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Estado de Sergipe |
LEI Nº 4.824, DE 16
DE MAIO DE 2003
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia
Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
DA SECRETARIA DE
ESTADO DA JUVENTUDE E DO ESPORTE
CAPÍTULO I
DO CONCEITO, DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º A Secretaria de Estado da Juventude e
do Esporte - SEJESP, integrante da Administração Pública do Poder Executivo do
Estado de Sergipe, nos termos da Lei nº 4.749, de
17 de janeiro de 2003, tem a organização básica disposta nesta Lei.
Parágrafo Único. A SEJESP rege-se pela referida
Lei nº 4.749, de 17 de janeiro de 2003, pelo
disposto nesta Lei e por outras disposições legais que lhe forem aplicáveis.
Art. 2º A Secretaria de Estado da Juventude e
do Esporte - SEJESP, é órgão de natureza operacional da estrutura
organizacional básica da Administração Estadual Direta, subordinada diretamente
ao Governador do Estado, dirigida pelo Secretário de Estado da Juventude e do
Esporte.
Art. 3º A Secretaria de Estado da Juventude e
do Esporte - SEJESP, tem por finalidade programar, organizar, executar e
acompanhar a política do Governo do Estado relativa ao desempenho, expansão e
desenvolvimento das atividades de apoio e assistência à juventude, das
atividades de desporto em geral e de lazer, e das demais atividades
relacionadas com os assuntos que constituem as suas áreas de competência.
Parágrafo Único. São áreas de competência da
SEJESP:
I - Política estadual de apoio e assistência à juventude;
II - Planos, programas e projetos nas áreas de esporte e de
lazer - desenvolvimento e expansão das respectivas atividades;
III - Desenvolvimento do desporto em geral;
IV - Administração de estádios esportivos, praças de esporte,
espaços e equipamentos desportivos e de lazer, e outros similares, desde que
não integrados à estrutura orgânico-administrativa de órgãos ou entidades que atuarem
em outras áreas de competência que não as da SEJESP;
V - Modernização ou, ainda, criação ou instalação, de infra-estrutura para o desenvolvimento de projetos
desportivos e de lazer;
VI - Outras atividades inerentes ou correlatas necessárias ao
cumprimento de sua finalidade, nos termos das respectivas normas legais e/ou
regulamentares.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 4º A estrutura organizacional básica da Secretaria
de Estado da Juventude e do Esporte - SEJESP, compreende:
I - Órgão Colegiado:
- Conselho Regional do Desporto e da Juventude - CRDJ;
II - Órgãos De Subordinação Direta:
a) Órgãos de Apoio e Assessoramento:
a.1 - Gabinete do Secretário - GS;
a.2 - Assessoria de Planejamento - ASPLAN;
a.3 - Assessoria de Comunicação e Marketing - ASCOM;
b) Órgão Instrumental:
b.1 - Departamento de Administração e Finanças - DAF;
c) Órgãos Operacionais:
c.1 - Gerência-Geral de Apoio e Assistência à Juventude -
GERAAJ;
c.2 - Gerência-Geral de Desenvolvimento e Expansão do
Desporto - GERDED;
c.3 - Gerência-Geral de Administrações de Praças de Esporte e
Lazer - GERAPREL.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA E
ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS
Seção I
Do Conselho
Regional do Desporto e da Juventude
Art. 5º O Conselho Regional do Desporto e da
Juventude - CRDJ, órgão colegiado normativo e consultivo do Sistema do Desporto
e do Apoio e Assistência à Juventude do Estado, integrante da estrutura
organizacional da Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte - SEJESP, é
regido por legislação própria, que especificamente lhe estabelece a
organização, finalidade, composição, competências e normas gerais de
funcionamento.
Seção II
Do Gabinete do
Secretário
Art. 6º Ao Gabinete do Secretário - GS, órgão
de subordinação direta da SEJESP, compete prestar apoio e assistência ao
Secretário de Estado da Juventude e do Esporte, no desenvolvimento de suas
atividades administrativas, políticas e de representação social, organizar o
seu expediente e controlar a pauta e a realização de suas audiências, bem como
desempenhar atividades de comunicação da Secretaria, e também exercer outras
atribuições correlatas e as que lhe forem regularmente conferidas ou
determinadas.
Parágrafo Único. O Gabinete do Secretário é
subordinado diretamente ao Secretário de Estado da Juventude e do Esporte,
sendo dirigido pelo ocupante do cargo de provimento em comissão de
Diretor-Chefe de Gabinete.
Seção III
Da Assessoria de
Planejamento
Art. 7º A Assessoria de Planejamento - ASPLAN,
órgão de subordinação direta da Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte
- SEJESP, tem por competência prestar assessoramento técnico ao Secretário, na
área de planejamento, bem como promover o assessoramento técnico e a
organização, coordenação, execução, acompanhamento e controle das atividades de
planejamento da Secretaria, nas áreas de estatística, gerencial, institucional,
de economia e orçamento, de pesquisa e de elaboração e desenvolvimento de
planos, programas, projetos e estudos, e também exercer outras atividades
correlatas ou que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.
Parágrafo Único. A ASPLAN é subordinada
diretamente ao Secretário de Estado da Juventude e do Esporte, sendo dirigida,
preferencialmente, por profissional de nível superior, ocupante do cargo de
provimento em comissão de Chefe da Assessoria de Planejamento.
Art. 8º A Assessoria de Planejamento - ASPLAN,
funciona estruturada nas seguintes subunidades orgânicas:
I - Coordenadoria de Planejamento e Orçamento - CPO;
II - Coordenadoria de Pesquisa, Informações e Estatística -
CPIE;
III - Coordenadoria de Programas e Projetos e de Documentação
- CPPD.
