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  Lei Ordinária 8.152/2016

Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.006, de 19 de novembro de 2010, que dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDM, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/11/2016

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Lei Ordinária7.006/2010 19/11/2010REVOGAAlíneas "i" e "j" do inciso I do Art. 3º
Lei Ordinária7.704/2013 01/10/2013MENCIONA
Lei Ordinária7.006/2010 19/11/2010ALTERAArt. 1º, 3º, 8º e 11

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