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  Lei Ordinária 8.734/2020

Ementa: Altera os Anexos I e III da Lei nº 8.497, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Procedimento de Licenciamento Ambiental no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 202/2020
Nº do Processo:   1391
Ano do Processo:   2020

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Lei Ordinária8.497/2018 28/12/2018ALTERAAnexo I e III

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