Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa
Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 06 DE JULHO DE 2011

 

Estabelece a Estrutura Administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e do Ministério Público Especial; cria, modifica e extingue órgãos e cargos; e dá providências correlatas.

 

Texto Compilado

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º A Estrutura Administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe é a estabelecida nesta Lei.

 

§ 1º As atribuições dos órgãos e dos titulares dos cargos, além das fixadas nesta Lei, devem ser estabelecidas em Regulamento Geral, editado pela Presidência do Tribunal e aprovado pelo Pleno.

 

§ 2º Os cargos em comissão e as funções em confiança são de livre nomeação do Presidente do Tribunal, ressalvadas as indicações previstas nesta Lei.

 

§ 3º Compete privativamente ao Tribunal de Contas propor à Assembléia Legislativa a criação, transformação ou extinção de cargos em comissão e funções em confiança, integrantes do seu Quadro de Pessoal.

 

TÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

 

Art. 2º A Administração Superior do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe compreende:

 

I - Presidência;

 

II - Vice-Presidência;

 

III - Corregedoria-Geral.

 

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA E DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 3º A Presidência é o órgão de assessoramento direto ao Presidente do Tribunal, sendo responsável pelas atividades de assistência jurídica, comunicação social, segurança e apoio técnico-administrativo, e é constituída dos seguintes órgãos:

 

I - Gabinete:

 

a) Chefe de Gabinete da Presidência;

b) Secretaria;

 

II - Assessoria Jurídica da Presidência;

 

a) Chefe da Assessoria;

b) Setor de Atos Administrativos;

c) Secretaria Administrativa;

 

III - Assessoria Militar;

 

IV - Secretaria do Pleno;

 

V - Coordenaria de Comunicação; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 237, de 28 de março de 2014)

 

VI - Coordenadoria de Controle Interno;

 

VII - Cerimonial;

 

VIII - Escola de Contas;

 

IX - Ouvidoria:

 

a) Secretaria.

 

Seção I

Do Gabinete da Presidência

 

Art. 4º O Gabinete é dirigido pelo Chefe de Gabinete da Presidência, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-03C, privativo de nível superior.

 

Art. 5º Integram a Secretaria do Gabinete da Presidência quatro Assessores, ocupantes do Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-10.

 

Art. 4º O Gabinete da Presidência é dirigido pelo Coordenador de Gabinete da Presidência, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-02, privativo de nível superior, de livre nomeação do Presidente do Tribunal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Art. 5º Integram o Gabinete da Presidência os seguintes cargos de provimento em comissão, de livre nomeação do Presidente do Tribunal: (Redação dada pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I - 01 (um) cargo de Coordenador de Gabinete da Presidência; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II - 01 (um) cargo de Assessor Especial de Gabinete da Presidência; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III - 01 (um) cargo de Assessor I de Gabinete da Presidência; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IV - 02 (dois) cargos de Assessor II de Gabinete da Presidência; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

V - 01 (um) cargo de Assessor III de Gabinete da Presidência; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VI - 04 (quatro) cargos de Assessor IV de Gabinete da Presidência; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VII - 02 (dois) cargos de Assessor V de Gabinete da Presidência; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VIII - 05 (cinco) cargos de Assessor VI de Gabinete da Presidência; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IX - 01 (um) cargo de Assessor Administrativo I de Gabinete da Presidência; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

X - 04 (quatro) cargos de Assessor Administrativo II de Gabinete da Presidência; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

XI - 05 (cinco) cargos de Assessor Administrativo III de Gabinete da Presidência; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

XII - 01 (um) cargo de Assessor Técnico I de Gabinete da Presidência; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

XIII - 01 (um) cargo de Assessor Técnico II de Gabinete da Presidência; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

XIV - 02 (dois) cargos de Assessor Técnico III de Gabinete da Presidência; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

XV - 03 (três) cargos de Assessor Técnico IV de Gabinete da Presidência; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

XVI - 02 (dois) cargos de Secretário de Gabinete da Presidência. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Art. 5º-A Compete ao Coordenador de Gabinete da Presidência, privativo de nível superior, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-02: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I - coordenar e avaliar o exercício das competências do Gabinete da Presidência e de outras compatíveis com sua área de atuação, observando os normativos específicos; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II - executar atividades, procedimentos e rotinas necessários ao funcionamento do Gabinete da Presidência; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III - promover a gestão de pessoas na sua unidade, utilizando uma comunicação eficaz e desenvolvendo a melhoria do clima organizacional, acompanhando a equipe, identificando necessidades, propondo condições e desenvolvendo ações para um melhor desempenho, autonomia e integração entre os envolvidos, fornecendo subsídio para criação e atualização dos sistemas de informações e bancos de dados, necessários ao desempenho das atividades do Gabinete; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IV - encaminhar ao Conselheiro Presidente a solicitação para participação dos servidores do Gabinete nos eventos de capacitação e a solicitação de diárias e de passagens aéreas para os servidores do Gabinete; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

V - supervisionar os registros de frequência, banco de horas, jornada de trabalho, trabalho à distância e as escalas de férias, de licenças-prêmio dos servidores do Gabinete e o controle dos materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VI - receber, conferir e expedir os processos distribuídos ao Conselheiro Presidente e organizar a pauta de julgamento dos processos distribuídos ao Conselheiro e encaminhá-la ao setor competente para elaboração e publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VII – encaminhar, após conferência, as decisões e demais atos administrativos proferidos pelo Conselheiro Presidente, liberando-os para a Secretaria do Pleno, Assessoria de Apoio Processual e outros órgãos discriminados por quem de direito, via rede de computadores ou por outros meios possíveis ou determinados; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VIII - elaborar o relatório anual do Gabinete da Presidência; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IX - zelar pelo cumprimento das normas relativas às gestões estratégica, do conhecimento, da segurança da informação, do desempenho funcional, documental e das demais normas do Tribunal de Contas; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

X - acompanhar o cumprimento dos provimentos da Corregedoria, orientações da Secretaria do Pleno e as recomendações do Controle Interno, referente ao Gabinete da Presidência; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

XI - desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Art. 5º-B Compete ao Assessor Especial de Gabinete da Presidência, privativo de nível superior, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-03: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I - assessorar o Conselheiro Presidente no desempenho de suas atribuições; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II - assessorar o Coordenador de Gabinete da Presidência no desempenho de suas atribuições; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III - prestar assessoramento nas decisões e nos demais atos administrativos proferidos pelo Conselheiro Presidente e encaminhar ao Coordenador para conferência; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IV - prestar assessoramento ao Conselheiro Presidente no exame de quaisquer matérias e processos a ele distribuídos; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

V - desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Art. 5º-C Compete ao Assessor I de Gabinete da Presidência, privativo de nível superior, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-02B: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I - prestar assessoramento nos atos e nos normativos a serem emitidos no âmbito do Gabinete da Presidência e encaminhar ao Coordenador para conferência; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II - assessorar o Gabinete da Presidência no desempenho de suas atribuições; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III - prestar assessoramento ao Coordenador de Gabinete da Presidência no desempenho de suas atribuições; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IV - desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Art. 5º-D Compete ao Assessor II de Gabinete da Presidência, privativo de nível superior, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-03C: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I - prestar assessoramento ao Conselheiro no suporte indispensável na análise e apreciação de processos, tais como legislação, jurisprudência e documentos; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II - assessorar o Gabinete da Presidência no desempenho de suas atribuições; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III - desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Art. 5º-E Compete ao Assessor III de Gabinete da Presidência, privativo de nível superior, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-03B: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I - prestar assessoramento nos estudos e pesquisas sobre a legislação aplicável aos processos distribuídos ao Conselheiro Presidente; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II - assessorar o Gabinete da Presidência no desempenho de suas atribuições; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III - desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Art. 5º-F Compete ao Assessor IV de Gabinete da Presidência, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-04B: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I - prestar assessoramento em pesquisas indispensáveis ao exercício das funções do Gabinete da Presidência; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II - assessorar o Gabinete da Presidência no desempenho de suas atribuições;e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III - desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Art. 5º-G Compete ao Assessor V de Gabinete da Presidência, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-08A: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I - assessorar o Gabinete da Presidência no desempenho de suas atribuições; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II - desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Art. 5º-H Compete ao Assessor VI de Gabinete da Presidência, privativo de nível superior, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-08: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I - proceder assessoramento das comunicações internas e de outros expedientes de competência do Gabinete da Presidência; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II - desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Art. 5º-I Compete ao Assessor Administrativo I de Gabinete da Presidência, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-12: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I - prestar assessoramento em atividades, procedimentos e rotinas necessários ao funcionamento do Gabinete da Presidência; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II - prestar assessoramento ao Conselheiro Presidente e ao corpo funcional no exercício das competências do Gabinete da Presidência; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III - desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Art. 5º-J Compete ao Assessor Administrativo II de Gabinete da Presidência, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Simples, símbolo CCS-08: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I - prestar assessoramento nos serviços administrativos do Gabinete da Presidência; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II - prestar assessoramento nos controles de materiais e bens patrimoniais de responsabilidade do Coordenador do Gabinete da Presidência e na elaboração das comunicações oficiais; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III - desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Art. 5º-K Compete ao Assessor Administrativo III de Gabinete da Presidência, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Simples, símbolo CCS-08B: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I - prestar assessoramento na organização, no controle e no tratamento arquivístico da documentação do Gabinete da Presidência, conforme normas específicas do Tribunal de Contas; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II - prestar assessoramento na organização de eventos realizados pelo Gabinete da Presidência; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III - desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Art. 5º-L Compete ao Assessor Técnico I de Gabinete da Presidência, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-10, privativo de efetivos das carreiras do TCE/SE com nível superior: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I - emitir pareceres nos procedimentos de sua competência e em outros expedientes de competência do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II - realizar estudos de natureza técnica, bem como apresentar relatórios, quando solicitado; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III - prestar e executar serviços técnicos e administrativos do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe no exame de quaisquer processos, protocolos e de outros expedientes; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IV - promover pesquisas e levantar informações indispensáveis ao exercício das funções do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

V - desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Art. 5º-M Compete ao Assessor Técnico II de Gabinete da Presidência, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-09, privativo de efetivos das carreiras do TCE/SE com nível superior: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I - levantar, sistematizar e produzir informações necessárias às atividades do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II - emitir pareceres nos procedimentos de sua competência e em outros expedientes de competência do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III - prestar e executar serviços técnicos e administrativos ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IV - proceder e executar serviços técnicos nos processos e de outros expedientes de competência do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

V - realizar estudos e pesquisas sobre a legislação aplicável aos processos distribuídos; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VI - promover pesquisas e levantar informações indispensáveis ao exercício das funções do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VII - desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Art. 5º-N Compete ao Assessor Técnico III de Gabinete da Presidência, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-07, privativo de efetivos das carreiras do TCE/SE com nível superior: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I - fornecer subsídios à revisão dos processos de trabalho que envolvam o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II - prestar e executar serviços técnicos e administrativos ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III - proceder e executar serviços técnicos nos processos e de outros expedientes de competência do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IV - promover pesquisas e levantar informações indispensáveis ao exercício das funções do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

V - desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Art. 5º-O Compete ao Assessor Técnico IV de Gabinete da Presidência, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-12B, privativo de efetivos das carreiras do TCE/SE com nível superior: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I - emitir pareceres nos procedimentos de sua competência e em outros expedientes de competência do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II – prestar e executar serviços administrativos ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe no desempenho de suas atribuições; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III - promover pesquisas e levantar informações indispensáveis ao exercício das funções do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IV - disponibilizar ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe o suporte indispensável na análise e apreciação de processos, tais como legislação, jurisprudência e documentos; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

V - desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Art. 5º-P Compete ao Secretário de Gabinete da Presidência, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-09: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I – secretariar o Conselheiro Presidente, administrando sua agenda, acompanhando sua pauta social e recepcionando autoridades e demais visitantes no Gabinete; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II - controlar e executar procedimentos administrativos relativos ao deslocamento do Conselheiro Presidente em viagens oficiais; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III - desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Seção II

Da Assessoria Jurídica da Presidência

 

Art. 6º A Assessoria Jurídica da Presidência é dirigida pelo Chefe da Assessoria Jurídica da Presidência, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-03, privativo de bacharel em Direito.

