Ementa: Autoriza a abertura, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, do crédito especial da quantia de Cr$ 200.000,00.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/06/1955

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária522/1953 16/11/1953MENCIONAExercício de 1954

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