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Projeto de Lei Complementar n° 6/2024
ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 183, DE 31 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 894/2024 Protocolo N°: 895 ID: 99532 Data: 05/03/2024 09:09:40 Situação: Aprovado Atividade Atual: Proposição Arquivada
Autor(es) da Proposição: Defensoria Pública
DETALHES
PROCESSO
C 410/2024
Projeto de Lei Complementar n° 23/2023
ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 31 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 5981/2023 Protocolo N°: 5965 ID: 97828 Data: 18/12/2023 11:22:04 Situação: Aprovado Atividade Atual: Proposição Arquivada
Autor(es) da Proposição: Defensoria Pública
DETALHES
PROCESSO
C 401/2023
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