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  Lei Ordinária 24-A/1951 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre incorporação aos vencimentos da gratificação prevista na Lei nº 16-A de 1º de dezembro de 1950, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/01/1951

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Lei Ordinária872/1957 14/11/1957ALTERAArt. 2°

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