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  Lei Ordinária 1.040/1961 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre os vencimentos da magistratura e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/06/1961

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Lei Ordinária1.113/1962 24/06/1962MENCIONA
Lei Ordinária1.090/1961 16/12/1961MENCIONA
Lei Ordinária1.048/1961 04/09/1961ALTERAArt. 5º

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