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  Lei Ordinária 8.863/2021

Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 7.651, de 31 de maio de 2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal - PAF, estabelece diretrizes sobre a dívida ativa estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/2021

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Lei Ordinária7.651/2013 31/05/2013ALTERAArt. 6º

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