 

Art. 7º Integram o corpo técnico da Assessoria da Presidência seis Assessores, ocupantes de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-10, privativo de nível superior.

 

Seção III

Da Assessoria Militar

 

Art. 8º A Assessoria Militar é dirigida por um Oficial Militar, ocupante de Cargo em Comissão de Chefe da Assessoria Militar, de Natureza Especial, símbolo CCE-03, com o apoio operacional de um Assessor-Adjunto, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-04, sem prejuízo dos seus vencimentos, vantagens e direitos de seu posto, inclusive, arregimentação militar, mantidos os demais termos da Lei nº 4.467, de 04 de dezembro de 2001, com as alterações da Lei nº 6.581, de 14 de abril de 2009.

 

Art. 8º A Assessoria Militar é dirigida por um Oficial Militar, ocupante de Cargo em Comissão de Chefe da Assessoria Militar, de Natureza Especial, símbolo CCE-03, sem prejuízo dos seus vencimentos, vantagens e direitos de seu posto, inclusive, arregimentação militar, mantidos os demais termos da Lei nº 4.467, de 04 de dezembro de 2001, com as alterações da Lei nº 6.581, de 14 de abril de 2009. (Redação dada pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Seção IV

Da Secretaria do Pleno

 

Art. 9º A Secretaria do Pleno é o órgão de planejamento, direção, assessoramento e supervisão das atividades jurisdicionais do Tribunal de Contas, competindo-lhe acompanhar e secretariar as sessões plenárias do Tribunal, consolidar e publicar a pauta de julgamento e é dirigida pelo Secretário do Pleno, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-05, privativo de bacharel em Direito.

 

Seção V

Da Coordenadoria de Comunicação

 

Art. 10 A Coordenadoria de Comunicação tem por função precípua promover e coordenar as atividades de comunicação entre o Tribunal de Contas e a comunidade, divulgar os trabalhos institucionais, intermediar o relacionamento com a imprensa e outras atividades indispensáveis ao cumprimento de suas finalidades, de acordo com as normas regulamentares. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 237, de 28 de março de 2014)

 

Art. 11 A Coordenadoria de Comunicação é dirigida por um Coordenador de Comunicação, portador de diploma de nível superior em Jornalismo ou equivalente, ocupante do Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-02, com o apoio de um Coordenador-Adjunto, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-03 e de um Assessor de Comunicação, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-09. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 237, de 28 de março de 2014)

 

Seção VI

Da Coordenadoria de Controle Interno

 

Art. 12 A Coordenadoria de Controle Interno é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação e supervisão das atividades de controle interno do Tribunal, cabendo-lhe, ainda, a orientação de procedimentos disciplinados pela legislação concernente à gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de licitações.

 

Parágrafo Único. A Coordenadoria de Controle Interno é dirigida por um Coordenador de Controle Interno, portador de diploma de bacharel em Administração, Direito, Economia ou Contabilidade, ocupante do Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-02.

 

Seção VII

Do Cerimonial

 

Art. 13 O Cerimonial é dirigido por um Chefe do Cerimonial, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-05, com o apoio de um Assistente de Cerimonial, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-10.

 

Seção VIII

Da Escola de Contas

 

Art. 14 A Escola de Contas Conselheiro José Amado Nascimento - ECOJAN é órgão ao qual incumbe planejar, executar e desenvolver política de treinamento e desenvolvimento dos Recursos Humanos do Tribunal de Contas, promover atividades culturais destinadas ao aprimoramento do estudo e da prática nas áreas do conhecimento afeitas às atividades do Tribunal e incentivar a pesquisa e o debate de temas relevantes.

 

§ 1º A ECOJAN funciona na forma do seu Regimento Interno:

 

I - Diretoria;

 

II - Supervisão;

 

§ 2º As atribuições dos órgãos da ECOJAN são definidas em seu Regimento Interno.

 

§ 3º A Diretoria da Escola de Contas é exercida por um Conselheiro indicado pelo Presidente e aprovado pelo Pleno, para um mandato de dois anos, permitida a recondução.

 

§ 3º A Diretoria da Escola de Contas é exercida por um Conselheiro em atividade, desde que não seja titular de qualquer dos órgãos referidos no art. 2º desta Lei Complementar, ou inativo, indicado pelo Presidente e aprovado pelo Pleno, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução. (Redação dada pela Lei Complementar n° 346, de 08 de janeiro de 2021)

 

§ 3º-A Quando a indicação de que trata o §3º deste artigo recair em Conselheiro inativo, o indicado deve ser nomeado para ocupar cargo de provimento em comissão integrante da estrutura de cargos do Tribunal, símbolo CCE-09, não havendo contraprestação pecuniária quando o encargo vier a ser exercido por Conselheiro em atividade. (Redação dada pela Lei Complementar n° 346, de 08 de janeiro de 2021)

 

§ 4º A Supervisão da Escola de Contas é dirigida por um Supervisor, portador de diploma de nível superior, preferencialmente em Pedagogia, ocupante do Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-05.

 

§ 5º O Regimento Interno da ECOJAN é aprovado por Resolução do Tribunal de Contas.

 

Art. 14 A Escola de Contas Conselheiro José Amado Nascimento - ECOJAN é órgão ao qual incumbe planejar, executar e desenvolver política de treinamento e desenvolvimento dos Recursos Humanos do Tribunal de Contas, promover atividades culturais destinadas ao aprimoramento do estudo e da prática nas áreas do conhecimento afeitas às atividades do Tribunal e incentivar a pesquisa e o debate de temas relevantes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

§ 1º A ECOJAN funciona na forma do seu Regimento Interno: (Redação dada pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I - Diretoria; (Redação dada pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II - Supervisão; (Redação dada pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III – Assessoria Especial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

§ 2º As atribuições dos órgãos da ECOJAN são definidas em seu Regimento Interno. (Redação dada pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

§ 3º A Diretoria da Escola de Contas é exercida por um Conselheiro em atividade, desde que não seja titular de qualquer dos órgãos referidos no art. 2º desta Lei Complementar, ou inativo, indicado pelo Presidente e aprovado pelo Pleno, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução. (Redação dada pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

§ 4º Quando a indicação de que trata o §3º deste artigo recair em Conselheiro inativo, o indicado deve ser nomeado para ocupar cargo de provimento em comissão integrante da estrutura de cargos do Tribunal, símbolo CCE-09, não havendo contraprestação pecuniária quando o encargo vier a ser exercido por Conselheiro em atividade. (Redação dada pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

§ 5º A Supervisão da Escola de Contas é dirigida por um Supervisor, portador de diploma de nível superior, preferencialmente em Pedagogia, ocupante do Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-05. (Redação dada pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

§ 6º A Assessoria Especial da Escola de Contas é exercida por um Assessor Especial da ECOJAN, portador de diploma de nível superior, ocupante do Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-04. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

§ 7º O Regimento Interno da ECOJAN é aprovado por Resolução do Tribunal de Contas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

CAPÍTULO II

DAS DIRETORIAS

 

Art. 15 A estrutura administrativa do Tribunal de Contas é integrada pelas seguintes Diretorias, subordinadas à Presidência:

 

Art. 15 A estrutura administrativa do Tribunal de Contas é integrada pelas seguintes Diretorias, subordinadas à Diretoria Geral: (Redação dada pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I - Diretoria Administrativa e Financeira;

 

II - Diretoria Técnica;

 

III - Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços;

 

IV - Diretoria de Modernização e Tecnologia; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 237, de 28 de março de 2014)

 

V - Diretoria de Comunicação e Mídias. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 237, de 28 de março de 2014)

 

VI - Diretoria Jurídica. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 371, de 19 de maio de 2022)

 

Art. 15-A A Diretoria Geral - DG é dirigida pelo Diretor Geral, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-01A, privativo de nível superior, de livre nomeação e subordinação direta ao Presidente do Tribunal. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Parágrafo único. Compete ao Diretor Geral: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I - coordenar e avaliar a atuação das Diretorias citadas no art. 15 desta Lei Complementar e a Escola de Contas Conselheiro José Amado Nascimento - ECOJAN; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II - executar atividades, procedimentos e rotinas necessários ao funcionamento da Presidência; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III - promover a gestão de pessoas na sua unidade, utilizando uma comunicação eficaz e desenvolvendo a melhoria do clima organizacional, acompanhando a equipe, identificando necessidades, propondo condições e desenvolvendo ações para um melhor desempenho, autonomia e integração entre os envolvidos, fornecendo subsídio para criação e atualização dos sistemas de informações e bancos de dados, necessários ao desempenho das atividades; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IV - oferecer suporte ao Conselheiro Presidente e ao corpo funcional no exercício das competências da Presidência; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

V - elaborar o relatório anual da Presidência; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VI - zelar pelo cumprimento das normas relativas às gestões estratégica, do conhecimento, da segurança da informação, do desempenho funcional, documental e das demais normas do Tribunal de Contas; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VII - expedir e responder mensagens e comunicações oficiais dirigidas às autoridades por determinação do Conselheiro Presidente; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VIII - acompanhar o cumprimento dos provimentos da Corregedoria, orientações da Secretaria do Pleno e as recomendações do Controle Interno, referentes à Presidência; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IX - receber demandas e dar orientações às Diretorias na adoção das ações necessárias ao cumprimento das recomendações, decisões e atos da Presidência; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

X - encaminhar as sugestões de providências recebidas das Diretorias ao crivo da Presidência; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

XI - desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Seção I

Da Diretoria Administrativa e Financeira

 

Art. 16 A Diretoria Administrativa e Financeira é o órgão de direção, assessoramento, supervisão e coordenação das atividades de planejamento e administração do Tribunal de Contas, dirigida por um Diretor, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-01ª, com os requisitos indicados nesta Lei e atribuições discriminadas em lei e em ato próprio e é constituída pelos seguintes órgãos:

 

I - Coordenadoria de Contabilidade e Finanças;

 

II - Coordenadoria de Gestão de Pessoas;

 

III - Coordenadoria de Serviço Médico e Odontológico;

 

IV - Coordenadoria de Serviços Gerais:

 

a) Setor de Patrimônio;

b) Setor de Almoxarifado;

c) Setor de Transporte;

 

d) Setor de Manutenção.

