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  Lei Complementar 401/2023

Ementa: Acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 183, de 31 de março de 2010, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 23/2023
Nº do Processo:   5981
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar183/2010 31/03/2010INCLUIinciso XI do artigo 91-C; art. 91-M

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