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  Lei Ordinária 201/1949

Ementa: Autoriza a abertura, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, do crédito suplementar da Quantia de Cr$ 5.000,00 em reforço à verba que especifica, no Orçamento vigente, tornando sem aplicação igual importância de outras verbas
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/11/1949

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Lei Ordinária79/1948 22/11/1948MENCIONAOrçamento em vigor; corrente exercício

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