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  Decreto-Lei 12/1969 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera a legislação do Instituto de Previdência do Estado de Sergipe (IPES) para incluir o servidor contratado entre os segurados obrigatórios com direito inclusive, aos benefícios da pensão e da aposentadoria.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/05/1969

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.091/1961 16/12/1961MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.753/1972 04/12/1972MENCIONAArt. 2º, item IV
Decreto-Lei277/1970 23/01/1970MENCIONA

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