Parágrafo Único. Os órgãos referidos nos
incisos do "caput" deste artigo são subordinados diretamente ao Chefe
da Assessoria de Planejamento, sendo dirigidos pelos ocupantes dos respectivos
cargos de provimento em comissão de Diretor de Coordenadoria.
Seção IV
Da Assessoria de
Comunicação e Marketing
Art. 9º A Assessoria de Comunicação e Marketing
- ASCOM, órgão de subordinação direta da Secretaria de Estado da Juventude e do
Esporte - SEJESP, tem por competência prestar assessoramento técnico ao
Secretário, na área de comunicação e marketing, bem como promover o assessoramento,
organização, coordenação, execução, acompanhamento e controle das atividades de
comunicação e marketing da Secretaria, principalmente em formação de imagem
institucional, divulgação de editoriais e informativos, fluxo e
disponibilização de informações institucionais, acesso a dados informativos e
disseminação de ações e realizações, e também exercer outras atividades
correlatas ou que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.
Parágrafo Único. A ASCOM é subordinada diretamente
ao Secretário de Estado da Juventude e do Esporte, sendo dirigida,
preferencialmente, por profissional de nível superior, ocupante do cargo de
provimento em comissão de Chefe da Assessoria de Comunicação e Marketing.
Seção V
Do Departamento
de Administração e Finanças
Art. 10 Ao Departamento de Administração e
Finanças - DAF, órgão de subordinação direta da Secretaria de Estado da
Juventude e do Esporte - SEJESP, compete promover a organização, execução,
acompanhamento e controle das atividades-meio da Secretaria, compreendendo os
serviços de Administração Geral, nas áreas de recursos humanos, material,
patrimônio, contabilidade, orçamento, finanças e serviços auxiliares, bem como
de outras atividades correlatas ou que lhe forem regularmente conferidas ou
determinadas.
Parágrafo Único. O DAF é subordinado
diretamente ao Secretário de Estado da Juventude e do Esporte, sendo dirigido,
preferencialmente, por profissional de nível superior, ocupante do cargo de
provimento em comissão de Diretor do Departamento de Administração e Finanças.
Art. 11 O Departamento de Administração e
Finanças - DAF, funciona como órgão instrumental, estruturado nas seguintes
subunidades orgânicas:
I - Coordenadoria de Pessoal - COPES;
II - Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira -
COEOF;
III - Coordenadoria de Material e Patrimônio - COMAP;
IV - Coordenadoria de Atividades Auxiliares - COATA.
Parágrafo Único. Os órgãos referidos nos
incisos do "caput" deste artigo são subordinados diretamente ao
Diretor do Departamento de Administração e Finanças, sendo dirigidos pelos
ocupantes dos respectivos cargos de provimento em comissão de Diretor de
Coordenadoria.
Seção VI
Da Gerência-Geral
de Apoio e Assistência à Juventude - GERAAJ
Art. 12 A Gerência-Geral de Apoio e Assistência
à Juventude - GERAAJ, órgão de subordinação direta da Secretaria de Estado da
Juventude e do Esporte - SEJESP, tem por competência promover a organização,
coordenação, execução e avaliação das atividades de acompanhamento do fomento e
geração de empregos e de estágios profissionalizantes para jovens, das
atividades de apoio e incentivo a empreendedores jovens e a novos talentos
oriundos da juventude, bem como das atividades de promoção, acompanhamento e
avaliação de cursos inovadores de preparação de jovens, e também exercer outras
atividades correlatas ou que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.
Parágrafo Único. A GERAAJ é subordinada
diretamente ao Secretário de Estado da Juventude e do Esporte, sendo dirigida,
preferencialmente, por profissional de nível superior, ocupante do cargo de
provimento em comissão de Gerente-Geral de Apoio e Assistência à Juventude.
Art. 13 A Gerência-Geral de Apoio e Assistência
à Juventude - GERAAJ, funciona como órgão operacional, estruturado nas
seguintes subunidades orgânicas:
I - Gerência de Acompanhamento da Geração de Empregos para
Jovens - GEAGEJ;
II - Gerência de Acompanhamento de Estágios
Profissionalizantes - GEAESP;
III - Gerência, de Apoio a Empreendedores e Talentos Jovens -
GEAETJ;
IV - Gerência de Promoção e Acompanhamento de Cursos
Inovadores - GEPACI.
Parágrafo Único. Os órgãos referidos nos
incisos do "caput" deste artigo são subordinados diretamente ao
Gerente-Geral de Apoio e Assistência à Juventude, sendo dirigidos pelos
ocupantes dos respectivos cargos de provimento em comissão de Gerente, da
correspondente Gerência.
Seção VII
Da
Gerência-Geral de Desenvolvimento e Expansão do Desporto
Art. 14 A Gerência-Geral de Desenvolvimento e
Expansão do Desporto - GERDED, órgão de subordinação direta da Secretaria de
Estado da Juventude e do Esporte - SEJESP, tem por competência promover a
organização, coordenação, execução, acompanhamento e avaliação das atividades
relativas a ações, eventos e realizações desportivas estudantis e desportivas
em geral, das atividades de esportes de rendimento, das atividades de esporte e
lazer comunitários, bem como das atividades de esporte para a 3ª idade e para
pessoas com necessidades especiais, e também exercer outras atividades
correlatas ou que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.
Parágrafo Único. A GERDED é subordinada
diretamente ao Secretário de Estado da Juventude e do Esporte, sendo dirigida,
preferencialmente, por profissional de nível superior, ocupante do cargo de
provimento em comissão de Gerente-Geral de Desenvolvimento e Expansão do
Desporto.
