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  Lei Ordinária 8.530/2019

Ementa: Dispõe sobre a instituição do Fundo do Trabalho do Estado de Sergipe - FT/SE, cria o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de Sergipe - CTER/SE e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/05/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.495/2018 28/12/2018MENCIONAAnexo I
Lei Ordinária4.908/2003 21/08/2003MENCIONA
Lei Ordinária3.700/1996 10/04/1996MENCIONA
Lei Ordinária3.604/1995 02/05/1995MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.264/2023 25/08/2023MENCIONA
Lei Ordinária9.183/2023 10/04/2023MENCIONA

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