Ementa: Autoriza a abertura, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, do crédito suplementar da importância de Cr$ 381.500,00, em reforço às verbas que especifica, no Orçamento vigente.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/1948

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária08/1947 20/11/1947MENCIONAOrçamento vigente

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