 

§ 1º O cargo de Diretor Administrativo e Financeiro é privativo de bacharel em Economia, Contabilidade ou Administração.

 

§ 1º O cargo de Diretor Administrativo e Financeiro é privativo de profissional de nível superior. (Redação dada pela Lei Complementar n° 315, de 08 de novembro de 2018)

 

§ 2º A Diretoria Administrativa e Financeira conta com um Assessor Administrativo, ocupante de cargo em comissão de natureza especial, Símbolo CCE-10, privativo de nível superior.

 

§ 3º Serve junto à Diretoria Administrativa e Financeira o Chefe de Gabinete da Diretoria, nomeado pelo Presidente, por indicação do Diretor, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-07, com a função de receber, elaborar, arquivar, despachar e encaminhar documentos da Diretoria e secretariar o Diretor Administrativo e Financeiro.

 

§ 4º Os Coordenadores de Contabilidade e Finanças, de Gestão de Pessoas e de Serviços Gerais, devem ser escolhidos entre profissionais de comprovada experiência na respectiva área de atividade, portadores do Diploma de bacharel em Administração, Economia ou Contabilidade, ocupantes de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-02.

 

§ 4º Os Coordenadores de Contabilidade e Finanças e de Gestão de Pessoas devem ser escolhidos entre profissionais de comprovada experiência na respectiva área de atividade, portadores de Diploma de Bacharel em Direito, Administração, Economia ou Contabilidade, e o Coordenador de Serviços Gerais deve ser escolhido dentre profissionais portadores de nível superior, todos ocupantes de Cargos em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-02. (Redação dada pela Lei Complementar n° 315, de 08 de novembro de 2018)

 

§ 5º A Coordenadoria de Serviço Médico e Odontológico é dirigida por um Coordenador, portador de nível superior na área de saúde e com experiência nessa área de atividade, ocupante do Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-02, com o apoio de um Coordenador Adjunto, nomeado dentre os profissionais da área, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-03.

 

§ 6º Cada um dos Setores de que trata este artigo, é dirigido por um Chefe de Setor, com experiência nessa área de atividade, ocupante do Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-07, nomeado dentre os servidores do próprio Tribunal com experiência na respectiva área de atividade.

 

§ 6º Cada um dos Setores de que trata este artigo, é exercido por um Chefe de Setor, com experiência nessa área de atividade, ocupante do Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-07. (Redação dada pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Seção II

Da Diretoria Técnica

 

Art. 17 A Diretoria Técnica é encarregada de planejar, promover, coordenar e executar as atividades jurídicas, de planejamento técnico operacional das atividades do Tribunal e de informatização do Tribunal de Contas, dirigida por um Diretor, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-01ª, com os requisitos indicados nesta Lei e atribuições discriminadas em lei e em ato próprio e é constituída pelos seguintes órgãos:

 

Art. 17 A Diretoria Técnica é encarregada de planejar, promover, coordenar e executar as atividades jurídicas, de planejamento técnico operacional das atividades do Tribunal dirigida por um Diretor, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-01 A, com os requisitos indicados nesta Lei Complementar e atribuições discriminadas em lei e em ato próprio e é constituída pelos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei Complementar n° 237, de 28 de março de 2014)

 

Art. 17 A Diretoria Técnica é encarregada de planejar, promover, coordenar e executar as atividades de planejamento técnico operacional das atividades do Tribunal dirigida por um Diretor, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-01ª, com os requisitos indicados nesta Lei Complementar e atribuições discriminadas em lei e em ato próprio e é constituída pelos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 371, de 19 de maio de 2022)

 

I - Coordenadoria Jurídica: (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 371, de 19 de maio de 2022)

 

II - Coordenadoria de Informática; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 237, de 28 de março de 2014)

 

III - Assessoria de Planejamento;

 

a) Setor de Gestão de Projetos

 

IV - Assessoria de Apoio Processual

 

a) Setor de Protocolo

b) Setor de Arquivo

 

§ 1º O cargo de Diretor Técnico é privativo de bacharel em Direito, Economia, Contabilidade ou Administração.

 

§ 1º O cargo de Diretor Técnico é privativo de profissional de nível superior. (Redação dada pela Lei Complementar n° 315, de 08 de novembro de 2018)

 

§ 2º Serve junto à Diretoria Técnica o Chefe de Gabinete da Diretoria, nomeado pelo Presidente, por indicação do Diretor, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-07, com a função de receber, elaborar, arquivar, despachar e encaminhar documentos da Diretoria e secretariar o Diretor Técnico.

 

§ 3º A Coordenadoria Jurídica é dirigida por um Coordenador, ocupante do Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-02, privativo de bacharel em Direito, com o apoio de um Coordenador Adjunto, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-03, privativo de bacharel em Direito. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 371, de 19 de maio de 2022)

 

§ 4º A Coordenadoria de Informática é dirigida por um Coordenador, ocupante do Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-02, privativo de bacharel em Tecnologia da Informação, Processamento de Dados ou área afim, com o apoio de um Coordenador Adjunto, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-03, privativo de bacharel em Tecnologia da Informação, Processamento de Dados ou área afim.

 

§ 4º A Coordenadoria de Informática é dirigida por um Coordenador, ocupante do Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-02, com o apoio de um Coordenador Adjunto, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-03, um Gerente de Help Desk, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-03ª, e um Gerente de Infraestrutura, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-03ª, todos a serem ocupados, sempre, por bacharel em Tecnologia da Informação, Processamento de Dados ou demais cursos de graduação de nível superior da área de informática com carga horária mínima de 2.000 (duas mil) horas. (Dispositivo revogado tacitamente pela Lei Complementar nº 237, de 28 de março de 2014)

(Redação dada pela Lei Complementar n° 222, de 31 de maio de 2012)

 

§ 5º A Assessoria de Planejamento é dirigida pelo Chefe da Assessoria de Planejamento, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-10, escolhido entre profissionais com experiência e domínio técnico na área de atividade, privativo de nível superior.

 

§ 6º O Setor de Gestão de Projetos, subordinado à Assessoria de Planejamento, tem por função promover e coordenar os projetos de modernização do Tribunal de Contas e é dirigido por um Chefe de Setor, designado pelo Presidente do Tribunal, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-07.

 

§ 7º A Assessoria de Apoio Processual tem por função a guarda, tramitação, autuação, distribuição, o gerenciamento e o acompanhamento de processos, expedientes e protocolos, desde o seu ingresso no Tribunal de Contas até o seu arquivamento e digitalização e é dirigida pelo Chefe da Assessoria Processual, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-10, escolhido entre profissionais com experiência e domínio técnico na área de atividade, portador de nível superior.

 

§ 8º Cada um dos Setores de que trata este artigo é dirigido por um Chefe de Setor, ocupante do Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-07, nomeado dentre os servidores do próprio Tribunal com experiência na respectiva área de atividade.

 

Seção III

Da Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços

 

Art. 18 À Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços compete realizar as auditorias operacionais e de engenharia, autorizadas pelo Pleno do Tribunal.

 

Art. 19 Integram a Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços:

 

I - Coordenadoria de Auditoria Operacional:

 

II - Coordenadoria de Engenharia;

 

§ 1º Os relatórios conclusivos das auditorias de que trata este artigo serão encaminhados ao Conselheiro da área respectiva, para os devidos fins;

 

§ 2º A Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços é dirigida por um Diretor, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-01ª, privativo de bacharel em Direito, Economia, Engenharia, Contabilidade ou Administração.

 

§ 2º A Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços é dirigida por um Diretor, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-01A, privativo de profissional de nível superior. (Redação dada pela Lei Complementar n° 315, de 08 de novembro de 2018)

 

§ 3º A Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços conta com um Assessor de Controle Externo, ocupante de cargo em comissão de natureza especial, Símbolo CCE-10, escolhido entre profissionais com experiência e domínio técnico na área de atividade, privativo de nível superior;

 

§ 4º Serve junto à Diretoria Controle Externo de Obras e Serviços o Chefe de Gabinete da Diretoria, nomeado por indicação do Diretor, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-07, com a função de receber, elaborar, arquivar, despachar e encaminhar documentos da Diretoria e secretariar o Diretor.

 

§ 5º O Coordenador de Auditoria Operacional, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-02, é escolhido entre profissionais de comprovada experiência na respectiva área de atividade e é privativo de bacharel em Economia, Engenharia ou Contabilidade.

 

§ 5º O Coordenador de Auditoria Operacional, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-02, é escolhido entre profissionais de comprovada experiência na respectiva área de atividade e é privativa de bacharel em Economia, Engenharia ou Contabilidade. (Redação dada pela Lei Complementar n° 232, de 21 de novembro de 2013)

 

§ 5º O Coordenador de Auditoria Operacional, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-02, privativo de Analista de Controle Externo bacharel em Economia, Engenharia ou Contabilidade, é competente para coordenar e orientar a equipe de trabalho, especialmente no âmbito do controle externo na referida área, planejar as atividades, inclusive elaborando Plano Anual de Trabalho, inspeções, auditorias, fazer levantamentos, acompanhamentos e monitoramentos de processos, comunicações expedidas e publicações, distribuir processos e metas de trabalho, gerir as auditorias através de planejamento, execução e relatórios, controlar e acompanhar os servidores da unidade quanto à assiduidade, pontualidade, produção e demais ocorrências, além de encerrar a instrução processual. (Redação dada pela Lei Complementar nº 371, de 19 de maio de 2022)

 

§ 6º O Coordenador de Engenharia, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-02, é escolhido entre profissionais de comprovada experiência na respectiva área de atividade e é privativo de bacharel em Engenharia Civil.

