Ementa: Autoriza a abertura, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, do crédito extraordinário da quantia de Cr$ 62.000.00.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/06/1949

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Lei Ordinária08/1947 20/11/1947MENCIONAExercício passado

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