Art. 15 A Gerência-Geral de Desenvolvimento e
Expansão do Desporto - GERDED, funciona como órgão operacional, estruturado nas
seguintes subunidades orgânicas:
I - Gerência de Realizações e Eventos Desportivos Estudantis
e de Desporto em Geral - GEREDEG;
II - Gerência de Esportes de Rendimento - GEREN;
III - Gerência de Atividades de Esporte e de Lazer
Comunitários - GEAELC;
IV - Gerência de Esporte para a 3ª Idade e para Pessoas com
Necessidades Especiais - GEIPNE.
Parágrafo Único. Os órgãos referidos nos
incisos do "caput" deste artigo são subordinados diretamente ao
Gerente-Geral de Desenvolvimento e Expansão do Desporto, sendo dirigidos pelos
ocupantes dos respectivos cargos de provimento em comissão de Gerente, da
correspondente Gerência.
Seção VIII
Da
Gerência-Geral de Administrações de Praças de Esporte e Lazer
Art. 16 A Gerência-Geral de Administrações de
Praças de Esporte e Lazer - GERAPREL, órgão de subordinação direta da
Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte - SEJESP, tem por competência
promover a organização, coordenação, execução, acompanhamento e avaliação das
atividades de administração das praças e espaços destinados à realização de
eventos, atos e/ou acontecimentos desportivos e/ou de lazer, ou mesmo
apropriados ou específicos para a prática de esportes ou competições
desportivas, e também exercer outras atividades correlatas ou que lhe forem
regularmente conferidas ou determinadas.
Parágrafo Único. A GERAPREL é subordinada
diretamente ao Secretário de Estado da Juventude e do Esporte, sendo dirigida,
preferencialmente, por profissional de nível superior, ocupante do cargo de
provimento em comissão de Gerente-Geral de Administrações de Praças de Esporte
e Lazer.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
DOS DIRIGENTES
Seção I
DAS ATRIBUIÇÕES
DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Art. 17 São atribuições do Secretário de Estado
da Juventude e do Esporte, além daquelas previstas na Constituição Estadual,
nas Leis e nas normas regulamentares:
I - Dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades
dos órgãos da Secretaria;
II - Assessorar, diretamente, o Governador do Estado nos
assuntos compreendidos na área de competência da Secretaria;
III - Aprovar e submeter à decisão final do Governador do
Estado, quando for o caso, planos, programas e projetos da Secretaria;
IV - Propor ao Governador do Estado a nomeação e/ou
exoneração de titulares de cargos de provimento em comissão, para os Órgãos
integrantes da estrutura administrativa da Secretaria, sujeitos a provimento
por Decreto;
V - Desenvolver ações destinadas à obtenção de recursos com
vistas ao desenvolvimento dos programas e projetos a cargo da Secretaria;
VI - Estabelecer critérios para utilização dos recursos
recebidos pela Secretaria, bem como responder pela correta gestão dos mesmos;
VII - Avocar e decidir, quando julgar conveniente, qualquer
matéria administrativa incluída na área de competência da Secretaria;
VIII - Expedir portarias, instruções, ordens de serviço e
outros atos administrativos, no âmbito de suas atribuições;
IX - Decidir quanto à concessão de direitos e vantagens aos
servidores da Secretaria, dentro dos limites de sua competência, observada a
legislação pertinente;
X - Dirigir superiormente o pessoal da Secretaria, usando dos
poderes inerentes à hierarquia e disciplina administrativa, e aplicando as
penalidades que estiverem no limite de sua competência, de acordo com a
legislação concernente;
XI - Autorizar a emissão de empenhos e a realização de
despesas e pagamentos;
XII - Firmar contratos, convênios, acordos e outros ajustes
de interesse da Secretaria, observada a devida legislação;
XIII - Assinar contratos e convênios e outros acordos que
sejam celebrados ou firmados nos quais a SEJESP deva ser interveniente,
observada a legislação pertinente;
XIV - Autorizar e aprovar a realização de licitação ou
referendar a sua dispensa, nos termos da legislação que rege a matéria;
XV - Promover a aplicação de suspensão do direito ou de
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, a pessoas físicas ou jurídicas
que se tenham conduzido com infrigência de obrigações
legais ou contratuais ajustadas com a Secretaria;
XVI - Designar servidores para o exercício de Funções de
Confiança;
XVII - Promover os meios ou medidas necessárias ou
indispensáveis ao pleno funcionamento e à completa realização das atividades a
cargo da Secretaria.
Seção II
Das Atribuições
Comuns
Art. 18 São atribuições comuns dos titulares de
Gabinete, Assessorias, Departamentos, Gerências, Coordenadorias, e demais
órgãos da Secretaria, além daquelas previstas nesta Lei, e em outras Leis,
Decretos ou Regulamentos:
I - Dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades
a cargo ou de responsabilidade do órgão;
II - Responder, perante o superior hierárquico, pela
disciplina administrativa no órgão, propondo medidas disciplinares, se for o
caso, para os servidores que atuarem na unidade orgânica;
III - Propor ao superior hierárquico, normas de procedimentos
administrativos, visando melhorar o desempenho da unidade orgânica;
IV - Promover meios e/ou medidas administrativas necessários
ao pleno funcionamento e à completa realização das atividades do órgão.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS E FINAIS
Art. 19 As atividades de assistência jurídica e
representação judicial da Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte -
SEJESP, são exercidas pela Procuradoria-Geral do Estado, nos termos da
legislação pertinente.
Art. 20 As competências e atribuições estabelecidas
por esta Lei não excluem o exercício de outras que legalmente se constituam
necessárias ao alcance das finalidades da Secretaria de Estado da Juventude e
do Esporte - SEJESP, e dos órgãos centrais, setoriais ou de coordenação dos
respectivos sistemas a que as atividades da mesma Secretaria estejam ou venham
a estar vinculadas.
