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  Lei Ordinária 211/1949

Ementa: Autoriza a abertura, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 69.000,00, afim de atender as despesas com a compra e montagem de um motor para o Serviço de Assistência Social a Menores.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/1949

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Lei Ordinária79/1948 22/11/1948MENCIONACorrente exercício

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