 

§ 6º O Coordenador de Engenharia, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-02, é escolhido entre profissionais de comprovada experiência na respectiva área de atividade e é privativo de bacharel em Engenharia. (Redação dada pela Lei Complementar n° 232, de 21 de novembro de 2013)

 

§ 6º O Coordenador de Engenharia, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-02, privativo de Analista de Controle Externo bacharel em Engenharia Civil, Elétrica ou Ambiental, é competente para coordenar e orientar a equipe de trabalho, especialmente no âmbito do controle externo na referida área, planejar as atividades, inclusive elaborando Plano Anual de Trabalho, inspeções, auditorias, fazer levantamentos, acompanhamentos e monitoramentos de processos, comunicações expedidas e publicações, distribuir processos e metas de trabalho, gerir as auditorias através de planejamento, execução e relatórios, controlar e acompanhar os servidores da unidade quanto à assiduidade, pontualidade, produção e demais ocorrências, além de encerrar a instrução processual. (Redação dada pela Lei Complementar nº 371, de 19 de maio de 2022)

 

(Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 237, de 28 de março de 2014)

Seção IV

Da Diretoria de Modernização e Tecnologia

 

Art. 19-A A Diretoria de Modernização e Tecnologia é encarregada de propor, ajustar e implantar novas ferramentas de planejamento, acompanhamento e controle das atividades na área de Modernização e Tecnologia do Tribunal, dirigida por um Diretor, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-01 A, com os requisitos indicados nesta Lei e atribuições discriminadas em lei e em ato próprio e é constituída pela Coordenadoria de Modernização, Suporte, Infraestrutura, Sistemas e Métodos. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 237, de 28 de março de 2014)

 

§ 1º A Coordenadoria de Modernização, Suporte, Infraestrutura, Sistemas e Métodos é dirigida pelo Coordenador, ocupante do Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-02, com o apoio de três Assistentes Técnicos ocupantes do cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-03 A. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 237, de 28 de março de 2014)

 

§ 2º O cargo de Diretor de Modernização e Tecnologia é privativo de portador diploma de nível superior. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 237, de 28 de março de 2014)

 

§ 3º Os cargos de Coordenador de Modernização, Suporte, Infraestrutura, Sistemas e Métodos, e de Assistentes Técnicos são privativos de bacharéis em Administração, Economia, Contabilidade, Direito, Tecnologia da Informação e Processamento de Dados ou demais cursos de graduação de nível superior da área de informática. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 237, de 28 de março de 2014)

 

(Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 237, de 28 de março de 2014)

Seção V

Da Diretoria de Comunicação e Mídias

 

Art. 19-B A Diretoria de Comunicação e Mídias tem por função precípua promover e coordenar as atividades de comunicação entre o Tribunal de Contas e a comunidade, divulgar os trabalhos institucionais, intermediar o relacionamento com a imprensa, incrementando as comunicações interna e externa de modo a utilizar todas as tecnologias na área virtual e outras atividades indispensáveis ao cumprimento de suas finalidades, de acordo com as normas regulamentares, dirigida por um Diretor, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-01 A, com os requisitos indicados nesta Lei e atribuições discriminadas em lei e em ato próprio e é constituída pela Coordenadoria de Mídias Impressas e Virtuais. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 237, de 28 de março de 2014)

 

§ 1º O cargo de Diretor de Comunicação e Mídias é privativo de portador de diploma de nível superior. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 237, de 28 de março de 2014)

 

§ 2º A Coordenadoria de Mídias Impressas e Virtuais é dirigida por um Coordenador, portador de diploma de nível superior em Jornalismo ou equivalente, ocupante do Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-02, com o apoio de um Coordenador Adjunto, ocupante do cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-03, e de um Assessor de Comunicação, ocupando do Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-09. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 237, de 28 de março de 2014)

 

(Incluído pela Lei Complementar nº 371, de 19 de maio de 2022)

Seção VI

Da Diretoria Jurídica

 

Art. 19-C À Diretoria Jurídica: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 371, de 19 de maio de 2022)

 

I - compete privativamente: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 371, de 19 de maio de 2022)

 

a) o exercício da advocacia do Tribunal de Contas, exercendo o procuratório em processo judicial e extrajudicial, nas hipóteses permitidas pela legislação ou jurisprudência, ressalvada a competência da Procuradoria-Geral do Estado (art. 132, CF); (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 371, de 19 de maio de 2022)

 

b) promover a efetiva aplicação e defesa dos atos e decisões do Tribunal de Contas; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 371, de 19 de maio de 2022)

 

c) prestar assessoria e orientação ao Presidente e aos Conselheiros, à Corregedoria-Geral, aos membros do Ministério Público Especial e à Ouvidoria do Tribunal de Contas, no exercício de suas atividades constitucionais e legais, quando solicitado; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 371, de 19 de maio de 2022)

 

d) fazer, com a devida antecedência ou quando solicitado, o levantamento dos nomes dos responsáveis cujas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas tiverem sido, por decisão irrecorrível, rejeitadas ou tidas por irregulares em razão de falhas insanáveis; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 371, de 19 de maio de 2022)

 

e) em articulação com o Ministério Público Especial junto ao Tribunal, promover gestões e providências no sentido do monitoramento das determinações e da execução das decisões finais proferidas pelo Tribunal, após o decurso dos prazos para cumprimento voluntário, inclusive com acompanhamento das execuções ajuizadas pelas procuradorias respectivas; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 371, de 19 de maio de 2022)

 

f) analisar, sob o ponto de vista jurídico, documentação e todo e qualquer processo relativo às competências do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe de natureza jurisdicional; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 371, de 19 de maio de 2022)

 

g) manifestar-se em todas as demais hipóteses previstas em lei, regulamento, resolução ou Regimento Interno; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 371, de 19 de maio de 2022)

 

II - compete, em comum com as Coordenadorias de Controle e Inspeção, sempre que houver necessidade de manifestação jurídica ou mediante requisição do Conselheiro Relator: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 371, de 19 de maio de 2022)

 

a) analisar recursos, procedimentos pertinentes a direitos funcionais, atos de admissão de pessoal, desde a composição de concursos públicos até a nomeação ou contratação; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 371, de 19 de maio de 2022)

 

b) analisar processos de aposentadoria, reforma, pensão, reserva remunerada e revisões, nos termos do art. 68, inciso III, da Constituição do Estado de Sergipe; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 371, de 19 de maio de 2022)

 

c) analisar rescisórias, consultas, denúncias e representações. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 371, de 19 de maio de 2022)

 

§ 1º A Diretoria Jurídica é dirigida por um Diretor Jurídico, ocupante do Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-01A, privativo de bacharel em Direito e devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, com experiência de 5 (cinco) anos de advocacia, a quem compete a direção, o planejamento das atividades jurídicas, o estabelecimento de planos estratégicos, a aprovação e o envio de relatórios de produtividade, a representação e o procuratório judicial e extrajudicial do Tribunal de Contas, defendendo os atos, prerrogativas e interesses do Tribunal em juízo ou fora dele, diretamente, nas hipóteses permitidas pela legislação ou jurisprudência, inclusive em audiências e sessões de julgamento, pessoalmente ou por delegação, além da assessoria e orientação aos demais membros e órgãos do Tribunal de Contas, expedindo manifestações quando solicitado. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 371, de 19 de maio de 2022)

 

§ 2º Junto à Diretoria Jurídica, atua o Coordenador Jurídico, ocupante do Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-02, privativo de Analista de Controle Externo bacharel em Direito e devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, a quem compete coordenar e orientar a equipe de trabalho, especialmente no âmbito do controle externo na área jurídica, fazer levantamentos, acompanhamentos e monitoramentos de processos, comunicações expedidas e publicações, distribuir processos e metas de trabalho, apresentar manifestações e relatórios com recomendações para melhoria na qualidade das informações técnicas, decisões e procedimentos, controlar e acompanhar os servidores da unidade quanto à assiduidade, pontualidade, produção e demais ocorrências, acompanhar sessões de julgamento, encerrar a instrução processual, além do procuratório judicial e extrajudicial do Tribunal de Contas em auxílio ao Diretor. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 371, de 19 de maio de 2022)

 

§ 3º Os Analistas de Controle Externo, bem como os servidores comissionados, integrantes da Diretoria Jurídica, que atuem no exercício das atribuições descritas no art. 19-C, incisos I e II, devem ter, obrigatoriamente, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 371, de 19 de maio de 2022)

 

CAPÍTULO III

DA VICE-PRESIDÊNCIA

 

Art. 20 As atribuições da Vice-Presidência são as previstas em lei e no Regimento Interno do Tribunal de Contas.

 

Art. 21 O Gabinete da Vice-Presidência é o órgão de apoio administrativo do Vice-Presidente do Tribunal de Contas, prestando-lhe assistência no desenvolvimento de suas atividades administrativas, políticas e de representação social, bem como executando outras atividades que lhe forem conferidas ou determinadas.

 

Parágrafo Único/ § 1º O Gabinete da Vice-Presidência é dirigido por profissional de livre indicação do Vice-Presidente e nomeado pelo Presidente do Tribunal de Contas, para ocupar o Cargo de Provimento em Comissão de Natureza Especial de Secretário-Chefe, símbolo CCE-04D. (Parágrafo único transformado em § 1º pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

§ 2º Compete ao Secretário-Chefe do Gabinete da Vice-Presidência, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-04D: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I - realizar e acompanhar os serviços administrativos da Vice-Presidência; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II - manter atualizado, nos sistemas informatizados, o registro dos processos, em tramitação na Vice-Presidência; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III - administrar a agenda da Vice-Presidência; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IV - atender o público interno e externo; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

V - providenciar as comunicações oficiais da Vice-Presidência; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VI - acompanhar os registros de frequência, banco de horas, jornada de trabalho, trabalho à distância e as escalas de férias e de licenças-prêmio dos servidores da Vice-Presidência, se houver; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VII - exercer o controle dos materiais e bens patrimoniais da Vice-Presidência; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VIII - exercer a organização, o controle e o tratamento arquivístico da documentação da Vice-Presidência, conforme normas específicas do Tribunal de Contas; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IX - apoiar a organização de eventos realizados pela Vice-Presidência; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

X - desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Art. 22 A Câmara presidida pelo Vice-Presidente será secretariada por um Secretário, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, Símbolo CCE - 09 e privativo de bacharel em Direito.

 

CAPÍTULO IV

DA CORREGEDORIA-GERAL

 

Art. 23 As atribuições da Corregedoria-Geral são previstas em lei e no Regimento Interno do Tribunal de Contas.

 

Art. 24 O Gabinete da Corregedoria-Geral é o órgão de apoio administrativo do Corregedor-Geral do Tribunal de Contas, prestando-lhe assistência no desenvolvimento de suas atividades administrativas, políticas e de representação social, bem como executando outras atividades que lhe forem conferidas ou determinadas.

