Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2023 Autor: Defensoria Pública 
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Projeto de Lei Complementar n° 23/2023
ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 31 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 5981/2023 Protocolo N°: 5965 ID: 97828 Data: 18/12/2023 11:22:04 Situação: Aprovado Atividade Atual: Proposição Arquivada
Autor(es) da Proposição: Defensoria Pública
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PROCESSO
C 401/2023
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