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  Lei Ordinária 8.155/2016

Ementa: Acrescenta dispositivos a Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que estabelece nova disciplina para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/11/2016

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Lei Ordinária7.953/2014 30/12/2014MENCIONAExercício de 2015
Lei Ordinária7.655/2013 17/06/2013INCLUI§ 2º ao Art. 5º; § 3º ao Art. 9º
Lei Ordinária7.655/2013 17/06/2013ALTERARenumera o parágrafo único do Art. 5º para § 1º

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