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  Lei Ordinária 139/1949

Ementa: Autoriza a abertura pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas do crédito especial de Cr$ 50.000,00.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/06/1949

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Lei Ordinária08/1947 20/11/1947MENCIONAExercício passado

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