Ementa: Autoriza a abertura, pela Secretaria da Justiça e Interior, do crédito especial de Cr$ 37.700,00, para pagamento diaristas e tarefeiros do Departamento de Educação.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/10/1949

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Lei Ordinária79/1948 22/11/1948MENCIONAOrçamento vigente

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