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  Lei Ordinária 451/1952

Ementa: Autoriza a abertura, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, crédito especial de Cr$ 250.000,00.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/12/1952

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária491/1953 25/06/1953ALTERAProrroga vigência de crédito para o corrente ano

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