 

Parágrafo Único/ § 1º O Gabinete da Corregedoria-Geral é dirigido por profissional de livre indicação do Corregedor-Geral e nomeado pelo Presidente do Tribunal de Contas, para ocupar o Cargo de Provimento em Comissão de Natureza Especial de Secretário-Chefe, símbolo CCE-4D. (Parágrafo único transformado em § 1º pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

§ 2º Integram o Gabinete da Corregedoria-Geral os seguintes cargos de provimento em comissão de livre nomeação do Presidente do Tribunal por indicação do Corregedor-Geral: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I – 01 (um) cargo de Secretário-Chefe do Gabinete da Corregedoria-Geral; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II – 03 (três) cargos de Assistente de Corregedoria; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III – 02 (dois) cargos de Assessor de Gabinete da Corregedoria-Geral; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

§ 3º Compete ao Secretário-Chefe do Gabinete da Corregedoria-Geral, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-04D: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I - realizar e acompanhar os serviços administrativos da Corregedoria; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II - administrar a agenda da Corregedoria; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III - atender o público interno e externo; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IV - providenciar as comunicações oficiais da Corregedoria; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

V - acompanhar os registros de frequência, banco de horas, jornada de trabalho, trabalho à distância e as escalas de férias e de licenças-prêmio dos servidores da Corregedoria, se houver; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VI - exercer o controle dos materiais e bens patrimoniais da Corregedoria; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VII - exercer a organização, o controle e o tratamento arquivístico da documentação da Corregedoria, conforme normas específicas do Tribunal de Contas; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VIII - apoiar a organização de eventos realizados pela Corregedoria; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IX - desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

§ 4º Compete ao Assistente de Corregedoria, criado através da Lei nº 6.581, de 14 de abril de 2009, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-07: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I - prestar assessoramento nas atividades, procedimentos e rotinas necessários ao funcionamento da Corregedoria; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II - prestar assessoramento no suporte aos dirigentes e ao corpo funcional no exercício das competências da Corregedoria; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III - prestar assessoramento nos controles de materiais e bens patrimoniais de responsabilidade do Coordenador e na elaboração das comunicações oficiais; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IV - prestar assessoramento na organização, no controle e no tratamento arquivístico da documentação da Corregedoria, conforme normas específicas do Tribunal de Contas; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

V - desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

§ 5º Compete ao Assessor de Gabinete da Corregedoria-Geral, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-08A: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I - assessorar o Gabinete do Corregedor no desempenho de suas atribuições; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II – assessorar o Secretário-Chefe do Gabinete da Corregedoria-Geral no desempenho de suas atribuições; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III - desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Art. 25 A Câmara presidida pelo Corregedor-Geral é Secretariada por um Secretário, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, Símbolo CCE - 09 e privativo de bacharel em Direito.

 

CAPÍTULO V

DOS GABINETES DOS CONSELHEIROS

 

Art. 26 Ao Gabinete de Conselheiro, órgão autônomo, integrante da estrutura organizacional do Tribunal de Contas e dirigido por um Conselheiro, compete, além de executar todas as atividades de apoio administrativo e de secretaria:

 

I - realizar as tarefas que lhe forem determinadas;

 

II - auxiliar todo o serviço interno do Tribunal de Contas no âmbito da sua competência;

 

III - digitar as decisões e os acórdãos de julgamentos proferidos pelo Conselheiro a que estiver vinculado, liberando-os para a Secretaria do Pleno e das Câmaras, Assessoria de Apoio Processual e outros órgãos discriminados por quem de direito, via rede de computadores ou por outros meios possíveis ou determinados;

 

IV - colaborar na informatização e uniformização de procedimentos e atos inerentes ao Tribunal de Contas, cumprindo as orientações da Secretaria do Pleno;

 

V - elaborar o relatório anual do Gabinete;

 

VI - preparar e atualizar a agenda de compromissos do Conselheiro;

 

VII - exercer outras atividades correlatas, quando determinado pelo Conselheiro.

 

Art. 27 Funciona junto ao Gabinete do Conselheiro uma Coordenadoria de Controle e Inspeção que será coordenada pelo Coordenador de Controle e Inspeção que será escolhido entre profissionais de comprovada experiência na respectiva área de atividade e é privativo de bacharel em Direito, Administração, Economia ou Contabilidade, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-02. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 371, de 19 de maio de 2022)

 

Art. 28 Os cargos que integram o Gabinete de Conselheiro são nomeados pelo Presidente do Tribunal, por indicação do titular.

 

Art. 28 Integram o Gabinete de Conselheiro os seguintes cargos de provimento em comissão de livre nomeação do Presidente do Tribunal por indicação do Conselheiro Titular: (Redação dada pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I – 01 (um) cargo de Coordenador de Gabinete de Conselheiro; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II – 01 (um) cargo de Assessor Especial de Gabinete de Conselheiro; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III – 01 (um) cargo de Assessor I de Gabinete de Conselheiro; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IV – 02 (dois) cargos de Assessor II de Gabinete de Conselheiro; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

V – 01 (um) cargo de Assessor III de Gabinete de Conselheiro; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VI – 05 (cinco) cargos de Assessor IV de Gabinete de Conselheiro; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VII – 01 (um) cargo de Assessor Administrativo I de Gabinete de Conselheiro; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VIII – 04 (quatro) cargos de Assessor Administrativo II de Gabinete de Conselheiro; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IX – 05 (cinco) cargos de Assessor Administrativo III de Gabinete de Conselheiro; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

X – 01 (um) cargo de Secretário de Gabinete de Conselheiro. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Art. 28-A Compete ao Coordenador de Gabinete de Conselheiro, privativo de nível superior, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-02: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I - coordenar, dirigir e avaliar o exercício das competências do Gabinete de Conselheiro e de outras compatíveis com sua área de atuação, observando os normativos específicos; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II - promover a gestão de pessoas na sua unidade, utilizando uma comunicação eficaz e desenvolvendo a melhoria do clima organizacional, acompanhando a equipe, identificando necessidades, propondo condições e desenvolvendo ações para um melhor desempenho, autonomia e integração entre os envolvidos, fornecendo subsídio para criação e atualização dos sistemas de informações e bancos de dados, necessários ao desempenho das atividades do Gabinete; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III - encaminhar ao Conselheiro a solicitação para participação dos servidores do Gabinete nos eventos de capacitação e a solicitação de diárias e de passagens aéreas para os servidores do Gabinete; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IV - supervisionar os registros de frequência, banco de horas, jornada de trabalho, trabalho à distância e as escalas de férias, de licenças-prêmio dos servidores do Gabinete e o controle dos materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

V - zelar pelo cumprimento das normas relativas às gestões estratégica, do conhecimento, da segurança da informação, do desempenho funcional, documental e das demais normas do Tribunal de Contas; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VI - expedir e responder mensagens e comunicações oficiais dirigidas às autoridades por determinação do Conselheiro; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VII - acompanhar o cumprimento dos provimentos da Corregedoria, orientações da Secretaria do Pleno e das Câmaras, bem como das recomendações do Controle Interno, referentes ao Gabinete de Conselheiro; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VIII - receber, conferir e expedir os processos distribuídos ao Conselheiro e organizar a pauta de julgamento dos processos distribuídos ao Conselheiro e encaminhá-la ao Setor Competente para elaboração e publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IX – encaminhar, após conferência, as decisões e os acórdãos de julgamentos proferidos pelo Conselheiro a que estiver vinculado, liberando-os para a Secretaria do Pleno e das Câmaras, Assessoria de Apoio Processual e outros órgãos discriminados por quem de direito, via rede de computadores ou por outros meios possíveis ou determinados; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

X- desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Art. 28-B Compete ao Assessor Especial de Gabinete de Conselheiro, privativo de nível superior, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-03: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I - assessorar o Conselheiro no desempenho de suas atribuições; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II - prestar assessoramento no levantamento de informações indispensáveis ao exercício das funções do Conselheiro; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III - prestar assessoramento ao Conselheiro no suporte indispensável na análise e apreciação de processos; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IV - prestar assessoramento nas decisões e acórdãos de julgamentos proferidos pelo Conselheiro a que estiver vinculado, e encaminhar ao Coordenador de Gabinete de Conselheiro para conferência; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

V - desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Art. 28-C Compete ao Assessor I de Gabinete de Conselheiro, privativo de nível superior, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-2B: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I - prestar assessoramento nas manifestações e expedientes proferidos pelo Conselheiro a que estiver vinculado, e encaminhar ao Coordenador de Gabinete de Conselheiro para conferência; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II - assessorar o Gabinete de Conselheiro no desempenho de suas atribuições; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III - prestar assessoramento ao Coordenador de Gabinete de Conselheiro no desempenho de suas atribuições; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IV - desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Art. 28-D Compete ao Assessor II de Gabinete de Conselheiro, privativo de nível superior, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-3C: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I - prestar assessoramento nos estudos e pesquisas sobre a legislação aplicável e jurisprudência aos processos distribuídos ao Conselheiro; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II - assessorar o Gabinete de Conselheiro no desempenho de suas atribuições; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III - prestar assessoramento ao Coordenador de Gabinete de Conselheiro no desempenho de suas atribuições; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IV - prestar assessoramento nas pesquisas indispensáveis ao exercício das funções do Gabinete; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

V - desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Art. 28-E Compete ao Assessor III de Gabinete de Conselheiro, privativo de nível superior, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-3B: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I - prestar assessoramento nos atos internos a serem emitidos pelo Conselheiro e encaminhar ao Coordenador de Gabinete para conferência; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II - assessorar o Gabinete de Conselheiro no desempenho de suas atribuições; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III - prestar assessoramento ao Coordenador de Gabinete de Conselheiro no desempenho de suas atribuições; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IV - desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Art. 28-F Compete ao Assessor IV de Gabinete de Conselheiro, privativo de nível superior, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-08: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I - prestar assessoramento ao Conselheiro no exame de quaisquer processos a ele distribuídos; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II - desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Art. 28-G Compete ao Assessor Administrativo I de Gabinete de Conselheiro, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-12: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I - prestar assessoramento nas atividades, procedimentos e rotinas necessários ao funcionamento do Gabinete de Conselheiro; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II - prestar assessoramento ao Conselheiro e ao corpo funcional no exercício das competências do Gabinete; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III - desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Art. 28-H Compete ao Assessor Administrativo II de Gabinete de Conselheiro, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Simples, símbolo CCS-08: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I - prestar assessoramento nos serviços administrativos do Gabinete de Conselheiro; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II - prestar assessoramento nos controles de materiais e bens patrimoniais de responsabilidade do Coordenador de Gabinete de Conselheiro e na elaboração das comunicações oficiais; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III - desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Art. 28-I Compete ao Assessor Administrativo III de Gabinete de Conselheiro, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Simples, símbolo CCS-08B: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I - prestar assessoramento na organização, no controle e no tratamento arquivístico da documentação do Gabinete, conforme normas específicas do Tribunal de Contas; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II - prestar assessoramento na organização de eventos realizados pelo Gabinete; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III - desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Art. 28-J Compete ao Secretário de Gabinete de Conselheiro, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-09: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I – secretariar o Conselheiro, administrando sua agenda, acompanhando sua pauta social e recepcionando autoridades e demais visitantes no Gabinete; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II - controlar e executar procedimentos administrativos relativos ao deslocamento do Conselheiro em viagens oficiais; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III - desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

CAPÍTULO VI

DOS GABINETES DOS AUDITORES

 

Art. 29 Ao Gabinete de Auditor, órgão autônomo, integrante da estrutura organizacional do Tribunal de Contas e dirigido por um Auditor, compete, além de executar todas as atividades de apoio administrativo e de secretaria do Auditor:

 

I - realizar as tarefas que lhe forem determinadas;

 

II - auxiliar todo o serviço interno do Tribunal de Contas no âmbito da sua competência;

 

III - digitar os pareceres, manifestações e expedientes proferidos pelo Auditor a que estiver vinculado, liberando-os para a Secretaria do Pleno e das Câmaras, Assessoria de Apoio Processual e outros órgãos discriminados por quem de direito, via rede de computadores ou por outros meios possíveis ou determinados;

 

IV - colaborar na informatização e uniformização de procedimentos e atos inerentes ao Tribunal de Contas.

