|
|
Estado de
Sergipe |
LEI Nº 2.311, DE 07
DE ABRIL DE 1981
|
Reajusta os vencimentos, salários, soldos, adicionais de função e proventos do pessoal civil e militar, ativo, em disponibilidade e inativo do Poder Executivo e dá outras providências. |
Vide reajuste previsto na Lei nº 2.366/1982
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os atuais valores de vencimentos, salários, soldos e adicionais de função do pessoal civil e militar, ativo, do Poder Executivo, decorrentes da aplicação das Leis nºs 2.258, de 12 de maio de 1980 e 2.262, de 16 de maio de 1980, passam a ser os constantes dos Anexos I a XI desta Lei.
Art. 2º A tabela de cargos em comissão de natureza especial do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, com os respectivos vencimentos, será a constante do Anexo XII desta Lei.
Art. 3º A remuneração do pessoal civil em disponibilidade, do Poder Executivo, será estabelecida na forma da legislação em vigor, com base nos valores fixados nos Anexos a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Os proventos do pessoal civil aposentado, do Poder Executivo, e as pensões pagas diretamente pelo Tesouro do Estado ficam reajustados em 80% (oitenta por cento), ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo Único. O pessoal aposentado nos cargos de Procurador de Justiça e Promotor de Justiça terá os seus proventos reajustados na mesma proporção de reajuste dos respectivos vencimentos dos cargos de igual denominação do pessoal em atividade.
Art. 5º Os proventos dos militares reformados ou da reserva remunerada serão calculados pela forma estabelecida na Lei nº 2.153, de 27 de abril de 1978, tendo como base os valores indicados no Anexo V desta Lei.
Art. 6º Os proventos reajustados nos termos desta Lei não poderão exceder o total da remuneração do pessoal em atividade, ocupante da mesma categoria funcional, de igual nível e com as mesmas vantagens.
Art. 7º Nenhum servidor civil ou militar, ativo ou inativo, da Administração Estadual Direta e Indireta, assim como nenhum pensionista pago diretamente pelo Tesouro do Estado perceberá vencimento-base, proventos integrais, pensão, soldo ou salário-padrão inferiores a Cr$ 6.762,00 (seis mil, setecentos e sessenta e dois cruzeiros) mensais.
Art. 8º Ficam elevados para:
I - Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), o salário-família pago por dependente de funcionário estatutário do Poder Executivo;
II - Cr$ 120,00 (cento e vinte cruzeiros), a etapa percebida pelo pessoal da Polícia Militar do Estado de Sergipe.
Art. 9º Aos servidores autárquicos fica concedido um reajustamento na base de 80% (oitenta por cento), condicionado, no entanto, às disponibilidades financeiras existentes no orçamento do exercício, e dependerá sempre de Decreto do Poder Executivo.
Art. 10 Nas sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, os reajustamentos de salários, na forma da legislação federal aplicável, dependerão de prévia aprovação do Governador do Estado, nas épocas próprias.
Art. 11 Os servidores do Poder Executivo, regidos pela legislação trabalhista, perceberão salário igual ao vencimento-base dos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal do mesmo Poder, cujas atribuições e responsabilidades sejam iguais ou assemelhadas, observada a respectiva carga horária de trabalho.
Art. 12 Nos cálculos decorrentes da aplicação desta Lei serão desprezadas as frações de cruzeiro.
Art. 13 Ficam alterados para CC-8 os símbolos dos cargos em comissão de Coordenador de Legislação de Métodos Administrativos, Coordenador de Legislação de Pessoal e Coordenador Técnico de Registro e Edições Legislativas, e para CC-10 o símbolo do cargo em comissão de Chefe da Assessoria Técnica, da Secretaria de Estado do Governo, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo.
Art. 14 Ficam criadas, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo, 02 (duas) funções de Confiança de Secretário, Símbolo FC-5, do Gabinete do Vice-Governador.
Art. 15 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo, que fica autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, os créditos suplementares que se fizerem necessários, até o limite de Cr$ 2.220.000.000,00 (dois bilhões e duzentos e vinte milhões de cruzeiros), observando o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 16 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de maio de 1981.
