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Lei Complementar 292/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 151, de 02 de janeiro de 2008, para promover a extinção do Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe - FUNPREV/SE; altera o art. 95 da Lei Complementar nº 113, de 1º de novembro de 2005, que dispõe sobre

Situação: Em vigor

Data do Ato: 31/08/2017

Temas

Fundo Estadual

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	151/2008	02/01/2008	REVOGA	Art. 1°; Art. 3°; Art. 5° e Art. 6°
Lei Complementar	113/2005	01/11/2005	MENCIONA	Art. 95
Lei Complementar	151/2008	02/01/2008	INCLUI	Incisos X e XI do Art. 4°
Lei Complementar	151/2008	02/01/2008	EXCLUI	Fundo
Lei Complementar	151/2008	02/01/2008	ALTERA	Incisos do Art. 4°; Art. 7°; Art. 8°; Art. 9°; Art. 10
Lei Complementar	113/2005	01/11/2005	ALTERA	Art. 95

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	316/2018	23/11/2018	INCLUI	§§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 4º
Lei Complementar	316/2018	23/11/2018	MENCIONA	Art. 4°
Lei Complementar	316/2018	23/11/2018	ALTERA	Anexo Único

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