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  Lei Complementar 100/2004

Ementa: Cria Varas e Juizados Especiais na Comarca de Nossa Senhora do Socorro, de 2ª entrância, Vara de Execução das Medidas e Penas Alternativas na Comarca de Aracaju, de 2ª entrância, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/11/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.246/1979 26/12/1979INCLUICria Cargos; Varas
Lei Ordinária2.820/1990 18/07/1990ALTERATransforma cargos de Auxiliar de Juiz em cargos de Assessor de Juiz
Lei Ordinária2.246/1979 26/12/1979ALTERADenominação de cargo

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