Ementa: Altera o parágrafo único e transforma em § 1º, e acrescenta o § 2º, do art. 59, e altera o "caput" do art. 64, da Lei Complementar n.º 67, de 18 de dezembro de 2001, que institui Regime Jurídico dos Servidores da Administração Fazendária do Estado de Sergipe, cria a Carreira de Auditor Técnico de Tributos, e dá providências correlatas.