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  Lei Ordinária 5.654/2005

Ementa: Institui o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Sergipe; reestrutura a Divisão de Inteligência e Planejamento Policial, da Superintendência da Polícia Civil, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/05/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.133/1999 13/10/1999MENCIONAsubitem 3.2 do item 3 do inciso V do art. 7º
Lei Ordinária3.669/1995 07/11/1995MENCIONAalínea "b" do inciso III do "caput" do art. 10
Lei Ordinária3.150/1992 13/04/1992MENCIONA

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