Art. 21 Para atender às necessidades de
funcionamento da SEJESP, o Secretário de Estado da Juventude e do Esporte pode
solicitar a cessão ou remoção de pessoal indispensável aos serviços dos órgãos,
setores ou unidades da mesma Secretaria, observadas as normas legais e
regulamentares pertinentes, ficando-lhe assegurados os direitos e vantagens
pessoais adquiridos nos órgãos ou entidades de origem.
Parágrafo Único. No caso de cessão,
considera-se como de efetivo exercício no órgão ou entidade de origem, o tempo
em que o servidor estiver cedido na forma deste artigo.
Art. 22 Os servidores lotados ou que se
encontrem servindo na SEJESP devem ser localizados ou distribuídos nos seus
diversos órgãos, setores ou unidades por ato do Secretário de Estado da
Juventude e do Esporte.
Art. 23 O Secretário de Estado da Juventude e
do Esporte é substituído, nas suas ausências ou afastamentos legais, de
natureza eventual, pelo respectivo Secretário-Adjunto, ou, na falta, ausência
ou afastamento deste, por um servidor devidamente designado pelo Governador do
Estado.
Art. 24 São Unidades Orçamentárias da
Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte - SEJESP:
I - Gabinete do Secretário - SEJESP/GS;
II - Assessoria de Planejamento - SEJESP/ASPLAN;
III - Departamento de Administração e Finanças - SEJESP/DAF;
IV - Gerência-Geral de Apoio e Assistência à Juventude -
SEJESP/GERAAJ;
V - Gerência-Geral de Desenvolvimento e Expansão do Desporto
- SEJESP/GERDED;
VI - Gerência-Geral de Administrações de Praças de Esporte e
Lazer - SEJESP/GERAPREL.
Art. 25 A movimentação dos recursos financeiros
da Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte - SEJESP, é feita de acordo
com o disposto na legislação que regula o Sistema Financeiro do Estado,
especialmente no que se refere à Conta Única Estadual.
Parágrafo Único. As contas bancárias da
Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte - SEJESP, constituídas por
recursos de fontes externas, que regularmente venham a existir, independentes
da Conta Única Estadual, por exigência de normas regulares ou operacionais de
órgãos ou entidades repassadoras, devem ser movimentadas através de cheques
nominais assinados pelo Secretário de Estado da Juventude e do Esporte e pelo
Diretor do Departamento de Administração e Finanças da mesma Secretaria de
Estado.
Art. 26 O detalhamento e a definição da
organização, da estrutura, do funcionamento e das competências dos órgãos,
setores e unidades de subordinação direta da Secretaria de Estado da Juventude
e do Esporte - SEJESP, e das atribuições dos seus dirigentes, bem como as
respectivas alterações ou modificações que se fizerem necessárias, devem ser estabelecidos
em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto nesta Lei e na legislação
aplicável.
Art. 27 Para organização e funcionamento da
Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte - SEJESP, fica estabelecida a
estruturação dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da mesma
Secretaria de Estado, na forma da consolidação constante do Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. Em decorrência do disposto no
"caput" deste artigo, os Quadros de Cargos em Comissão e de Funções
de Confiança da Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte - SEJESP, são os
relacionados nos Anexos II e III desta Lei, ficando assim estabelecido:
I - Quadro de Cargos em Comissão, a serem providos por
Decreto do Governador do Estado - Anexo II;
II - Quadro de Funções de Confiança, a serem exercidas por
servidores designados por Portaria do Secretário de Estado da Juventude e do
Esporte - Anexo III.
Art. 28 As despesas decorrentes ou resultantes
da aplicação ou execução desta Lei devem correr à conta das dotações apropriadas
consignadas do Orçamento do Estado para o Poder Executivo, após adotadas e
efetivadas as providências previstas de acordo com as disposições constantes do
art. 62, "caput" e inciso V, e do art.
64 da Lei nº 4.749, de 17 de janeiro de 2003.
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2003.
Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,
16 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
João Alves Filho
GOVERNADOR DO
ESTADO
José Ivan de Carvalho Paixão
Secretário de Estado da Administração
José Sílvio Monteiro
Secretário de Estado da Juventude e do Esporte
Nicodemos Correia Falcão
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
ANEXO I
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ANEXO III
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
Faço saber que, por iniciativa do Poder Executivo, a Assembléia Legislativa do Estado aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
(Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de
junho de 2005)
TÍTULO
ÚNICO
DA
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO LAZER
(Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de
junho de 2005)
CAPÍTULO
I
DO
CONCEITO, DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º A Secretaria de Estado do Esporte e do Lazer - SEEL, integrante da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Sergipe, nos termos da Lei nº 4.749, de 17 de janeiro de 2003, tem a organização básica disposta nesta Lei. (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
Parágrafo Único. A SEEL rege-se pela referida Lei nº 4.749, de 17 de janeiro de 2003, pelo disposto nesta Lei e por outras disposições legais que lhe forem aplicáveis. (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
Art. 2º A Secretaria de Estado do Esporte e do Lazer - SEEL, é órgão de natureza operacional da estrutura organizacional básica da Administração Estadual Direta, subordinada diretamente ao Governador do Estado, dirigida pelo Secretário de Estado do Esporte e do Lazer. (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
Art. 3º A Secretaria de Estado do Esporte e do Lazer - SEEL, tem por finalidade programar, organizar, executar e acompanhar a política do Governo do Estado relativa ao desempenho, expansão e desenvolvimento das atividades de desporto em geral e de lazer; administração de espaços e equipamentos desportivos e de lazer, e outros similares, não integrados à estrutura de outros órgãos ou entidades; e das demais atividades relacionadas com os assuntos que constituem as suas áreas de competência. (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
Parágrafo Único. São áreas de competência da SEEL: (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
I - Política estadual de esporte e de lazer; (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
II - Planos, programas e projetos nas áreas de esporte e de lazer - desempenho, expansão e desenvolvimento das respectivas atividades; (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
III - Desenvolvimento do desporto em geral; (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
