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  Lei Ordinária 963/1959

Ementa: Fixa os vencimentos dos Magistrados, dos membros do Ministério Público e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/10/1959

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária753/1956 06/09/1956MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária70/1961 10/08/1961MENCIONAart. 3º
Lei Ordinária1.003/1960 08/11/1960MENCIONA

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