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Lei Ordinária 1.846/1974 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre os valores dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Administração Direta do Estado e altera os dispositivos das Leis 1825 e 1826, de 27 de dezembro de 1973.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 30/08/1974

Temas

Cargos e salários

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.826/1973	27/12/1973	INCLUI	Anexo IV
Lei Ordinária	1.825/1973	27/12/1973	INCLUI	Anexo IV
Lei Ordinária	1.826/1973	27/12/1973	ALTERA	Art. 174; Anexo III
Lei Ordinária	1.825/1973	27/12/1973	ALTERA	Art. 11; Anexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.253/1980	09/01/1980	REVOGA
Lei Ordinária	2.013/1976	07/06/1976	MENCIONA
Lei Ordinária	1.936/1975	02/07/1975	REVOGA	Art. 2º; art. 3º; art. 5º e sua Tabela IV
Lei Ordinária	1.908/1974	09/12/1974	ALTERA	Anexos I e II

Sobre

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