Art. 17 Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 07 de abril de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
AUGUSTO DO PRADO
FRANCO
GOVERNADOR DO
ESTADO
Antonio Manoel de Carvalho Dantas
Secretário de Estado da Fazenda
Secretário de Estado do Planejamento
Luiz Augusto Carvalho Ribeiro
Secretário de Estado da Administração
Eraldo Ribeiro Aragão
Secretário de Estado de Governo
Luiz Ferreira dos Santos
Secretário de Estado da Agricultura
Martinho de Oliveira Bravo
Secretário de Estado de Assistência aos Municípios
Antonio Carlos Valadares
Secretário de Estado da Educação e Cultura
Eliziário Silveira Sobral
Secretário de Estado da Indústria e Comércio
Homero Diniz Gonçalves
Secretário de Estado da Justiça e Ação Social
Helber José Ribeiro
Secretário de Estado de Obras, Transportes e Energia
José Machado de Souza
Secretário de Estado da Saúde
Pedro Barreto de Andrade
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 08.04.1981.
ANEXO I
PODER EXECUTIVO
QUADRO DE PESSOAL -
PARTE PERMANENTE
ADMINISTRAÇÃO GERAL
- PESSOAL DE APOIO
VENCIMENTO
TABELA
"A"
|
NÍVEIS |
LETRAS |
||
|
A |
B |
C |
|
|
01 |
6.762,00 |
6.965,00 |
7.174,00 |
|
02 |
6.815,00 |
6.990,00 |
7.230,00 |
|
03 |
6.879,00 |
7.050,00 |
7.310,00 |
|
04 |
7.195,00 |
7.362,00 |
7.530,00 |
|
05 |
7.488,00 |
7.650,00 |
7.814,00 |
|
06 |
7.757,00 |
7.915,00 |
8.075,00 |
|
07 |
8.002,00 |
8.157,00 |
8.312,00 |
|
08 |
8.358,00 |
8.511,00 |
8.665,00 |
|
09 |
8.704,00 |
8.855,00 |
9.008,00 |
|
10 |
9.041,00 |
9.191,00 |
9.342,00 |
|
11 |
9.369,00 |
9.517,00 |
9.666,00 |
|
12 |
9.687,00 |
9.833,00 |
9.981,00 |
TABELA
"B"
|
CARGO |
NÍVEL |
TAREFA BÁSICA SEMANAL |
LETRAS |
||
|
A |
B |
C |
|||
|
MOTORISTA |
M-1 |
40 HORAS |
11.007,00 |
11.320,00 |
11.653,00 |
|
30 HORAS |
8.255,00 |
8.491,00 |
8.804,00 |
||
ANEXO II
PODER EXECUTIVO
QUADRO DE PESSOAL -
PARTE SUPLEMENTAR
ADMINISTRAÇÃO GERAL
TABELA DE
VENCIMENTO
|
CARGOS |
NÍVEIS |
VALOR (Cr$) |
|
Tesoureiro |
T-1 |
26.338,00 |
|
Tesoureiro |
T-2 |
14.110,00 |
|
Diretor Administrativo |
SS-1 |
25.553,00 |
|
Diretor Administrativo da Biblioteca Pública |
C-1 |
25.553,00 |
|
Capelão |
C-5 |
25.553,00 |
ANEXO III
PODER EXECUTIVO
MAGISTÉRIO ESTADUAL
QUADRO GERAL DE
PESSOAL
VENCIMENTO - TABELA
"A"
|
PARTE PERMANENTE |
|
|
NÍVEIS |
VALOR (Cr$) |
|
CORRESPONDENTE A TAREFA BÁSICA DE 125 HORAS |
|
|
I - A |
8.086,00 |
|
B |
8.491,00 |
|
C |
8.793,00 |
|
D |
8.885,00 |
|
E |
