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  Lei Complementar 296/2017

Ementa: Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 166, de 18 de junho de 2009, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar166/2009 18/06/2009INCLUI§§ 1º a 6º do Art. 7º e anexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar343/2020 28/02/2020EXCLUIRetribuição Financeira Transitória pelo Exercício Eventual de Atividade de Plantão, instituída, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, do Trabalho e de Defesa do Consumidor - SEJUC
Lei Complementar343/2020 28/02/2020MENCIONA

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