Ementa: Concede Pensão e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/11/1962

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.079/1961 18/11/1961MENCIONACorrente exercício

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal permite a consulta à legislação estadual, nas formas original e compilada.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

As Resoluções e os Decretos Legislativos estão em processo de compilação. Por enquanto, podem ser acessados pelos links: Resoluções e Decretos Legislativos

Legislação