8.986,00 |
|
II -A |
9.097,00 |
|
B |
9.603,00 |
|
C |
10.109,00 |
|
D |
10.276,00 |
|
E |
10.445,00 |
|
III - A |
13.442,00 |
|
B |
14.051,00 |
|
C |
14.657,00 |
|
D |
14.938,00 |
|
E |
15.219,00 |
|
VI - A |
16.778,00 |
|
B |
17.536,00 |
|
C |
18.295,00 |
|
D |
18.576,00 |
|
E |
18.857,00 |
|
V - A |
22.239,00 |
|
B |
23.755,00 |
|
C |
25.272,00 |
|
D |
25.553,00 |
|
E |
25.834,00 |
|
VI - A |
25.985,00 |
|
B |
26.939,00 |
|
C |
27.238,00 |
|
D |
27.518,00 |
|
E |
27.799,00 |
VENCIMENTO - TABELA
"B"
|
PARTE SUPLEMENTAR |
|
|
NÍVEIS |
VALOR (Cr$) |
|
CORRESPONDENTE À TAREFA BÁSICA DE 125 HORAS |
|
|
I-S-A |
6.805,00 |
|
B |
6.900,00 |
|
C |
6.995,00 |
|
D |
7.090,00 |
|
E |
7.183,00 |
|
II-S-A |
7.188,00 |
|
B |
7.300,00 |
|
C |
7.424,00 |
|
D |
7.550,00 |
|
E |
7.674,00 |
|
III-S-A |
7.963,00 |
|
B |
8.112,00 |
|
C |
8.226,00 |
|
D |
8.420,00 |
|
E |
8.573,00 |
|
VI-S-A |
22.239,00 |
|
B |
23.755,00 |
|
C |
25.272,00 |
|
D |
25.553,00 |
|
E |
25.834,00 |
ANEXO IV
PODER EXECUTIVO
GRUPO OCUPACIONAL
FISCO - CÓDIGO F-700
TABELA DE
VENCIMENTO
|
LETRA |
NÍVEIS |
||
|
I |
II |
III |
|
|
A |
12.443,00 |
17.609,00 |
28.852,00 |
|
B |
13.492,00 |
19.066,00 |
31.378,00 |
|
C |
14.545,00 |
20.322,00 |
32.470,00 |
|
D |
15.473,00 |
21.935,00 |
35.064,00 |
|
E |
16.724,00 |
23.702,00 |
37.894,00 |
|
F |
18.099,00 |
25.591,00 |
40.923,00 |
|
G |
19.514,00 |
27.045,00 |
44.185,00 |
|
H |
20.646,00 |
29.246,00 |
47.763,00 |
|
1 |
22.302,00 |
31.565,00 |
51.575,00 |
|
J |
24.080,00 |
34.081,00 |
55.703,00 |
|
L |
26.018.00 |
36.833,00 |
60.185,00 |
ANEXO V
PODER EXECUTIVO
QUADRO DA POLÍCIA
MILITAR
TABELA DE SOLDO
|
POSTO DE GRADUAÇÃO |
VALOR (Cr$) |
|
|
1. |
OFICIAIS SUPERIORES |
|
|
|
Coronel |
28.080,00 |
|
|
Tenente Coronel |
25.817,00 |
|
|
Major |
23.476,00 |
|
2. |
OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS E SUBALTERNOS |
|
|
|
Capitão |
20.218,00 |
|
|
1° Tenente |
16.258,00 |
|
|
2º Tenente |
14.634,00 |
|
3. |
PRAÇAS ESPECIAIS |
|
|
|
Aspirante-a-Oficial |
14.069,00 |
|
|
Aluno (último ano) |
3.593,00 |
|
|
Aluno (demais anos) |
2.162,00 |
|
4. |
PRAÇAS |
|
|
|
Subtenente |
14.069,00 |
|
|
1º Sargento |
12.987,00 |
|
|
2º Sargento |
11.141,00 |
|
|
3º Sargento |
10.043,00 |
|
|
Cabo |
8.736,00 |
|
|
Soldado Engajado |
8.268,00 |
|
|
Soldado Não Engajado |
6.762,00 |
ANEXO VI
PODER EXECUTIVO
QUADRO DE PESSOAL
PERMANENTE
TÉCNICO DE NÍVEL
SUPERIOR E NÍVEL MÉDIO
TABELAS DE
