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  Lei Ordinária 117-A/1963

Ementa: Concede Pensão.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/10/1963

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.228/1963 20/11/1963MENCIONAOrçamento de 1964

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Lei Ordinária1.287/1964 06/10/1964MENCIONA

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