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  Lei Complementar 271/2016 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza a utilização de créditos tributários decorrentes da cobrança do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para capitalização
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/09/2016

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar151/2008 02/01/2008MENCIONAArt. 3°; Art. 2°
Lei Complementar113/2005 01/11/2005MENCIONAArt. 99; Art. 95

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar290/2017 30/03/2017ALTERAArt. 6°
Lei Complementar290/2017 30/03/2017INCLUIIncisos do Art. 6°

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