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  Lei Ordinária 1.016/1960

Ementa: Altera a vigência da Lei Nº 1002, de 08 de novembro de 1960.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/11/1960

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Lei Ordinária1.002/1960 08/11/1960MENCIONA
Lei Ordinária1.002/1960 08/11/1960ALTERAVigência da lei para 01/02/1961

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