IV - Administração de estádios esportivos, praças de esporte, espaços e equipamentos desportivos e de lazer, e outros similares, desde que não integrados à estrutura orgânico-administrativa de órgãos ou entidades que atuarem em outras áreas de competência que não as da SEEL; (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
V - Modernização ou, ainda, criação ou instalação, de infra-estrutura para o desenvolvimento de projetos desportivos e de lazer; (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
VI - Outras atividades inerentes ou correlatas necessárias ao cumprimento de sua finalidade, nos termos das respectivas normas legais e/ou regulamentares. (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
(Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de
junho de 2005)
CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 4º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado do Esporte e do Lazer - SEEL, compreende: (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
I - Órgão Colegiado: (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
- Conselho Regional do Desporto e do Lazer - CRDL; (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
II - Órgãos de Subordinação Direta: (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
a) Órgãos de Apoio e Assessoramento: (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
a.1 - Gabinete do Secretário - GS; (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
a.2 - Assessoria de Planejamento - ASPLAN; (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
a.3 - Assessoria de Comunicação e Marketing - ASCOM; (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
b) Órgão Instrumental: (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
- Departamento de Administração e Finanças - DAF; (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
c) Órgãos Operacionais: (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
c.1 - (Revogado); (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
c.2 - Gerência-Geral de Desenvolvimento e Expansão do Desporto e do Lazer - GERDED; (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
c.3 - Gerência-Geral de Administrações de Praças de Esporte e de Lazer - GERAPREL. (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
(Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de
junho de 2005)
CAPÍTULO
III
DA
COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS
(Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de
junho de 2005)
Seção
I
Do
Conselho Regional do Desporto e do Lazer
Art. 5º O Conselho Regional do Desporto e do Lazer - CRDL, órgão colegiado normativo e consultivo do Sistema do Desporto e do Lazer do Estado, integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Esporte e do Lazer - SEEL, deve ser regido por legislação própria, que especificamente lhe estabelece a organização, finalidade, composição, competências e normas gerais de funcionamento. (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
(Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de
junho de 2005)
Seção
II
Do
Gabinete do Secretário
Art. 6º Ao Gabinete do Secretário - GS, órgão de subordinação direta da SEEL, compete prestar apoio e assistência ao Secretário de Estado do Esporte e do Lazer, no desenvolvimento de suas atividades administrativas, políticas e de representação social, organizar o seu expediente e controlar a pauta e a realização de suas audiências, bem como desempenhar atividades de comunicação da Secretaria, e também exercer outras atribuições correlatas e as que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas. (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
Parágrafo Único. O Gabinete do Secretário é subordinado diretamente ao Secretário de Estado do Esporte e do Lazer, sendo dirigido pelo ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor- Chefe de Gabinete. (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
(Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de
junho de 2005)
Seção
III
Da
Assessoria de Planejamento
Art. 7º A Assessoria de Planejamento - ASPLAN, órgão de subordinação direta da Secretaria de Estado do Esporte e do Lazer - SEEL, tem por competência prestar assessoramento técnico ao Secretário, na área de planejamento, bem como promover o assessoramento técnico e a organização, coordenação, execução, acompanhamento e controle das atividades de planejamento da Secretaria, nas áreas de estatística, gerencial, institucional, de economia e orçamento, de pesquisa e de elaboração e desenvolvimento de planos, programas, projetos e estudos, e também exercer outras atividades correlatas ou que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas. (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
Parágrafo Único. A ASPLAN é subordinada diretamente ao Secretário de Estado do Esporte e do Lazer, sendo dirigida, preferencialmente, por profissional de nível superior, ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe da Assessoria de Planejamento. (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
Art. 8º A Assessoria de Planejamento - ASPLAN, funciona estruturada nas seguintes subunidades orgânicas: (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
I- Coordenadoria de Planejamento e Orçamento - CPO; (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
II- Coordenadoria de Pesquisa, Informações e Estatística - CPIE; (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
III- Coordenadoria de Programas e Projetos e de Documentação - CPPD. (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
Parágrafo Único. Os órgãos referidos nos incisos do "caput" deste artigo são subordinados diretamente ao Chefe da Assessoria de Planejamento, sendo dirigidos pelos ocupantes dos respectivos cargos de provimento em comissão de Diretor de Coordenadoria. (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
(Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de
junho de 2005)
Seção
IV
Da
Assessoria de Comunicação e Marketing
Art. 9º A Assessoria de Comunicação e Marketing - ASCOM, órgão de subordinação direta da Secretaria de Estado do Esporte e do Lazer - SEEL, tem por competência prestar assessoramento técnico ao Secretário, na área de comunicação e marketing, bem como promover o assessoramento, organização, coordenação, execução, acompanhamento e controle das atividades de comunicação e marketing da Secretaria, principalmente em formação de imagem institucional, divulgação de editoriais e informativos, fluxo e disponibilização de informações institucionais, acesso a dados informativos e disseminação de ações e realizações, e também exercer outras atividades correlatas ou que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas. (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