VENCIMENTOS
A) CARGOS DE
NATUREZA TÉCNICO JURÍDICA
|
CARGO |
NÍVEL |
VALOR (Cr$) |
|
Consultor Jurídico |
CJ-1 |
83.876,00 |
|
Procurador |
P-1 |
70.007,00 |
|
Assistente Jurídico |
AJ-1 |
70.007,00 |
|
Defensor Público |
DP-1 |
70.007,00 |
B) CARGOS DE NÍVEL
SUPERIOR
|
NÍVEL |
TAREFA BÁSICA SEMANAL |
VALOR (Cr$) |
|
NS-01 |
40 HORAS |
50.760,00 |
|
NS-01 |
30 HORAS |
38.070,00 |
|
NS-01 |
20 HORAS |
25.380,00 |
|
NS-01 |
15 HORAS |
19.033,00 |
C) AUDITORES
|
CARGO |
NÍVEL |
VALOR (Cr$) |
|
Auditor |
A-1 |
70.200,00 |
D) CARGOS DE NÍVEL
MÉDIO
|
CARGO |
NÍVEL |
TAREFA BÁSICA SEMANAL |
VALOR (Cr$) |
|
Técnico em Contabilidade |
TC-02 |
40 HORAS |
19.811,00 |
|
Técnico em Contabilidade |
TC-02 |
30 HORAS |
14.857,00 |
|
Assistente de Administração |
AG-02 |
40 HORAS |
19.811,00 |
|
Assistente de Administração |
AG-02 |
30 HORAS |
14.857,00 |
|
Técnico de Arquivo |
TA-02 |
40 HORAS |
19.811,00 |
|
Técnico de Arquivo |
TA-02 |
30 HORAS |
14.857,00 |
|
Técnico em Laboratório |
TL-02 |
40 HORAS |
19.811,00 |
|
Técnico em Laboratório |
TL-02 |
30 HORAS |
14.857,00 |
|
Técnico em Estatística |
TE-02 |
40 HORAS |
19.811,00 |
|
Técnico em Estatística |
TE-02 |
30 HORAS |
14.857,00 |
|
Operador de Telex |
OT-02 |
40 HORAS |
19.811,00 |
|
Operador de Telex |
OT-02 |
30 HORAS |
14.857,00 |
|
Técnico de Operação de Trânsito |
TT-02 |
40 HORAS |
19.811,00 |
|
Técnico de Operação de Trânsito |
TT-02 |
30 HORAS |
14.857,00 |
|
Técnico de Sinalização de Trânsito |
TS-02 |
40 HORAS |
19.811,00 |
|
Técnico de Sinalização de Trânsito |
TS-02 |
30 HORAS |
14.857,00 |
|
Técnico de Perícia em Acidente de Trânsito |
TP-02 |
40 HORAS |
19.811,00 |
|
Técnico de Perícia Acidente de Trânsito |
TP-02 |
30 HORAS |
14.857.00 |
E) PARTE
SUPLEMENTAR
|
CARGO |
NÍVEL |
TAREFA BÁSICA SEMANAL |
VALOR (Cr$) |
|
Contador |
C-1 |
40 HORAS |
31.702,00 |
|
Contador |
C-1 |
30 HORAS |
23.776,00 |
ANEXO VII
PODER EXECUTIVO
QUADRO DE PESSOAL
DA POLÍCIA CIVIL
TABELA DE
VENCIMENTO
|
NÍVEL |
LETRA |
VALOR (Cr$) |
|
I |
A |
7.336,00 |
|
B |
8.132,00 |
|
|
C |
9.048,00 |
|
|
II |
A |
8.132,00 |
|
B |
9.048,00 |
|
|
C |
9.905,00 |
|
|
III |
A |
10456,00 |
|
B |
1 1.556,00 |
|
|
C |
13.208,00 |
|
|
IV |
A |
15.959,00 |
|
B |
17.059,00 |
|
|
C |
18.160,00 |
|
|
V |
A |
18.711,00 |
|
B |
19.811,00 |
|
|
C |
21.463,00 |
|
|
V |
A |
22.563,00 |
|
B |
23.665,00 |
|
|
C |
24.776,00 |
|
|
VII |
- |
42.926,00 |
ANEXO VIII
PODER EXECUTIVO
