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  Lei Complementar 117/2006

Ementa: Altera o art. 4º da Lei Complementar n.º 19, de 31 de agosto de 1995, com referência a limite de remuneração de servidor da Administração Pública, do Poder Executivo Estadual, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/03/2006

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Lei Complementar19/1995 31/08/1995ALTERAArt. 4°

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