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  Lei Ordinária 181/1949

Ementa: Autoriza a abertura, pela Secretaria da Justiça e Interior, do crédito especial de Cr$ 2.408,70, para pagamento de gratificação adicional, relativa ao período de julho a dezembro de 1948.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/10/1949

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Lei Ordinária79/1948 22/11/1948MENCIONAOrçamento Vigente

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