Ementa: Dispõe sobre a revisão anual do vencimento básico do Cargo de Defensor Público do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/10/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar183/2010 31/03/2010MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar248/2014 02/07/2014MENCIONA

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