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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 2.162, DE 03
DE JULHO DE 1978
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Reajusta vencimentos do Pessoal do Quadro da Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e dá outras providências. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os valores dos padrões de vencimentos dos cargos efetivos e dos símbolos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Quadro de Pessoal da Secretaria Geral do Tribunal de Contas são os fixados nos Anexos I, II e III, respectivamente, que passam a integrar esta Lei, para uma jornada de serviço de 40 horas semanais.
Art. 2º Ficam majorados em 40% (quarenta por cento) os atuais proventos do pessoal inativo da Secretaria Geral do Tribunal de Contas.
Art. 3º O art. 5º da Lei nº 2.065, de 23 de dezembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Os atuais servidores do Estado postos à disposição do Tribunal de Contas, passam a integrar o Quadro de Pessoal da sua Secretaria Geral desde que haja cargo vago e compatibilidade de função.
Art. 5º Fica criado, no Quadro de Pessoal da Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado, 01 (hum) cargo de Motorista Oficial - CS-2A, de provimento efetivo.
Art. 6º Ficam criadas, no Quadro de Pessoal da Secretaria Geral do Tribunal de Contas, as seguintes Funções Gratificações:
I - Chefe de Serviço de Apoio à Procuradoria e Auditoria - Símbolo FG-03 - (uma);
II - Encarregado da Biblioteca - Símbolo FG-03 - (uma);
III - Motorista da Presidência - Símbolo FG-04 - (uma);
IV - Auxiliar de Gabinete - Símbolo FG-05 - (seis).
Art. 7º Fica extinto, no Quadro de Pessoal da Secretaria Geral do Tribunal de Contas, o cargo em comissão de Assessor Técnico de Biblioteconomia - Símbolo CC-04.
Art. 8º Fica elevada para o Símbolo FG-02 a Função Gratificada de Secretário Assistente do Plenário atual Símbolo FG-03.
Art. 9º Fica elevado para Cr$ 35,00 (trinta e cinco cruzeiros) o valor do Salário-Família pago por dependente dos servidores do Tribunal de Contas do Estado, observada a legislação estadual pertinente.
Art. 10 A despesa necessária à execução da presente Lei correrá por conta da respectiva verba Orçamentária do Tribunal de Contas, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de Cr$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil cruzeiros), no corrente exercício financeiro, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de maio de 1978.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 03 de julho de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
José Rollemberg
Leite
GOVERNADOR DO
ESTADO
Maria Tercila Felizola Soares
Secretário Geral do Governo, Em Exercício
Enivaldo Araújo
Secretário da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 05.07.1978.
ANEXO
I
ANEXO II
ANEXO III
(Redação dada pela Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979)
PODER
LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO TABELA DE VENCIMENTO
A) CARGOS DE nATUREZA ESPECIAL
|
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
VALOR |
|
Conselheiro |
TC-1 |
41.328.00 |
|
Procurador da
Fazenda Publica |
TC-1 |
41.328,00 |
|
Auditor |
TC-2 |
37.196,00 |
(Redação
dada pela Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979)
SECRETARIA GERAL