 

V - elaborar o relatório anual do Gabinete;

 

VI - preparar e atualizar a agenda de compromissos do Auditor;

 

VII - exercer outras atividades correlatas, quando determinado pelo Auditor.

 

Art. 30 Os cargos que integram o Gabinete de Auditor são nomeados pelo Presidente do Tribunal, por indicação do titular.

 

Art. 30 Integram o Gabinete de Conselheiro Substituto os seguintes cargos de provimento em comissão de livre nomeação do Presidente do Tribunal por indicação do Gabinete de Conselheiro Substituto: (Redação dada pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I – 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete de Conselheiro Substituto; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II – 01 (um) cargo de Assessor I de Gabinete de Conselheiro Substituto; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III – 01 (um) cargo de Assessor II de Gabinete de Conselheiro Substituto; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IV – 02 (dois) cargos de Assessor Administrativo de Gabinete de Conselheiro Substituto. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

§ 1º Compete ao Chefe de Gabinete de Conselheiro Substituto, privativo de nível superior, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-2A1: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I – coordenar e avaliar o exercício das competências do Gabinete de Conselheiro Substituto, auxiliar todo o serviço interno no âmbito da sua competência e de outras compatíveis com sua área de atuação, observando os normativos específicos; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II - promover a gestão de pessoas na sua unidade, utilizando uma comunicação eficaz e desenvolvendo a melhoria do clima organizacional, acompanhando a equipe, identificando necessidades, propondo condições e desenvolvendo ações para um melhor desempenho, autonomia e integração entre os envolvidos, fornecendo subsídio para criação e atualização dos sistemas de informações e bancos de dados, necessários ao desempenho das atividades do Gabinete de Conselheiro Substituto; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III - encaminhar ao Conselheiro Substituto, após conferência, a solicitação para participação dos servidores do Gabinete de Conselheiro Substituto nos eventos de capacitação e a solicitação de diárias e de passagens aéreas para os servidores do Gabinete de Conselheiro Substituto; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IV - encaminhar ao Conselheiro Substituto, após conferência, os registros de frequência, banco de horas, jornada de trabalho, trabalho à distância e as escalas de férias, de licenças-prêmio dos servidores do Gabinete de Conselheiro Substituto e o controle dos materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

V - elaborar o relatório anual do Gabinete; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VI - expedir e responder mensagens e comunicações oficiais dirigidas às autoridades por determinação do Conselheiro Substituto; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VII - receber, conferir e expedir os processos distribuídos ao Conselheiro Substituto e organizar a pauta de julgamento dos processos distribuídos ao Conselheiro Substituto; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VIII – encaminhar, após conferência, decisões, acórdãos, manifestações e expedientes proferidos pelo Conselheiro Substituto a que estiver vinculado, liberando-os para os outros órgãos discriminados por quem de direito, via rede de computadores ou por outros meios possíveis ou determinados; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IX - desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

§ 2º Compete ao Assessor I de Gabinete de Conselheiro Substituto, privativo de nível superior, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-04B: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I - prestar assessoramento ao Conselheiro Substituto no exame de quaisquer processos a ele distribuídos; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II - proceder assessoramento dos processos e de outros expedientes de competência do Conselheiro Substituto; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III - prestar assessoramento nos estudos e pesquisas sobre a legislação aplicável aos processos distribuídos ao Conselheiro Substituto; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IV - prestar assessoramento nas decisões, acórdãos, manifestações e expedientes proferidos pelo Conselheiro Substituto a que estiver vinculado, e encaminhar ao Superior Imediato para conferência; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

V - prestar assessoramento acerca de processos vinculados ao Conselheiro Substituto; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VI - desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

§ 3º Compete ao Assessor II de Gabinete de Conselheiro Substituto, privativo de nível superior, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Simples, símbolo CCS-08: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I - assessorar o Conselheiro Substituto no desempenho de suas atribuições; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II - prestar assessoramento nas pesquisas e levantamento de informações indispensáveis ao exercício das funções do Conselheiro Substituto; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III - prestar assessoramento ao Conselheiro Substituto no suporte indispensável na análise e apreciação de processos; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IV - desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

§ 4º Compete ao Assessor Administrativo de Gabinete de Conselheiro Substituto, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Simples, símbolo CCS-08B: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I - prestar assessoramento nas atividades, procedimentos e rotinas necessários ao funcionamento do Gabinete de Conselheiro Substituto; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II - prestar assessoramento ao Conselheiro Substituto e ao corpo funcional no exercício das competências do Gabinete; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III - desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

(Incluído pela Lei Complementar nº 371, de 19 de maio de 2022)

CAPÍTULO VII

DAS COORDENADORIAS DE CONTROLE E INSPEÇÃO

 

Art. 30-A O exercício do controle externo, na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos Municípios de competência deste Tribunal será exercido, além das demais Coordenadorias Técnicas especializadas, nas Coordenadorias de Controle e Inspeção, em número de 6 (seis), competentes para instrução, através de auditorias, inspeções, elaboração de pareceres, informações e demais atos instrutórios, de acordo com a distribuição de áreas a ser definida a cada biênio. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 371, de 19 de maio de 2022)

 

Parágrafo Único. Cada Coordenadoria de Controle e Inspeção é chefiada por Coordenador, Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-02, privativo de Analista de Controle Externo bacharel em Direito, Administração, Economia ou Contabilidade, competente para coordenar e orientar a equipe de trabalho, especialmente no âmbito do controle externo na área específica, planejar as atividades, inspeções e auditorias, inclusive elaborando Plano Anual de Trabalho, fazer levantamentos, acompanhamentos e monitoramentos de processos, comunicações expedidas e publicações, distribuir processos e metas de trabalho, gerir as auditorias através de planejamento, execução e relatórios, manifestar-se em sua área de competência quando solicitado pelo Relator, controlar e acompanhar os servidores da unidade quanto à assiduidade, pontualidade, produção e demais ocorrências, acompanhar sessões de julgamento, além de encerrar a instrução processual. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 371, de 19 de maio de 2022)

 

Art. 30-B Integram o corpo técnico das Coordenadorias de Controle e Inspeção, nomeados pelo Presidente do Tribunal: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I – 01 (um) cargo de Coordenador de Controle e Inspeção; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II – 01 (um) cargo de Assessor Técnico I da Coordenadoria de Controle e Inspeção; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III – 01 (um) cargo de Assessor Técnico II da Coordenadoria de Controle e Inspeção; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IV – 02 (dois) cargos de Assessor Técnico III da Coordenadoria de Controle e Inspeção; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

V – 03 (três) cargos de Assessor Técnico IV da Coordenadoria de Controle e Inspeção. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Art. 30-C Compete ao Coordenador de Controle e Inspeção, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-02, privativo de Auditor de Controle Externo bacharel em Administração, Contabilidade, Direito ou Economia: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I - coordenar, dirigir e avaliar o exercício das competências da Coordenadoria de Controle e Inspeção e de outras compatíveis com sua área de atuação, observando os normativos específicos; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II – coordenar e dirigir o exercício do controle externo, na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos Municípios de competência deste Tribunal; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III - coordenar e dirigir a instrução, por meio de auditorias, inspeções, elaboração de pareceres, informações e demais atos instrutórios, de acordo com a distribuição de áreas a ser definida a cada biênio; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IV - coordenar e orientar a equipe de trabalho, especialmente no âmbito do controle externo na área específica, planejar as atividades, inspeções e auditorias, inclusive elaborando Plano Anual de Trabalho, fazer levantamentos, acompanhamentos e monitoramentos de processos, comunicações expedidas e publicações, distribuir processos e metas de trabalho, gerir as auditorias através de planejamento, execução e relatórios, manifestar-se em sua área de competência quando solicitado pelo Relator,  acompanhar sessões de julgamento, além de encerrar a instrução processual; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

V - promover a gestão de pessoas na sua unidade, utilizando uma comunicação eficaz e desenvolvendo a melhoria do clima organizacional, acompanhando a equipe, identificando necessidades, propondo condições e desenvolvendo ações para um melhor desempenho, autonomia e integração entre os envolvidos, fornecendo subsídio para criação e atualização dos sistemas de informações e bancos de dados, necessários ao desempenho das atividades da Coordenadoria de Controle e Inspeção; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VI - encaminhar ao Conselheiro Presidente a solicitação para participação dos servidores da Coordenadoria de Controle e Inspeção nos eventos de capacitação e a solicitação de diárias e de passagens aéreas aos respectivos servidores; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VII - supervisionar os registros de frequência, banco de horas, jornada de trabalho, trabalho à distância e as escalas de férias, de licenças-prêmio dos servidores da Coordenadoria de Controle e Inspeção e o controle dos materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VIII - acompanhar o cumprimento dos provimentos da Corregedoria, orientações da Secretaria do Pleno e das Câmaras, bem como das recomendações do Controle Interno, referente à Coordenadoria de Controle e Inspeção; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IX- desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Art. 30-D Compete ao Assessor Técnico I da Coordenadoria de Controle e Inspeção, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-10, privativo de efetivos das carreiras do TCE/SE com nível superior: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I - emitir pareceres nos procedimentos de sua competência e em outros expedientes de competência da Coordenadoria de Controle e Inspeção; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II - realizar estudos de natureza técnica, com vistas a auxiliar a Coordenadoria de Controle e Inspeção, emitindo relatórios de resultados alcançados, quando solicitados pelo Coordenador; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III - prestar e executar serviços técnicos da Coordenadoria de Controle e Inspeção no exame de quaisquer processos a ele distribuídos; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IV - proceder e executar serviços técnicos nos processos e de outros expedientes de competência da Coordenadoria de Controle e Inspeção; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