Parágrafo Único. A ASCOM é subordinada diretamente ao Secretário de Estado do Esporte e do Lazer, sendo dirigida, preferencialmente, por profissional de nível superior, ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe da Assessoria de Comunicação e Marketing. (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
(Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de
junho de 2005)
Seção
V
Do
Departamento de Administração e Finanças
Art. 10 Ao Departamento de Administração e Finanças - DAF, órgão de subordinação direta da Secretaria de Estado do Esporte e do Lazer - SEEL, compete promover a organização, execução, acompanhamento e controle das atividades-meio da Secretaria, compreendendo os serviços de Administração Geral, nas áreas de recursos humanos, material, patrimônio, contabilidade, orçamento, finanças e serviços auxiliares, bem como de outras atividades correlatas ou que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas. (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
Parágrafo Único. O DAF é subordinado diretamente ao Secretário de Estado do Esporte e do Lazer, sendo dirigido, preferencialmente, por profissional de nível superior, ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Administração e Finanças. (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
Art. 11 O Departamento de Administração e Finanças - DAF, funciona como órgão instrumental, estruturado nas seguintes subunidades orgânicas: (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
I- Coordenadoria de Pessoal - COPES; (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
II- Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira - COEOF; (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
III- Coordenadoria de Material e Patrimônio - COMAP; (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
IV- Coordenadoria de Atividades Auxiliares - COATA. (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
Parágrafo Único. Os órgãos referidos nos incisos do "caput" deste artigo são subordinados diretamente ao Diretor do Departamento de Administração e Finanças, sendo dirigidos pelos ocupantes dos respectivos cargos de provimento em comissão de Diretor de Coordenadoria. (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
(Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de
junho de 2005)
Seção
VI
(Revogado)
Art. 12 (Revogado) (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
Art. 13 (Revogado) (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
(Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de
junho de 2005)
Seção
VII
Da
Gerência-Geral de Desenvolvimento e Expansão do Desporto e do Lazer
Art. 14 A Gerência-Geral de Desenvolvimento e Expansão do Desporto e do Lazer - GERDED, órgão de subordinação direta da Secretaria de Estado do Esporte e do Lazer - SEEL, tem por competência promover a organização, coordenação, execução, acompanhamento e avaliação das atividades relativas a ações, eventos e realizações desportivas estudantis, desportivas em geral e de lazer, das atividades de esportes de rendimento, das atividades de esporte e lazer comunitários, bem como das atividades de esporte para a 3º idade e para pessoas com necessidades especiais, e também exercer outras atividades correlatas ou que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas. (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
Parágrafo Único. A GERDED é subordinada diretamente ao Secretário de Estado do Esporte e do Lazer, sendo dirigida, preferencialmente, por profissional de nível superior, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente-Geral de Desenvolvimento e Expansão do Desporto e do Lazer. (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
Art. 15 A Gerência-Geral de Desenvolvimento e Expansão do Desporto e do Lazer - GERDED, funciona como órgão operacional, estruturado nas seguintes subunidades orgânicas: (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
I- Gerência de Realizações e Eventos Desportivos Estudantis, de Desporto em Geral e de Lazer - GEREDEG; (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
II- Gerência de Esportes de Rendimento - GEREN; (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
III- Gerência de Atividades de Esporte e de Lazer Comunitários - GEAELC; (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
IV- Gerência de Esporte para a 3ª Idade e para Pessoas com Necessidades Especiais - GEIPNE. (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
Parágrafo Único. Os órgãos referidos nos incisos do "caput" deste artigo são subordinados diretamente ao Gerente-Geral de Desenvolvimento e Expansão do Desporto e do Lazer, sendo dirigidos pelos ocupantes dos respectivos cargos de provimento em comissão de Gerente, da correspondente Gerência. (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
(Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de
junho de 2005)
Seção
VIII
Da
Gerência-Geral de Administrações de Praças de Esporte e de Lazer
Art. 16 A Gerência-Geral de Administrações de Praças de Esporte e de Lazer - GERAPREL, órgão de subordinação direta da Secretaria de Estado do Esporte e do Lazer - SEEL, tem por competência promover a organização, coordenação, execução, acompanhamento e avaliação das atividades de administração das praças e espaços destinados à realização de eventos, atos e/ou acontecimentos desportivos e/ou de lazer, ou mesmo apropriados ou específicos para a prática de esportes ou competições desportivas, e também exercer outras atividades correlatas ou que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas. (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
Parágrafo Único. A GERAPREL é subordinada diretamente ao Secretário de Estado do Esporte e do Lazer, sendo dirigida, preferencialmente, por profissional de nível superior, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente-Geral de Administrações de Praças de Esporte e de Lazer. (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
(Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de
junho de 2005)
CAPÍTULO
IV
DAS
ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
(Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de
junho de 2005)
Seção
I
Das
Atribuições do Secretário de Estado
Art. 17 São atribuições do Secretário de Estado do Esporte e do Lazer, além daquelas previstas na Constituição Estadual, nas Leis e nas normas regulamentares: (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
I - Dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades dos órgãos da Secretaria; (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
II - Assessorar, diretamente, o Governador do Estado nos assuntos compreendidos na área de competência da Secretaria; (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