MEMBROS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
TABELA DE
VENCIMENTO
|
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
VALOR (Cr$) |
|
Procurador da Justiça |
MP-2 |
117.000,00 |
|
Promotor de Justiça de 2ª Entrância |
MP-3 |
102.000,00 |
|
Promotor de Justiça de 1ª Entrância |
MP-4 |
85.500,00 |
ANEXO IX
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
TABELA DE CARGOS EM
COMISSÃO
|
SÍMBOLO |
VALOR (Cr$) |
|
CC-1 |
26.100,00 |
|
CC-2 |
33.098,00 |
|
CC-3 |
40.097,00 |
|
CC-4 |
48.116,00 |
|
CC-5 |
55.114,00 |
|
CC-6 |
60.106,00 |
|
CC-7 |
65.138,00 |
|
CC-8 |
70.130,00 |
|
CC-9 |
75.125,00 |
|
CC-10 |
80.154,00 |
ANEXO X
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
TABELA DE FUNÇÕES
DE CONFIANÇA
|
SÍMBOLO |
VALOR (Cr$) |
|
FC-1 |
4.009,00 |
|
FC-2 |
4.833,00 |
|
FC-3 |
5.227,00 |
|
FC-4 |
6.444,00 |
|
FC-5 |
7.664,00 |
|
FC-6 |
9.238,00 |
|
FC-7 |
13.246,00 |
|
FC-8 |
14.857,00 |
ANEXO XI
PODER EXECUTIVO
PENITENCIÁRIA DE
AREIA BRANCA
TABELA DE CARGOS EM
COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
A) CARGOS DE
COMISSÃO
|
SÍMBOLO |
VALOR (CR$) |
|
CCP-1 |
15.725,00 |
|
CCP-2 |
18.869,00 |
|
CCP-3 |
31.450,00 |
|
CCP-4 |
51.106,00 |
|
CCP-5 |
62.899,00 |
B) FUNÇÕES DE
CONFIANÇA
|
SÍMBOLO |
VALOR (Cr$) |
|
FCP-1 |
7.664,00 |
|
FCP-2 |
9.238,00 |
ANEXO
XII
PODER EXECUTIVO
CARGOS EM COMISSÃO
DE NATUREZA ESPECIAL
TABELA DE
VENCIMENTO
|
DENOMINAÇÃO |
VALOR (Cr$) |
|
Secretário do Estado |
130.000,00 |
|
Procurador Geral do Estado |
130.000,00 |
|
Procurador Geral da Justiça |
130.000,00 |
|
Chefe de Gabinete Civil |
130.000,00 |
|
Secretário de Comunicação Social |
117.000,00 |
|
Subsecretária de Cultura e Arte |
117.000,00 |
|
Comandante da Polícia Militar |
112.320,00 |
|
Assessor Especial |
109.512,00 |
|
Adjunto de Secretário |
98.280,00 |
|
Chefe do Escritório de Brasília |
98.280,00 |
|
Superintendente da Polícia Civil |
98.280,00 |
|
Chefe do Gabinete Militar |
98.280,00 |
|
Diretor do Departamento Estadual de Trânsito |
98.280,00 |
|
Chefe do Gabinete do Vice-Governador |
98.280,00 |
|
Inspetor Geral de Finanças |
86.400,00 |
|
Auditor Geral do Estado |
86.400,00 |
|
Superintendente de Administração Tributária |
86.400,00 |
|
Chefe do Escritório do Rio de Janeiro |
84.240,00 |
|
Secretário da Junta Comercial do Estado |
84.240,00 |
|
Consultor Técnico-Administrativo (Cargo criado pela Lei n° 2.363, de 11 de dezembro de 1981) |
84.240,00 |