V - realizar estudos e pesquisas sobre a legislação aplicável aos processos distribuídos a Coordenadoria de Controle e Inspeção; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VI - prestar esclarecimento técnico acerca de processos vinculados à Coordenadoria de Controle e Inspeção; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VII - promover pesquisas e levantar informações indispensáveis ao exercício das funções da Coordenadoria de Controle e Inspeção; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VIII - disponibilizar à Coordenadoria de Controle e Inspeção o suporte indispensável na análise e apreciação de processos, tais como legislação, jurisprudência e documentos; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IX - desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Art. 30-E Compete ao Assessor Técnico II da Coordenadoria de Controle e Inspeção, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-09, privativo de efetivos das carreiras do TCE/SE com nível superior: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I - levantar, sistematizar e produzir informações necessárias às atividades da Coordenadoria de Controle e Inspeção; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II - emitir pareceres nos procedimentos de sua competência e em outros expedientes de competência da Coordenadoria de Controle e Inspeção; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III - prestar e executar serviços técnicos a Coordenadoria de Controle e Inspeção no exame de quaisquer processos a ele distribuídos; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IV - proceder e executar serviços técnicos nos processos e de outros expedientes de competência da Coordenadoria de Controle e Inspeção; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

V - realizar estudos e pesquisas sobre a legislação aplicável aos processos distribuídos a Coordenadoria de Controle e Inspeção; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VI - prestar esclarecimento técnico acerca de processos vinculados a Coordenadoria de Controle e Inspeção; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VII - promover pesquisas e levantar informações indispensáveis ao exercício das funções da Coordenadoria de Controle e Inspeção; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VIII - disponibilizar à Coordenadoria de Controle e Inspeção o suporte indispensável na análise e apreciação de processos, tais como legislação, jurisprudência e documentos; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IX - desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Art. 30-F Compete ao Assessor Técnico III da Coordenadoria de Controle e Inspeção, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-07, privativo de efetivos das carreiras do TCE/SE com nível superior: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I - fornecer subsídios à revisão dos processos de trabalho que envolvam a Coordenadoria de Controle e Inspeção; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II - emitir pareceres nos procedimentos de sua competência e em outros expedientes de competência da Coordenadoria de Controle e Inspeção; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III - prestar e executar serviços técnicos na Coordenadoria de Controle e Inspeção no exame de quaisquer processos a ele distribuídos; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IV - proceder e executar serviços técnicos nos processos e de outros expedientes de competência da Coordenadoria de Controle e Inspeção; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

V - realizar estudos e pesquisas sobre a legislação aplicável aos processos distribuídos à Coordenadoria de Controle e Inspeção; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VI - prestar esclarecimento técnico acerca de processos vinculados à Coordenadoria de Controle e Inspeção; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VII - promover pesquisas e levantar informações indispensáveis ao exercício das funções da Coordenadoria de Controle e Inspeção; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VIII - disponibilizar à Coordenadoria de Controle e Inspeção o suporte indispensável na análise e apreciação de processos, tais como legislação, jurisprudência e documentos; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IX - desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Art. 30-G Compete Assessor Técnico IV da Coordenadoria de Controle e Inspeção, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-12B, privativo de efetivos das carreiras do TCE/SE com nível superior: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I - emitir pareceres nos procedimentos de sua competência e em outros expedientes de competência da Coordenadoria de Controle e Inspeção; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II – prestar e executar serviços na Coordenadoria de Controle e Inspeção no desempenho de suas atribuições; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III - promover pesquisas e levantar informações indispensáveis ao exercício das funções da Coordenadoria de Controle e Inspeção; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IV - disponibilizar à Coordenadoria de Controle e Inspeção o suporte indispensável na análise e apreciação de processos, tais como legislação, jurisprudência e documentos; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

V - desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

TÍTULO III

DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

 

Art. 31 Funciona junto ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe o Ministério Público Especial, com a organização e atribuições previstas na Lei Complementar nº 36, de 24 de dezembro de 1997.

 

Art. 32 Ao Gabinete do Procurador-Geral e demais Procuradores e Subprocuradores do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, compete, além de executar todas as atividades de apoio administrativo e de secretaria do Procurador a que estiver vinculado:

 

I - realizar as tarefas que lhe forem determinadas;

 

II - auxiliar todo o serviço interno do Ministério Público Especial no âmbito da sua competência;

 

III - digitar os pareceres, manifestações e expedientes proferidos pelo Procurador ou Subprocurador a que estiver vinculado, liberando-os para a Secretaria do Pleno e das Câmaras, Assessoria de Apoio Processual e outros órgãos discriminados por quem de direito, via rede de computadores ou por outros meios possíveis ou determinados;

 

IV - colaborar na informatização e uniformização de procedimentos e atos inerentes ao Ministério Público Especial.

 

V - elaborar o relatório anual do Gabinete;

 

VI - preparar e atualizar a agenda de compromissos do Procurador ou Subprocurador;

 

VII - exercer outras atividades correlatas, quando determinado pelo Procurador ou Subprocurador.

 

Art. 33 O Gabinete do Procurador-Geral do Ministério Público Especial é dirigido por profissional de livre indicação do Procurador-Geral e nomeado pelo Presidente do Tribunal de Contas, para ocupar o Cargo de Provimento em Comissão de Natureza Especial de Secretário-Chefe, símbolo CCE-4D.

 

Parágrafo Único. O Gabinete de cada um dos Procuradores e Subprocuradores é dirigido por um Chefe de Gabinete de Procurador, de livre indicação do titular, ocupante do Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-04B.

 

Art. 33 Integram o Gabinete de Procurador-Geral do Ministério Público Especial os seguintes cargos de provimento em comissão de livre nomeação do Presidente do Tribunal por indicação do Procurador-Geral do Ministério Público Especial: (Redação dada pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I – 01 (um) cargo de Secretário-Chefe de Gabinete de Procurador-Geral do Ministério Público Especial; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II – 01 (um) cargo de Assessor I de Gabinete de Procurador-Geral do Ministério Público Especial; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III – 01 (um) cargo de Assessor II de Gabinete de Procurador-Geral do Ministério Público Especial. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Art. 33-A Compete ao Secretário-Chefe de Gabinete de Procurador-Geral do Ministério Público Especial, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-04D: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

 I – secretariar o Procurador-Geral do Ministério Público Especial, administrando sua agenda, acompanhando sua pauta social e recepcionando autoridades e demais visitantes no Gabinete; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II - controlar e executar procedimentos administrativos relativos ao deslocamento do Procurador-Geral do Ministério Público Especial em viagens oficiais; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III - promover a gestão de pessoas na sua unidade, utilizando uma comunicação eficaz e desenvolvendo a melhoria do clima organizacional, acompanhando a equipe, identificando necessidades, propondo condições e desenvolvendo ações para um melhor desempenho, autonomia e integração entre os envolvidos, fornecendo subsídio para criação e atualização dos sistemas de informações e bancos de dados, necessários ao desempenho das atividades do Gabinete de Procurador-Geral; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IV - encaminhar ao Procurador-Geral, após conferência, a solicitação para participação dos servidores do Gabinete de Procurador-Geral nos eventos de capacitação e a solicitação de diárias e de passagens aéreas para os servidores do Gabinete Procurador-Geral; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

V - encaminhar ao Procurador-Geral, após conferência, os registros de frequência, banco de horas, jornada de trabalho, trabalho à distância e as escalas de férias, de licenças-prêmio dos servidores do Gabinete Procurador-Geral e o controle dos materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VI - expedir e responder mensagens e comunicações oficiais dirigidas às autoridades por determinação do Conselheiro do Procurador-Geral; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VII - desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Art. 33-B Compete ao Assessor I de Gabinete de Procurador-Geral do Ministério Público Especial, privativo de nível superior, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-04A: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I - prestar assessoramento ao Procurador-Geral do Ministério Público Especial no exame de quaisquer processos a ele distribuídos; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II - proceder assessoramento dos processos e de outros expedientes de competência do Procurador-Geral do Ministério Público Especial; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III - prestar assessoramento nos estudos e pesquisas sobre a legislação aplicável aos processos distribuídos ao Procurador-Geral do Ministério Público Especial; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IV - prestar assessoramento nos pareceres, manifestações e expedientes proferidos pelo Procurador-Geral do Ministério Público Especial a que estiver vinculado, e encaminhar ao Superior Imediato para conferência; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

V - prestar assessoramento acerca de processos vinculados ao Procurador-Geral do Ministério Público Especial; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VI - desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Art. 33-C Compete ao Assessor II de Gabinete de Procurador-Geral do Ministério Público Especial, privativo de nível superior, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-04C: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I – assessorar o Procurador-Geral do Ministério Público Especial no desempenho de suas atribuições; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

 II - prestar assessoramento na promoção de pesquisas e levantamento de informações indispensáveis ao exercício das funções do Procurador-Geral do Ministério Público Especial; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III - prestar assessoramento ao Procurador-Geral do Ministério Público Especial quanto ao suporte indispensável na análise e apreciação de processos, tais como legislação, jurisprudência e documentos; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IV - desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Art. 33-D Integram o Gabinete de Procurador do Ministério Público Especial os seguintes cargos de provimento em comissão de livre nomeação do Presidente do Tribunal por indicação do Procurador-Geral do Ministério Público Especial: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I – 01 (um) cargo de Secretário-Chefe de Gabinete de Procurador; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II – 01 (um) cargo de Assessor Especial de Gabinete de Procurador do Ministério Público Especial; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III – 01 (um) cargo de Assessor I de Gabinete de Procurador do Ministério Público Especial; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IV – 02 (dois) cargos de Assessor II de Gabinete de Procurador do Ministério Público Especial; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Art. 33-E Compete ao Secretário-Chefe de Gabinete de Procurador, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-04D: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I – secretariar o Procurador do Ministério Público Especial, administrando sua agenda, acompanhando sua pauta social e recepcionando autoridades e demais visitantes no Gabinete; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II - controlar e executar procedimentos administrativos relativos ao deslocamento do Procurador do Ministério Público Especial em viagens oficiais; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III - promover a gestão de pessoas na sua unidade, utilizando uma comunicação eficaz e desenvolvendo a melhoria do clima organizacional, acompanhando a equipe, identificando necessidades, propondo condições e desenvolvendo ações para um melhor desempenho, autonomia e integração entre os envolvidos, fornecendo subsídio para criação e atualização dos sistemas de informações e bancos de dados, necessários ao desempenho das atividades do Gabinete de Procurador; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IV - encaminhar ao Procurador, após conferência, a solicitação para participação dos servidores do Gabinete de Procurador nos eventos de capacitação e a solicitação de diárias e de passagens aéreas para os servidores do Gabinete Procurador; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

V - encaminhar ao Procurador, após conferência, os registros de frequência, banco de horas, jornada de trabalho, trabalho à distância e as escalas de férias, de licenças-prêmio dos servidores do Gabinete Procurador e o controle dos materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VI - expedir e responder mensagens e comunicações oficiais dirigidas às autoridades por determinação do Conselheiro do Procurador; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VII - desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Art. 33-F Compete ao Assessor Especial de Gabinete de Procurador do Ministério Público Especial, privativo de nível superior, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-04: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I - assessorar o Procurador do Ministério Público Especial no desempenho de suas atribuições; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II - coordenar, dirigir e avaliar o exercício das competências do Gabinete de Procurador, auxiliar todo o serviço interno do Ministério Público Especial no âmbito da sua competência e de outras compatíveis com sua área de atuação, observando os normativos específicos; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III - elaborar o relatório anual do Gabinete; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IV - receber, conferir e expedir os processos distribuídos ao Procurador e organizar a pauta de julgamento dos processos distribuídos ao Procurador; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

