Ementa: Autoriza a abertura, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, do crédito suplementar de Cr$ 170.000,00 em reforço às verbas que especifica no Orçamento vigente.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/1948

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Lei Ordinária08/1947 20/11/1947MENCIONAOrçamento Vigente; corrente exercício

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