III - Aprovar e submeter à decisão final do Governador do Estado, quando for o caso, planos, programas e projetos da Secretaria; (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
IV - Propor ao Governador do Estado a nomeação e/ou exoneração de titulares de cargos de provimento em comissão, para os Órgãos integrantes da estrutura administrativa da Secretaria, sujeitos a provimento por Decreto; (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
V - Desenvolver ações destinadas à obtenção de recursos com vistas ao desenvolvimento dos programas e projetos a cargo da Secretaria; (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
VI - Estabelecer critérios para utilização dos recursos recebidos pela Secretaria, bem como responder pela correta gestão dos mesmos; (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
VII - Avocar e decidir, quando julgar conveniente, qualquer matéria administrativa incluída na área de competência da Secretaria; (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
VIII - Expedir portarias, instruções, ordens de serviço e outros atos administrativos, no âmbito de suas atribuições; (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
IX - Decidir quanto à concessão de direitos e vantagens aos servidores da Secretaria, dentro dos limites de sua competência, observada a legislação pertinente; (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
X - Dirigir superiormente o pessoal da Secretaria, usando dos poderes inerentes à hierarquia e disciplina administrativa, e aplicando as penalidades que estiverem no limite de sua competência, de acordo com a legislação concernente; (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
XI - Autorizar a emissão de empenhos e a realização de despesas e pagamentos; (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
XII - Firmar contratos, convênios, acordos e outros ajustes de interesse da Secretaria, observada a devida legislação; (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
XIII - Assinar contratos e convênios e outros acordos que sejam celebrados ou firmados nos quais a SEEL deva ser interveniente, observada a legislação pertinente; (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
XIV - Autorizar e aprovar a realização de licitação ou referendar a sua dispensa, nos termos da legislação que rege a matéria; (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
XV - Promover a aplicação de suspensão do direito ou de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, a pessoas físicas ou jurídicas que se tenham conduzido com infrigência de obrigações legais ou contratuais ajustadas com a Secretaria; (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
XVI - Designar servidores para o exercício de Funções de Confiança; (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
XVII - Promover os meios ou medidas necessárias ou indispensáveis ao pleno funcionamento e à completa realização das atividades a cargo da Secretaria. (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
(Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de
junho de 2005)
Seção
II
Das
Atribuições Comuns
Art. 18 São atribuições comuns dos titulares de Gabinete, Assessorias, Departamentos, Gerências, Coordenadorias, e demais órgãos da Secretaria de Estado do Esporte e do Lazer - SEEL, além daquelas previstas nesta Lei, e em outras Leis, Decretos ou Regulamentos: (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
I - Dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades a cargo ou de responsabilidade do órgão; (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
II - Responder, perante o superior hierárquico, pela disciplina administrativa no órgão, propondo medidas disciplinares, se for o caso, para os servidores que atuarem na unidade orgânica; (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
III - Propor ao superior hierárquico, normas de procedimentos administrativos, visando melhorar o desempenho da unidade orgânica; (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
IV - Promover meios e/ou medidas administrativas necessários ao pleno funcionamento e à completa realização das atividades do órgão. (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
(Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de
junho de 2005)
CAPÍTULO
V
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 19 As atividades de assistência jurídica e representação judicial da Secretaria de Estado do Esporte e do Lazer - SEEL, são exercidas pela Procuradoria-Geral do Estado, nos termos da legislação pertinente. (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
Art. 20 As competências e atribuições estabelecidas por esta Lei não excluem o exercício de outras que legalmente se constituam necessárias ao alcance das finalidades da Secretaria de Estado do Esporte e do Lazer - SEEL, e dos órgãos centrais, setoriais ou de coordenação dos respectivos sistemas a que as atividades da mesma Secretaria estejam ou venham a estar vinculadas. (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
Art. 21 Para atender às necessidades de funcionamento da SEEL, o Secretário de Estado do Esporte e do Lazer pode solicitar a cessão ou remoção de pessoal indispensável aos serviços dos órgãos, setores ou unidades da mesma Secretaria, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, ficando-lhe assegurados os direitos e vantagens pessoais adquiridos nos órgãos ou entidades de origem. (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
Parágrafo Único. No caso de cessão, considera-se como de efetivo exercício no órgão ou entidade de origem, o tempo em que o servidor estiver cedido na forma deste artigo. (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
Art. 22 Os servidores lotados ou que se encontrem servindo na SEEL devem ser localizados ou distribuídos nos seus diversos órgãos, setores ou unidades por ato do Secretário de Estado do Esporte e do Lazer. (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
Art. 23 O Secretário de Estado do Esporte e do Lazer é substituído, nas suas ausências ou afastamentos legais, de natureza eventual, pelo respectivo Secretário-Adjunto, ou, na falta, ausência ou afastamento deste, por um servidor devidamente designado pelo Governador do Estado. (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
Art. 24 São Unidades Orçamentárias da Secretaria de Estado do Esporte e do Lazer - SEEL: (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
I - Gabinete do Secretário - SEEL/GS; (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
II - Assessoria de Planejamento - SEEL/ASPLAN; (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
III - Departamento de Administração e Finanças - SEEL/DAF; (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
V - Gerência-Geral de Desenvolvimento e Expansão do Desporto e do Lazer - SEEL/GERDED; (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
