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  Lei Ordinária 717/1956

Ementa: Transforma o atual "Instituto Parreiras Horta" em autarquia e da providência.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1956

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Decreto-Lei246/1969 26/12/1969MENCIONA
Decreto-Lei246/1969 26/12/1969MENCIONAArt. 19
Lei Ordinária1.455/1967 04/01/1967MENCIONAAlínea "a" do Art. 14
Lei Ordinária1.311/1964 29/12/1964REPRISTINA
Lei Ordinária1.311/1964 29/12/1964MENCIONAart. 14
Lei Ordinária1.192/1963 07/06/1963REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária981/1960 05/04/1960MENCIONA

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