B) CARGOS EM COMISSÃO
|
Nº DE CARGOS |
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
VALOR |
|
01 |
Secretário Geral |
CC-1 |
22.932,00 |
|
01 |
Chefe de Gabinete
da Presidência |
CC-2 |
19.110,00 |
|
05 |
Coordenador |
CC-2 |
19.110,00 |
|
06 |
Assessor Técnico da
Controle Externo |
CC-3 |
16.562,00 |
|
06 |
Assessor
(Cargo criado pela
Lei nº 2.660, de 07 de abril de 1988) |
|
|
|
06 |
Inspetor de Controle Externo (Cargo
criado pela Lei nº 2.660, de 07 de
abril de 1988) |
|
|
(Redação
dada pela Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979)
C) FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
Nº DE FUNÇÕES |
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
VALOR |
|
01 |
Secretária de
Presidência |
FG-02 |
3.568,00 |
|
01 |
Encarregada de Serviço
de Tesouraria |
FG-02 |
3.568,00 |
|
01 |
Encarregado de
Serviço de Contabilidade a Orçamento |
FG-02 |
3.568,00 |
|
01 |
Encarregado dos
Serviços Gerais |
FG-02 |
3.568,00 |
|
02 |
Secretario
Assistente de Plenário |
FG-02 |
3.568,00 |
|
01 |
Chefe de Serviço de
Apoio à Procurado ria e Auditoria |
FG-03 |
2.548,00 |
|
01 |
Encarregado da
Biblioteca |
FG-03 |
2.548,00 |
|
01 |
Encarregado do
Serviço de Transporte |
FG-04 |
1.784,00 |
|
01 |
Encarregado do
Serviço de Almoxarifado |
FG-04 |
1.784,00 |
|
01 |
Motorista da
Presidência |
FG-04 |
1.784,00 |
|
01 |
Encarregado do
Serviço de Arquivo |
FG-05 |
1.274,00 |
|
06 |
Auxiliar de
Gabinete |
FG-05 |
1.274,00 |
|
01 |
Chefe de Serviços de Segurança (Cargo
criado pela Lei nº 2.660, de 07 de
abril de 1988) |
|
|
|
05 |
Agente de Segurança (Cargo
criado pela Lei nº 2.660, de 07 de
abril de 1988) |
|
|
(Incluído pela Lei nº 2.660, de 07 de abril
de 1988)
TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO
SECRETARIA GERAL
FUNÇÕES DE
CONFIANÇA - TABELA DE VALORES
A PARTIR DE
1º/04/88
|
SÍMBOLO |
NOMENCLATURA |
VALOR |
|
FC-06 |
Encarregado de
Serviços Gerais Encarregado
Contabilidade e Orçamento Secretário
Assistente do Plenário Secretário da
Presidência Chefe de Serviços
de Segurança |
11.812,12 |
|
FC-05 |
Auxiliar de
Gabinete Encarregado de
Tesouraria Encarregado de
Transporte |
9.871,66 |
|
FC-04 |
Encarregado Setor
de Pessoal Encarregado de
Biblioteca Encarregado de
Garagem Motorista da
Presidência |
8.204,62 |
|
FC-03 |
Encarregado do
Almoxarifado Auxiliar de
Plenário Motorista de
Gabinete Chefe de Portaria Agente de
Segurança |
6.837,50 |
|
FC-02 |
Encarregado de
Arquivo |
5.704,16 |
|
FC-01 |
Encarregado de
Telefonia |
4.753,48 |
(Redação
dada pela Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979)
D) PARTE PERMANENTE
|
CÓDIGO
/ CLASSES |
VENCIMENTO |
|
CS-1A |
2.497,00 |
|
CS-1B |
3.031,00 |
|
CS-1C |
3.568,00 |
|
CS-1D |
4.102,00 |
|
CS-2A |
3.923,00 |
|
CS-2B |
4.459,00 |
|
CS-2C |
4.994,00 |
|
CS-2D |
5.529,00 |
|
CS-3A |
4.280,00 |
|
CS-3B |
4.815,00 |
|
CS-3C |
5.351,00 |
|
CS-3D |
5.886,00 |
|
SC-1.1A |
6.498,00 |
|
SC-1.1B |
7.072,00 |
|
SC-1.1C |
7.644,00 |
|
SC-1.1D |
8.409,00 |
|
SC-1.2A |
9.173,00 |
|
SC-1.2B |
10.548,00 |
|
SC-1.2C |
12.130,00 |
|
SC-1.2D |
13.949,00 |
|
SC-1.3A |
19.875,00 |
|
SC-1.3B |
22.627,00 |
|
SC-1.3C |
26.296,00 |
|
SC-1.3D |
30.576,00 |
(Redação
dada pela Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979)
E) PARTE SUPLEMENTAR
|
CÓDIGO/PADRÃO |
DENOMINAÇÃO |
VALOR |
|
ATC-201/VIII |
Escrivão |
13.949,00 |