Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 658, DE 27 DE JUNHO DE 1955

Autoriza a abertura, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, do crédito especial da quantia de Cr$ 200.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, o crédito especial da quantia de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinado a atender ao pagamento do auxílio concedido pela Lei nº 524, de 25 de novembro de 1953, à Faculdade Católica e Filosófica de Sergipe, para construção de sua sede, referentemente à quota do exercício de 1954.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do excesso de arrecadação verificado no corrente exercício.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 27 de junho de 1955, 67º da República.

LEANDRO MAYNARD MACIEL

Pedro Diniz Gonçalves Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 30.06.1955.