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  Lei Complementar 270/2016

Ementa: Acrescenta os incisos III e IV ao parágrafo único do art. 51 da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/07/2016

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Lei Ordinária2.066/1976 23/12/1976INCLUIIncisos III e IV ao parágrafo único do Art. 51

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