VI - Gerência-Geral de Administrações de Praças de Esporte e de Lazer - SEEL/GERAPREL. (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
Art. 25 A movimentação dos recursos financeiros da Secretaria de Estado do Esporte e do Lazer - SEEL, é feita de acordo com o disposto na legislação que regula o Sistema Financeiro do Estado, especialmente no que se refere à Conta Única Estadual. (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
Parágrafo Único. As contas bancárias da Secretaria de Estado do Esporte e do Lazer - SEEL, constituídas por recursos de fontes externas, que regularmente venham a existir, independentes da Conta Única Estadual, por exigência de normas regulares ou operacionais de órgãos ou entidades repassadoras, devem ser movimentadas através de cheques nominais assinados pelo Secretário de Estado do Esporte e do Lazer e pelo Diretor do Departamento de Administração e Finanças da mesma Secretaria de Estado. (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
Art. 26 O detalhamento e a definição da organização, da estrutura, do funcionamento e das competências dos órgãos, setores e unidades de subordinação direta da Secretaria de Estado do Esporte e do Lazer - SEEL, e das atribuições dos seus dirigentes, bem como as respectivas alterações ou modificações que se fizerem necessárias, devem ser estabelecidos em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto nesta Lei e na legislação aplicável. (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
Art. 27 Para organização e funcionamento da Secretaria de Estado do Esporte e do Lazer - SEEL, fica estabelecida a estruturação dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da mesma Secretaria de Estado, na forma da consolidação constante do Anexo I desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
Parágrafo Único. Em decorrência do disposto no "caput" deste artigo, os Quadros de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança da Secretaria de Estado do Esporte e do Lazer - SEEL, são os relacionados nos Anexos II e III desta Lei, ficando assim estabelecido: (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
I - Quadro de Cargos em Comissão, a serem providos por Decreto do Governador do Estado - Anexo II; (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
II - Quadro de Funções de Confiança, a serem exercidas por servidores designados por Portaria do Secretário de Estado do Esporte e do Lazer - Anexo III. (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
Art. 28 As despesas decorrentes ou resultantes da aplicação ou execução desta Lei devem correr à conta das dotações apropriadas consignadas do Orçamento do Estado para o Poder Executivo, após adotadas e efetivadas as providências previstas de acordo com as disposições constantes do art. 62, "caput" e inciso V, e do art. 64 da Lei nº 4.749, de 17 de janeiro de 2003. (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2003. (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário. (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
Aracaju, 16 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República. (Redação dada pela Lei n° 5657, de 03 de junho de 2005)
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO
ESTADO
José Ivan de Carvalho Paixão
Secretário de Estado da Administração
José Silvio Monteiro
Secretário de Estado da Juventude e do Esporte
Nicodemos Correia Falcão
Secretário de Estado
de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
(Redação dada pela Lei n° 5.657, de 03 de
junho de 2005)
ANEXO I
|
PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO LAZER - SEEL
CONSOLIDAÇÃO (TRANSFORMAÇÃO, ALTERAÇÃO E CRIAÇÃO) DE
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
|
|||||||
|
SITUAÇÃO ANTERIOR |
SITUAÇÃO NOVA |
||||||
|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
LOTAÇÃO |
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
LOTAÇÃO |
|
- CARGOS EM COMISSÃO - |
|
|
|
- CARGOS EM COMISSÃO - |
|
|
|
|
X X X |
X |
X |
X |
Consultor Técnico-Administrativo |
CCE-07 |
01 |
SEEL |
|
X X X |
X |
X |
X |
Assessor Executivo |
CCE-06 |
01 |
SEEL |
|
Diretor do Departamento de Administração e Finanças |
CCS-16 |
01 |
SEEL |
Diretor do Departamento de Administração e Finanças |
CCS-16 |
01 |
SEEL |
|
Chefe da Assessoria de Planejamento |
CCS-12 |
01 |
SEEL |
Chefe da Assessoria de Planejamento |
CCS-12 |
01 |
SEEL |
|
Diretor-Chefe de Gabinete |
CCS-12 |
01 |
SEEL |
Diretor-Chefe de Gabinete |
CCS-12 |
01 |
SEEL |
|
X X X |
X |
X |
X |
Diretor de Coordenadoria |
CCS-11 |
07 |
SEEL |
|
X X X |
X |
X |
X |
Chefe da Assessoria de Comunicação e Marketing |
CCS-12 |
01 |
SEEL |
|
X X X |
X |
X |
X |
Gerente-Geral de Apoio e Assistência à Juventude |
CCS-15 |
01 |
SEED |
|
X X X |
X |
X |
X |
Gerente-Geral de Desenvolvimento e Expansão do Desporto e do Lazer |
CCS-15 |
01 |
SEEL |
|
X X X |
X |
X |
X |
Gerente-Geral de Administrações de Praças de Esporte e Lazer |
CCS-15 |
01 |
SEEL |
|
X X X |
X |
X |
X |
Gerente |
CCS-13 |
04 |
SEEL |
|
X X X |
X |
X |
X |
Gerente |
CCS-13 |
04 |
SEED |
|
X X X |
X |
X |
X |
Administrador de Praça de Esporte e Lazer I |
CCS-14 |
02 |
SEEL |
|
X X X |
X |
X |
X |
Administrador de Praça de Esporte e Lazer II |
CCS-13 |
03 |
SEEL |
|
X X X |
X |
X |
X |
Administrador de Praça de Esporte e Lazer III |
CCS-12 |
04 |
SEEL |
|
-FUNÇÕES DE CONFIANÇA - |
|
|
|
- FUNÇÕES DE CONFIANÇA - |
|
|
|
|
X X X |
X |
X |
X |
Auxiliar Técnico-Administrativo I |
FCO-12 |
03 |
SEEL |
(Redação dada pela Lei n°
5.657, de 03 de junho de 2005)
ANEXO II
|
PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO LAZER - SEEL |
||
|
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO |
||
|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Consultor Técnico-Administrativo |
CCE-07 |
01 |
|
Assessor Executivo |
CCE-06 |
01 |
|
Diretor do Departamento de Administração e Finanças |
CCS-16 |
01 |
|
Chefe da Assessoria de Planejamento |
CCS-12 |
01 |
|
Chefe da Assessoria de Comunicação e Marketing |
CCS-12 |
01 |
|
Diretor-Chefe de Gabinete |
CCS-12 |
01 |
|
Gerente-Geral de Desenvolvimento e Expansão do Desporto e do Lazer |
CCS-15 |
01 |
|
Gerente-Geral de Administrações de Praças de Esporte e Lazer |
CCS-15 |
01 |
|
Gerente |
CCS-13 |
08 |
|
Administrador de Praça de Esporte e Lazer I |
CCS-14 |
02 |
|
Administrador de Praça de Esporte e Lazer II |
CCS-13 |
03 |
|
Administrador de Praça de Esporte e Lazer III |
CCS-12 |
04 |
|
Diretor de Coordenadoria |
CCS-11 |
07 |
(Redação dada pela Lei n°
5.657, de 03 de junho de 2005)
ANEXO III
|
PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO LAZER – SEEL |
||
|
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA |
||
|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Auxiliar Técnico-Administrativo |
FCO-12 |
03 |