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Estado de Sergipe |
LEI Nº 2.065, DE 23
DE DEZEMBRO DE 1976
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Cria, extingue e transforma cargos e funções gratificadas no Quadro de Pessoal da Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado, 42 (quarenta e dois) cargos de provimento efetivo, 07 (sete) cargos de provimento em comissão e 08 (oito) Funções gratificadas, com as seguintes denominações e quantidades:
A - CARGOS
EFETIVOS
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Denominação |
N° de Cargos |
|
Técnico de Controle
Externo |
11 |
|
Auxiliar de
Controle Externo |
00 |
|
Agente de apoio ao
controle Externo |
19 |
|
Telefonista |
02 |
|
Agente de Portaria |
02 |
|
|
42 |
B - CARGOS EM COMISSÃO
|
Denominação |
N° de Cargos |
|
Assessor Técnico de controle Externo |
06 |
|
|
|
|
|
07 |
C - FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
Denominação |
Símbolo |
N° de Cargos |
|
Encarregado de
Serviço |
FG-02 |
03 |
|
Secretário
Assistente do Plenário |
|
02 |
|
Encarregado de
Serviço |
FG-04 |
03 |
|
|
|
03 |
Art. 2º Doze (12) cargos efetivos de Agente Administrativo serão extintos:
a) 05 (cinco), atualmente vagos, na data da publicação desta Lei;
b) 07 (sete) quando vagarem.
Art. 3º Ficam extintas, na data da publicação desta Lei, 03 (três) Funções Gratificadas de Coordenador - Símbolo FG-02 e uma (01) de Assessor-Chefe FG-01
Art. 4º Os cargos de Assistente Técnico, em número de 05 (cinco), ficam transformados em cargos de Coordenador, todos de provimento em Comissão
Art. 5º É condição
para o provimento dos cargos de Assessor Técnico de Controle Externo e de
Assessor Técnico de Biblioteconomia, respectivamente:
a) ser portador do diploma de
Bacharel em Ciências Contábeis; e
b) ser portador do diploma de
curso universitário de Biblioteconomia, ou certificado de curso de
especialização com, pelo menos, 300 (trezentas) horas.
Art. 5º
Os cargos em comissão de Assessor Técnico de Controle Externo serão providos
por Bacharéis em Ciências Contábeis, Econômicas ou Administrativas. (Redação dada pela Lei n° 2.162, de 03 de julho de
1978)
Art. 6º O número e os valores dos padrões de vencimentos dos cargos efetivos e dos símbolos dos cargos em comissão e das funções gratificadas, são os fixados nos Anexos I e II da Lei nº 2027, de 16 de setembro de 1976, com as alterações constantes desta Lei e seus Anexos I e II, para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 7º A despesa necessária à execução da presente Lei correrá por conta da respectiva verba orçamentária do Tribunal de Contas, para o exercício de 1977, ficando o Governador do Estado, autorizado a abrir, na época oportuna, o crédito suplementar no valor de até Cr$ 2.388.000,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e oito mil Cruzeiros), obedecendo as disposições da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1977, revogadas as disposições em contrário.
Aracaju, 23 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
JOSÉ ROLLEMBERG LEITE
GOVERNADOR DO ESTADO
Enivaldo Araújo
Secretário da Fazenda
Luiz Machado Mendonça
Secretário Geral do Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
ANEXO I
CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO NOVOS
|
N°
DE CARGOS |
CATEGORIA
FUNCIONAL |
CÓDIGOS
DE CLASSE |
||||
|
CÓDIGO |
DENOMINAÇÃO |
A |
B |
C |
D |
|
|
02 |
CS-1 |
AGENTE DE PORTARIA - Acesso a CS-3 - |
CS-1A |
CS-1B |
CS-1C |
CS-1D |
|
02 |
CS-3 |
TELEFONISTA - Acesso a SC-1 1 - |
CS-3A |
CS-3B |
CS-3C |
CS-3D |
|
19 |
SC-
1 1 |
AGENTE DE APOIO AO
CONTROLE EXTERNO - Acesso a SC-1 2 - |
SC-1
1A |
SC-
1 1B |
SC-1
1C |
SC-1
1D |
|
08 |
SC-
1 2 |
AUXILIAR DE
CONTROLE EXTERNO - Acesso a SC-1 3 - |
SC-
1 2A |
SC-
1 2B |
SC-1
2C |
SC-1
2D |
|
11 |
SC-
1 3 |
TÉCNICO DE CONTROLE
EXTERNO |
SC-
1 3A |
SC-
1 3B |
SC-1
3C |
SC-1
3D |
|
42 |
|
|||||
ANEXO
II
A - CARGOS EM COMISSÃO (NOVOS)
|
N° DE CARGOS |
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
VALOR (Cr$) |
|
05 |
Coordenador |
CC-2 |
7.500,00 |
|
06 |
Assessor Técnico de Controle Interno |
CC-3 |
6.500,00 |
|
01 |
Assessor Técnico de Biblioteconomia |
CC-4 |
5.500,00 |
|
12 |
|
|
|
B - FUNÇÕES GRATIFICADAS (Novas)
|
N° DE FUNÇÕES |
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
VALOR (Cr$) |
|
01 |
Encarregado do Serviço de Tesouraria |
FG-02 |
1 400,00 |
|
01 |
Encarregado do Serviço de Contabilidade e
Orçamento |
FG-02 |
1 400,00 |
|
01 |
Encarregado dos Serviços gerais |
FG-02 |
1 400,00 |
|
02 |
Secretário-assistente do Plenário |
FG-03 |
1 000,00 |
|
01 |
Encarregado do Serviço de Transporte |
FG-04 |
700,00 |
|
01 |
Encarregado do Serviço de Almoxarifado |
FG-04 |
700,00 |
|
1 |
Encarregado do Serviço de Arquivo |
FG-05 |
500,00 |
|
08 |
|
|
|