessão de subsídios.
Art. 13 Os Municípios devem
promover audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos
sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e
programas habitacionais no âmbito do SEHIS.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS E
SUBSÍDIOS/CAUÇÃO FINANCEIROS DO SEHIS
Art. 14 O acesso à moradia
deve ser assegurado aos beneficiários do SEHIS, de forma articulada entre as 3
(três) esferas de Governo, garantindo o atendimento prioritário às famílias de
menor renda e adotando políticas de subsídios implementadas com recursos da
PEHIS.
Art. 15 Os benefícios
concedidos no âmbito do SEHIS poderão ser representados por:
I - Subsídios ou
caução financeiros, suportados pelo PEHIS, destinados a complementar a
capacidade de pagamento das famílias beneficiárias, respeitados os limites
financeiros e orçamentários federais, estaduais e municipais;
II - Execução da infra-estrutura básica necessária, assim entendendo como
sendo terraplenagem, abertura de vias com pavimentação quando necessário, e
meio fio, drenagem pluvial, soluções para o abastecimento de água e esgotamento
sanitário, ligação de rede de água e esgoto;
III - Isenção ou redução
de impostos municipais, incidentes sobre o empreendimento, no processo
construtivo, condicionado à prévia autorização legal;
IV - Outros
benefícios não caracterizados como subsídios financeiros, destinados a reduzir
ou cobrir o custo de construção ou aquisição de moradias, decorrentes ou não de
convênios firmados entre o poder público local e a sociedade civil organizada;
V - Ações voltadas a
atender estado emergencial de calamidade pública ou a atuação da defesa civil,
mediante resposta aos desastres e reconstrução, através da aquisição de
materiais e execução das obras emergenciais.
§ 1º Para concessão dos
benefícios de que trata este artigo devem ser observadas as seguintes diretrizes:
I - Identificação
dos beneficiários dos programas realizados no âmbito do SEHIS no cadastro
Estadual, de competência da SEIDES, de que trata o inciso VI do art. 7º desta
Lei, de modo a controlar a concessão dos benefícios;
II - Concepção do
subsídio como benefício pessoal e intransferível, concedido com a finalidade de
complementar a capacidade de pagamento do beneficiário para o acesso à moradia;
III - Impedimento de
concessão de benefícios de que trata este artigo a proprietários, promitentes compradores,
arrendatários ou cessionários de imóvel residencial;
IV - Para efeito do
disposto nos incisos I a V do "caput" deste artigo, especificamente
para concessões de benefícios e, quando houver Concessão de Direitos Reais de
Uso ou lavratura de escritura pública, os contratos celebrados e os registros
cartorários deverão constar, preferencialmente, no nome da mulher.
§ 2º O beneficiário favorecido
por programa realizado no âmbito do SEHIS somente pode ser contemplado 1 (uma)
única vez com os benefícios de que trata este artigo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 Esta Lei deve ser
implementada em consonância com as Políticas Nacional e Estadual de Habitação
de Interesse Social, na forma definida pela Secretaria de Estado do
Planejamento - SEPLAN.
Art. 16 Esta Lei deve ser
implementada em consonância com as Políticas Nacional e Estadual de Habitação
de Interesse Social, na forma definida pela Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano - SEDURB. (Redação dada pela Lei nº 7297, de 07 de
dezembro de 2011)
Art. 17 Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 18 Revogam-se as
disposições em contrário.
Aracaju, 18 de março
de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
BELIVALDO CHAGAS
SILVA
GOVERNADOR DO
ESTADO, EM EXERCÍCIO
Maria Lucia de Oliveira Falcon
Secretária de Estado do Planejamento
Ana Lúcia Vieira Menezes
Secretária de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento
Social
Osvaldo Alves do Nascimento Filho
Secretário de Estado da Infra-Estrutura
José Renato Vieira Brandão
Secretário de Estado do Trabalho, da Juventude e da Promoção da
Igualdade Social
Márcio Costa Macedo
Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
João Bosco da Costa
Secretário de Estado das Cidades e da Integração Municipal
Clóvis Barbosa de Melo
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 19.03.2008.