V – encaminhar, após conferência, os pareceres, manifestações e expedientes proferidos pelo Procurador a que estiver vinculado, liberando-os para os outros órgãos discriminados por quem de direito, via rede de computadores ou por outros meios possíveis ou determinados; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VI - receber, conferir e expedir os processos distribuídos ao Procurador e organizar a pauta de julgamento dos processos distribuídos ao Procurador e encaminhá-la ao setor competente, se necessário; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VII - elaborar o relatório anual do Gabinete; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VIII - desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Art. 33-G Compete ao Assessor I de Gabinete de Procurador do Ministério Público Especial, privativo de nível superior, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-03B: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I - prestar assessoramento ao Procurador do Ministério Público Especial no exame de quaisquer processos a ele distribuídos; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II - proceder assessoramento dos processos e de outros expedientes de competência do Procurador do Ministério Público Especial; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III - prestar assessoramento nos estudos e pesquisas sobre a legislação aplicável aos processos distribuídos ao Procurador do Ministério Público Especial; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IV - prestar assessoramento acerca de processos vinculados ao Procurador do Ministério Público Especial; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

V - prestar assessoramento nos pareceres, manifestações e expedientes proferidos pelo Procurador do Ministério Público Especial a que estiver vinculado, e encaminhar ao Superior Imediato para conferência; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VI - desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Art. 33-H Compete ao Assessor II de Gabinete de Procurador do Ministério Público Especial, privativo de nível superior, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Simples, símbolo CCS-08B: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I - assessorar o Procurador do Ministério Público Especial no desempenho de suas atribuições; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II - prestar assessoramento nas pesquisas e levantamento de informações indispensáveis ao exercício das funções do Procurador do Ministério Público Especial; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III - prestar assessoramento ao Procurador do Ministério Público Especial no suporte indispensável na análise e apreciação de processos, tais como legislação, jurisprudência e documentos; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IV - desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Art. 33-I Integram o Gabinete de Subprocurador do Ministério Público Especial os seguintes cargos de provimento em comissão de livre nomeação do Presidente do Tribunal por indicação do Procurador-Geral do Ministério Público Especial: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I – 01 (um) Secretário-Chefe de Gabinete de Subprocurador; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II – 01 (um) Assessor de Gabinete de Subprocurador do Ministério Público Especial; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Art. 33-J Compete ao Secretário-Chefe do Gabinete de Subprocurador, privativo de nível superior, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-04B: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I - coordenar, dirigir e avaliar o exercício das competências do Gabinete de Subprocurador, auxiliar todo o serviço interno do Ministério Público Especial no âmbito da sua competência e de outras compatíveis com sua área de atuação, observando os normativos específicos; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

II - promover a gestão de pessoas na sua unidade, utilizando uma comunicação eficaz e desenvolvendo a melhoria do clima organizacional, acompanhar a equipe, identificando necessidades, propondo condições e desenvolvendo ações para um melhor desempenho, autonomia e integração entre os envolvidos, fornecer subsídio para criação e atualização dos sistemas de informações e bancos de dados, necessários ao desempenho das atividades do Gabinete de Subprocurador; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

III - encaminhar ao Subprocurador a solicitação para participação dos servidores do Gabinete de Subprocurador nos eventos de capacitação e a solicitação de diárias e de passagens aéreas para os servidores do Gabinete Subprocurador; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IV - encaminhar, após conferência, os registros de frequência, banco de horas, jornada de trabalho, trabalho à distância e as escalas de férias, de licenças-prêmio dos servidores do Gabinete Subprocurador e o controle dos materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

V - elaborar o relatório anual do Gabinete; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VI - expedir e responder mensagens e comunicações oficiais dirigidas às autoridades por determinação do Conselheiro do Subprocurador; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VII - receber, conferir e expedir os processos distribuídos ao Subprocurador e organizar a pauta de julgamento dos processos distribuídos ao Subprocurador; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

VIII – encaminhar, após conferência, os pareceres, manifestações e expedientes proferidos pelo Subprocurador a que estiver vinculado, liberando-os para os outros órgãos discriminados por quem de direito, via rede de computadores ou por outros meios possíveis ou determinados; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IX - desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

Art. 33-K Compete ao Assessor de Gabinete de Subprocurador do Ministério Público Especial, privativo de nível superior, ocupante de Cargo em Comissão de Natureza Especial, símbolo CCE-4B: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

I - assessorar o Subprocurador do Ministério Público Especial no desempenho de suas atribuições; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

 II - prestar assessoramento na promoção de pesquisas e levantamento de informações indispensáveis ao exercício das funções do Subprocurador do Ministério Público Especial; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

 III - prestar assessoramento ao Subprocurador do Ministério Público Especial quanto ao suporte indispensável na análise e apreciação de processos, tais como legislação, jurisprudência e documentos; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

IV - prestar assessoramento nos pareceres, manifestações e expedientes proferidos pelo Subprocurador do Ministério Público Especial a que estiver vinculado, e encaminhar ao Superior Imediato para conferência; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

V - desempenhar outras atribuições correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 395, de 17 de novembro de 2023)

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS

 

Art. 34 Ficam criados um cargo de Diretor, símbolo CCE-01ª, seis cargos de Coordenador, símbolo CCE-02, um cargo de Coordenador Adjunto, símbolo CCE-03, dois cargos de Secretário-Chefe, símbolo CCE-04D, três cargos de Chefe de Gabinete, símbolo CCE-07, treze cargos de Assessores, símbolo CCE-10, que passam a integrar a estrutura administrativa da Presidência do Tribunal de Contas e um cargo de Secretário-Chefe de Gabinete do Procurador-Geral, símbolo CCE-04D e cinco cargos de Chefe de Gabinete de Procurador, símbolo CCE-04B.

 

Art. 34 Ficam criados um cargo de Diretor, símbolo CCE-01A, seis cargos de Coordenador, símbolo CCE-02, dois cargos de Secretário-Chefe, símbolo CCE-04D, três cargos de Chefe de Gabinete, símbolo CCE-07, treze cargos de Assessores, símbolo CCE-10, que passam a integrar a estrutura administrativa da Presidência do Tribunal de Contas e um cargo de Secretário-Chefe de Gabinete do Procurador-Geral, símbolo CCE-04D e cinco cargos de Chefe de Gabinete de Procurador, símbolo CCE-04B. (Redação dada pela Lei Complementar nº 371, de 19 de maio de 2022)

 

Art. 35 São extintos um cargo de Assessor Jurídico, símbolo CCE- 03ª, um cargo de Coordenador Adjunto de Controle Interno, símbolo CCE- 04D, quatro cargos de Chefe de Departamento, símbolo CCE-07, três cargos de Chefe de Gabinete da Diretoria, símbolo CCE-12.

 

Art. 35 São extintos um cargo de Assessor Jurídico, símbolo CCE-03ª, um cargo de Coordenador Adjunto de Controle Interno, símbolo CCE-04D, quatro cargos de Chefe de Departamento, símbolo CCE-07, três cargos de Chefe de Gabinete da Diretoria, símbolo CCE- 12 e cinco cargos de Chefe de Gabinete, símbolo CCE- 08, lotados nos Gabinetes dos Procuradores e Subprocuradores do Ministério Público Especial. (Redação dada pela Lei Complementar n° 215, de 29 de dezembro de 2011)

 

§ 1º As atribuições dos cargos extintos de Chefe de Gabinete, símbolo CCE-08, de que trata o "caput" deste artigo, passam a ser exercidas pelos cargos de Chefe de Gabinete de Procurador, símbolo CCE-04B, criado nos termos do art. 34 desta Lei Complementar. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 215, de 29 de dezembro de 2011)

 

§ 2º São também extintas as funções de confiança de Encarregado de Patrimônio, símbolo FC- 04, Encarregado de Almoxarifado, símbolo FC-02, Encarregado de Manutenção, símbolo FC-03, Encarregado de Transporte, símbolo FC-05, Encarregado de Protocolo, símbolo FC-02, e Encarregado de Arquivo, símbolo FC-01. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 215, de 29 de dezembro de 2011)

 

§ 3º As atribuições das funções de confiança, de que trata o § 2º deste artigo, passam a ser exercidas pelos cargos de Chefe de Setor, símbolo CCE-07, criados nos termos desta Lei Complementar. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 215, de 29 de dezembro de 2011)

 

Art. 36 Ficam definidas as Tabelas de Símbolos e Valores dos Cargos em Comissão Simples e Especiais e das Funções de Confiança do Tribunal de Contas do estado de Sergipe, nos termos das Tabelas constantes do Anexo Único.

 

Art. 37 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar devem correr à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

 

Art. 38 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 39 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Aracaju, 06 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

 

MARCELO DÉDA CHAGAS

GOVERNADOR DO ESTADO

 

José de Oliveira Júnior

Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

 

João Andrade Vieira da Silva

Secretário de Estado da Fazenda

 

Benedito de Figueiredo

Secretário de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor

 

Francisco de Assis Dantas

Secretário de Estado de Governo

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 05.03.2012.

 

ANEXO ÚNICO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO ESPECIAIS

 

SÍMBOLO

VENCIMENTO EM R$

CCE - 1A

4.547,05

CCE - 02

3.200,77

CCE - 02A

2.431,06

CCE - 02A1

2.360,47

CCE - 02B

2.234,97

CCE - 3A1

3.528,65

CCE - 03

3.109,26

CCE - 03A

2.004,69

CCE - 03B

1.590,05

CCE - 03C

1.633,44

CCE - 04

2.803,99

CCE - 04A

1.326,16

CCE - 04B

1.033,18

CCE - 04C

1.138,61

CCE - 04D

1.241,75

CCE - 05

938,91

CCE - 07

426,71

CCE - 08

374,05

CCE - 08A

484,05

CCE - 08B

443,39

CCE - 09

644,68

CCE - 09B

556,14

CCE - 10

776,83

CCE - 10A

299,46

CCE - 10B

306,55

CCE - 12

252,23

CCE - 12B

263,90

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO SIMPLES

 

SÍMBOLO

VENCIMENTO EM R$

CCS - 06

441,91

CCS - 07

756,64

CCS - 08

539,03

CCS - 08A

520,78

CCS - 08B

289,12

 

TABELA DE VALORES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

SÍMBOLO

VENCIMENTO EM R$

FC - 01

107,27

FC - 01A

63,80

FC - 01B

51,07

FC - 02

111,79

FC - 03

119,18

FC - 04

154,97

FC - 05

202,60