Ementa: Autoriza abrir pela Secretaria da Fazenda e Obras Públicas, crédito especial para atender a despesa que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/10/1968

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.498/1967 21/11/1967MENCIONAexercício de 1968

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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