Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: Maisa Mitidieri 
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Projeto de Lei Complementar n° 1/2023
INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR, ESTABELECE DIREITOS DO CONTRIBUINTE, ESTABELECE NORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INTITULADO "MARCO ANTÔNIO COSTA CAMPOS DE SANTANA".
Processo N°: 22/2023 Protocolo N°: 1 ID: 80238 Data: 25/01/2023 07:46:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Doutor Samuel, Garibalde Mendonça, Georgeo Passos, Maisa Mitidieri, Saulo Vieira
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